EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023
Apelação Cível Nº 5002191-84.2020.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: DARIO CHIODINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563)
ADVOGADO(A): DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/02/2023, na sequência 27, disponibilizada no DE de 06/02/2023.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Desembargador Federal CELSO KIPPER.
Embora o voto do e. Relator esteja baseado na hipótese de existência de erro material ou operacional, quando, segundo penso, o caso dos autos é mais próximo de erro decorrente de má aplicação da lei (reconhecimento da condição de segurado especial e de tempo de trabalho rural embora a família fosse proprietária de pequeno comércio), as consequências, no caso, são as mesmas, pois a não devolução dos valores pagos, em ambos os casos, pressupõe a constatação da boa-fé objetiva do segurado, o que, de qualquer forma, somente se aplicaria aos processos distribuídos em primeira instância após a publicação do acórdão paradigma do Tema 979 do STJ, o que não é o caso.
Com essa ressalva de fundamentação, acompanho o e. Relator.
Conferência de autenticidade emitida em 24/02/2023 04:00:59.
