PREVIDENCIÁRIO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5001569-45.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARISTELA DALL AGNOL, agricultora, nascida em 26/02/1963, portadora de moléstias ortopédicas e também cardiológicas, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/10/2014, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela.

Indeferida a antecipação de tutela (Evento 3 - GUIAS DE CUSTAS5).

A sentença (Evento 3 - SENT19), datada de 01/06/2017, julgou improcedentes os pedidos, porquanto tanto as perícias ortopédica quanto a cardiológica referiram a inexistência de incapacidade laborativa. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da gratuidade processual.

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO20), a recorrente asseverou que restava comprovada a existência de graves moléstias cardiológica e ortopédica que a incapacitavam para o trabalho. Referiu que os laudos eram confusos e contraditórios. Destacou que o laudo pericial não se prestava a demonstrar a real situação da parte autora. Apontou que sobreveio informação de que o perito nomeado já teria sido nomeado ou mesmo atuado em outros processos como assistente técnico do INSS, motivo, pelo qual, era necessário declarar sua suspeição para atuar nos presente autos. Requereu a reforma da sentença para a realização de nova perícia médica e, em caso de entendimento diverso, a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Com contrarrazões remissivas, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

O médico ortopedista, Dr. Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho, foi nomeado pelo juízo para elaborar um dos laudos periciais neste processo. No apelo, a recorrente apontou a existência de suspeição do médico e acostou duas decisões desta Corte.

As duas decisões apontadas pela recorrente, atinente ao mesmo perito designado pelo juízo, andaram em sentidos opostos, senão vejamos:

Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo.

No caso, não há elementos suficientes nos presentes autos a ponto de configurar alguma intenção do perito em favorecer o INSS.

Sem razão a parte recorrente.

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Foram realizadas duas perícias no caso em tela: uma ortopédica, (realizada em 01/12/2014) e outra cardiológica (realizada em 08/11/2015).

Colaciono trechos dos laudos periciais:

Observo que o perito cardiologista apontou que à época (15/09/2014) o limitante principal era a doença ortopédica. Considerando que a perícia ortopédica operou-se em 01/12/2014, posteriormente ao período destacado como limitador, e que o perito ortopedista informou pela inexistência de incapacidade ao trabalho, concluo que a sentença deve ser mantida.

Mantidas as obrigações sucumbenciais fixadas na sentença, ressaltando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade processual.

Deve ser negado provimento ao apelo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.