PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRF4. 5007010-50.2013.4.04.7002

1. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 04/11/2014, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício. A decisão restou assim ementada (evento 07, ACOR3):

 

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento 24).

 

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta o Tema STF nº 709, determinou-se a suspensão do recurso extraordinário até publicação do acórdão representativo da controvérsia (evento 31).

 

A Vice-Presidência não admitiu o recurso especial (evento 32), tendo o INSS agravado desta decisão (evento 38).

 

No julgamento do AgRESP nº 701.872, o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para, tão somente, reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial no caso de preenchimento dos requisitos após o advento da Lei nº 9.0325/95 e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para a verificação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado (evento 42).

 

Intimada a manifestar-se (eventos 45, 47 e 48), a parte autora referiu ausência de interesse quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, postulando, em caso de reforma do julgado, a averbação do trabalho prestado em condições especiais no intervalo de 06/03/1997 a 30/11/2012 (evento 49). A autarquia quedou-se silente (eventos 50, 51 e 52).

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício.

 

 

Em juízo, foi reconhecido o tempo de serviço especial no intervalo de 06/03/1997 a 30/11/2012 e a autarquia computou administrativamente o período de 01/11/1988 a 05/03/1997.

 

 

O somatório do tempo de serviço acima indicado, em que o autor trabalhou em condições nocivas, totaliza, na data do requerimento administrativo (13/06/2012), 24 anos e 01 mês de atividades insalubres, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

 

Consoante já relatado, a parte autora, regularmente intimada (eventos 45 e 47), manifestou desinteresse na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando, em caso de reforma do julgado, a averbação do trabalho prestado em condições especiais no intervalo de 06/03/1997 a 30/11/2012.

 

Dito isso, o período reconhecido nos autos (06/03/1997 a 30/11/2012) deverá ser averbado pelo INSS como tempo de serviço especial.

 

 

Em face da sucumbência recíproca, conforme determina o art. 86 do NCPC, as partes deverão arcar com o pagamento, na proporção de 50% para cada uma, das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em conta os critérios estatuídos no § 2º do art. 85 do NCPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

 

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

 

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.

 

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé, se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.

 

Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por hora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS.

 

Ademais, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé:

 

 

Nessa exata linha de intelecção, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos do boa fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

 

- mantido o acórdão relativamente ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 30/11/2012;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995;

- afasta-se a concessão do benefício da aposentadoria especial à parte autora, por não restarem preenchidos os requisitos legais, devendo o período reconhecido nos autos ser averbado pelo INSS como tempo de serviço especial;

- dada a sucumbência recíproca, ambas as partes são condenadas ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como da verba honorária;

- por se tratar de verba alimentar, descabida a restituição dos valores pagos à parte autora a título de aposentadoria especial.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.