PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979 DO STJ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TRF4. 5003024-89.2017.4.04.7118...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5003024-89.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: SONIA TEREZINHA PINHEIRO (AUTOR)

RELATÓRIO

SONIA TEREZINHA PINHEIRO ajuizou ação de procedimento comum contra o INSS, objetivando "a declaração de inexigibilidade do débito que lhe está sendo cobrado por meio do ofício 209/2017, referente a 50% dos valores percebidos em decorrência da pensão n. 153.963.142-4, no intervalo de 11/10/2010 a 25/06/2013."

Sobreveio sentença (Evento 30) proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência postulada e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 65.600,12 (Ofício n. 209/2017 - E1, PROCADM4, fls. 124/125), relativo à percepção doe 50% do benefício n. 21/153.963.142-4, no período de 11/10/2010 a 25/06/2013, determinando que a Autarquia se abstenha de promover a sua cobrança, administrativa ou judicialmente.

Sem custas, na forma do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96.

Porquanto sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, em atenção ao disposto no art. 85, § 4º, III do CPC e § 6º e aos parâmetros do § 2º e do inciso I do §3º do referido dispositivo legal, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC).

Apela o INSS (Evento 36).

Alega que o fato de os benefícios previdenciários e assistenciais se enquadrarem no conceito de “verba de caráter alimentar” não impede a devolução das parcelas recebidas indevidamente, ou nas hipóteses de erro administrativo e concessão indevida. Aduz que, ainda que se tratasse de percepção de boa-fé, há amparo constitucional e legal, nos termos do art. 115 da Lei n. 8.213/1991. Acrescenta que a ausência de demonstração de má-fé não afasta a necessidade de cessação do pagamento indevido. Menciona que a Administração Pública possui o direito e até mesmo o dever de anular ou revisar o ato ilegal, inclusive o pagamento de benefício a maior ou indevidamente. Por fim, refere que a presença ou a ausência da boa-fé não é determinante para que exista, ou não, a obrigação de restituir o valor recebido indevidamente.

Com contrarrazões.

O feito restou sobrestado até o julgamento do Tema 979 pelo STJ.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o apelo do INSS, pois cabível, tempestivo e dispensado de preparo.

Da anulação do ato administrativo de cobrança - recebimento dos valores de boa-fé

A autora teve concedida pensão por morte em 18/10/2010 (NB 153.963.142-4) com DIB em 11/10/2010.

Posteriormente, o benefício foi suspenso em virtude de constatação de indício de irregularidade, pretendendo o INSS o ressarcimento dos valores pagos em duplicidade no período 11/10/2010 a 25/06/2013.

Como já relatado, o processo foi suspenso em virtude do Tema 979 do STJ, relativo à possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, com julgamento em 10/03/2021, acórdão publicado em 23/04/2021, com trânsito em julgado em 17/06/2021, cuja tese firmada foi no seguinte sentido:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

De acordo com a Modulação dos efeitos:

"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Como se vê, o Tema 979 do STJ, além de atingir apenas os processos distribuídos após a sua publicação, trata da hipótese de pagamento indevido decorrente de erro administrativo, sendo que no caso dos autos, como bem analisado pelo Julgador monocrático, trata-se, na verdade, de recebimento de benefício pela prática de crime por terceiros.

A propósito, transcrevo trechos da sentença que analisou devidamente a questão, e cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Compulsando a documentação carreada ao feito, verifico que a autora, na condição de companheira dependente do segurado Augustinho Mendes das Neves, requereu e teve deferido, em 18/10/2010, o benefício de pensão por morte n.º 153.963.142-4, com DIB em 11/10/2010. Tal benesse foi integralmente percebida pela demandante no período de 11/10/2010 a 25/06/2013, quando, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n. 5003197-89.2012.404.7118, restou desmembrada pela Autarquia Previdenciária para a inclusão de nova dependente, titular de cota-parte equivalente a 50% do valor total da prestação (Erci Ribeiro das Neves - NB 158.133.763-6, também com DIB em 11/10/2010).

Em virtude disso, o INSS instaurou processo administrativo para a cobrança de valores recebidos na integralidade pela autora concomitantemente aos pagamentos parciais realizados à Erci, e, à pretexto de que houve pagamento em duplicidade da prestação no período de 11/10/2010 a 25/06/2013 (100% da renda à autora e outros 50% à nova dependente, reconhecida como tal em ação judicial), exigiu a devolução da quantia de R$ 65.600,12 da primeira (E1, PROCADM4, fls. 124/125).

Pois bem, é assente na jurisprudência o direito da Administração Pública de revisar seus próprios atos, sobretudo aqueles atos eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido, o enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Tal entendimento encontra previsão, inclusive, na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99), senão, veja-se:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Constitui, portanto, dever da Administração a anulação dos atos viciados, mormente em razão dos princípios aplicáveis no âmbito administrativo, especialmente os princípios da moralidade e da legalidade.

Destaque-se, no ponto, que em homenagem ao princípio da segurança jurídica, existe limitação temporal para que tal revisão se opere. De fato, a teor do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo para a Previdência Social anular/revisar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos segurados e beneficiários, salvo as hipóteses de fraude ou má-fé, é de 10 (dez) anos.

Além disso, a cobrança de valores recebidos indevidamente está prevista no art. 115 da Lei n.º 8.213/91, inciso II, que autoriza o desconto, em parcelas, de benefícios, além do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, que assim estabelece:

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...)

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; (...)

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (...)

Estabelecido este panorama, passo ao exame da questão fática trazida a juízo.

