PREVIDENCIÁRIO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, negar provimento ao apelo e à remessa oficial e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ ANILDO GROSS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde abril/2011 e, não havendo condições para o trabalho, a conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo médico pericial.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou procedente o pedido determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o cancelamento em 08-04-2011, ressalvados eventuais pagamentos efetuados, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (13-12-2013). Determinou a aplicação, para fins de correção monetária e juros de mora, do disposto na Lei n. 11.960/2009. Isentou de custas a contar da Lei n. 13.417/2010 e condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Fixou os honorários periciais em R$ 200,00, devendo ser imediatamente requisitados ao TRF4. Determinou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, com a implantação do benefício em trinta dias.

O INSS apela afirmando que o laudo pericial aponta incapacidade permanente da parte autora em 03-02-2010, contudo não indica com clareza a razão pela qual estaria impossibilitada de exercer qualquer trabalho de forma permanente. Afirma que o laudo deve ser desconsiderado, com o julgamento de improcedência ou anulação da sentença para elaboração de laudo por outro profissional. Alega já ter sido reconhecida a suspeição do perito em processo contra o INSS em outros autos, tendo em vista demonstrar grande preconceito em relação ao Poder Público, em especial ao SUS e à Previdência Social. Assevera, por fim, que na data de início da incapacidade o autor não ostentava a condição de segurado, uma vez que não há qualquer recolhimento previdenciário e tampouco comprovação de atividade rural em regime de economia familiar.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Verifico que o INSS foi intimado da nomeação do perito, não tendo apresentado impugnação, insurgindo-se apenas após a realização da perícia em sentido contrário aos seus interesses. Além disso, verifico que o perito, especialista em Medicina do Trabalho, examinou o autor e respondeu a todos os quesitos formulados, sendo que qualquer dúvida poderia ter sido dirimida pela elaboração de quesitos complementares, não se justificando a realização de nova perícia. A propósito, confira-se recente julgamento desta Turma:

Conforme se extrai da análise dos autos (fl. 33), o autor percebeu benefício de auxílio-doença previdenciário, na condição de segurado especial, de 08-07-2010 a 08-04-2011, pleiteando no presente feito o restabelecimento de tal benefício, razão pela qual resta comprovada a condição de segurado.

A perícia médica judicial, realizada em 13-12-2013 (fls. 56-60), por médico especializado em Medicina do Trabalho, apurou que a parte autora, (agricultor), nascida em 15-08-1967, é portadora de hérnia de disco lombar (CID M54). Em resposta aos quesitos, o perito referiu que a doença é incapacitante e degenerativa, com base no exame clínico e tomografia computadorizada, sendo a incapacidade total e definitiva. Fixou a data de início da incapacidade em 03-02-2010.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente, agiu acertadamente o magistrado de origem ao restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia (13-12-2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação da tutela, tendo em vista que a parte autora não possui condições de prover seu sustento.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, negar provimento ao apelo e à remessa oficial e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.