Como já referi, deflui do até aqui processado ser incontroverso que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde o óbito do companheiro, ocorrido em 11/10/2010. Tanto é assim que o próprio INSS lhe concedeu a prestação de n. 153.963.142-4, no percentual de 100% do salário de benefício, uma vez que se tratava de única dependente habilitada à época daquele requerimento (18/10/2010).

Paralelamente, também é certo o direito de Eva Ribeiro das Neves, na condição de ex-cônjuge com dependência econômica do companheiro da autora, à concessão do benefício de pensão por morte relativo ao mesmo segurado/instituidor. A propósito, trata-se de matéria já apreciada judicialmente, sem que sobre ela caiba qualquer nova discussão, inclusive no que toca aos efeitos financeiros da prestação: pagamento desde a data do óbito, em 11/10/2010, no percentual de 50% do salário de benefício.

Assim, o ponto fulcral da demanda reside no débito apurado pelo INSS em razão do recebimento, pela autora, do valor superior à cota de 50 % no intervalo que antecedeu o deferimento e a implantação do benefício de pensão por morte à segunda dependente habilitada (de 11/10/2010 a 25/06/2013).

Sucede que, quanto à isso, há irregularidade no procedimento levado à efeito pela Autarquia, eis que, a despeito do evidente pagamento integral do benefício à autora, a posterior dispensação de numerário, de forma retroativa, à nova dependente habilitada (por decisão judicial) em nada altera a condição inicial que deu ensejo à concessão da pensão.

Ainda que se possa falar em legitimidade do ato que resultou na redução da cota do benefício de pensão por morte concedido à autora, uma vez que o benefício foi concedido também à ex-cônjuge do falecido - a qual se encontra na mesma categoria de beneficiários, nos temos do art. 16, I, da Lei 8.2013/91 -, é fato que o pagamento a maior à requerente decorreu da análise equivocada do pedido de concessão de pensão por morte formulado por Eva Ribeiro das Neves, indeferido administrativamente e reavaliado por ato judicial.

E, nesse contexto, o recebimento a maior do benefício não autoriza a Autarquia a cobrar administrativa ou judicialmente o montante pago, até porque é notória a boa-fé da demandante na percepção do numerário, e que, associada ao caráter alimentar da prestação torna indevida a sua devolução.

A propósito, a jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região prestigiam tais fatores e deixam a hipótese de repetição para os casos de percepção de má-fé. Cito, a respeito, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE CONFIGURADA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.1. Comprovado nos autos que o início da incapacidade laborativa ocorreu antes do ingresso ao RGPS, é indevida a concessão dos benefícios por incapacidade.2. Não cabem os descontos, no benefício previdenciário, a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.3. As partes deverão reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre. (TRF4, APELREEX 5002014-57.2014.404.7104, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 19/11/2015)

PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO IMPUTADO AO PRÓPRIO INSS. BOA FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. INDEVIDO O RESSARCIMENTO Dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, o pagamento indevido feito pela Administração, sem que o beneficiário tenha concorrido com má-fé para tal, é irrestituível. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos quando configurada a boa fé do segurado. (TRF4, APELREEX 5004019-31.2014.404.7111, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/04/2015)

RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DAS PARCELAS. Não cabe a restituição dos valores recebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, afastada a aplicação, em caso assim, de normas conducentes à restituição de valores indevidos. (5ª. Turma do TRF4. AC 200771990084072. Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI. DE 15/03/2010)

Assim, na esteira do que vem decidindo a jurisprudência, impõe-se a aplicação do princípio da irrepetibilidade no caso em concreto, não sendo, pois, razoável que se exija a devolução de valores recebidos pela autora em razão da erro/demora no reconhecimento do direito de outro dependente de ser incluído como beneficiário.

Gizo, a título argumentativo, reforçar a conclusão pela presunção de boa-fé da autora a circunstância de que a concessão do seu benefício, na razão de 100% do salário de benefício, decorreu exclusivamente de decisão administrativa, mesmo quando a Autarquia tinha conhecimento acerca da existência de pedido administrativo e judicial de concessão do benefício de pensão por morte por outro dependente da mesma classe (segundo consta na cópia da sentença prolatada no processo 5003197-89.2012.404.7118, o requerimento administrativo se deu antes de decorridos trinta dias do falecimento e a ação foi ajuizada em 2012).

Além disso, a percepção de valores por força decisão administrativa, que, em tese, presume-se estar de acordo com a legislação aplicável, por si só, é apta a afastar qualquer tese no sentido de que a autora tenha concorrido para o erro ou mesmo que tenha agido com má-fé, especialmente quando não há qualquer indício nesse sentido, como ocorre no presente caso.

Enfim, não vislumbro, no caso, elemento que afaste a presunção de boa-fé da autora para a percepção integral do benefício em questão até a inclusão de outra dependente como beneficiária, de modo que, sopesado tal aspecto subjetivo e o caráter alimentar da prestação, nada deve ser ressarcido à Previdência Social.

Feitas tais considerações, é de manter-se a sentença em seus exatos termos.

Honorários recursais

Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85.

Conclusão

Apelo do INSS desprovido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

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Apelação Cível Nº 5003024-89.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: SONIA TEREZINHA PINHEIRO (AUTOR)

EMENTA

previdenciário. tema 979 do stj. valores recebidos de boa-fé.

1. Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Tema 979 do STJ.

2. Apelo do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002860742v3 e do código CRC e4a32292.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2021 A 09/11/2021

Apelação Cível Nº 5003024-89.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: SONIA TEREZINHA PINHEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB RS102011)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

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