PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4...

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. Remanesce hígido o direito do autor à aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 06/05/2014, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da autora, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial (evento 05, ACOR3):

 

 Interposto recurso especial pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgREsp nº 624.106/RS, deu parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prosseguindo-se na análise do direito ao benefício pleiteado, na forma da lei (evento 38, DEC4).

 

É o relatório.

 

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício.

 

 

Nestes autos, foi reconhecida a especialidade do labor exercido pela parte autora nos intervalos de 01/03/1977 a 01/01/1980, 01/04/1981 a 28/02/1984, 11/12/1980 a 11/03/1981, 29/04/1995 a 21/12/1999 e 01/11/1999 a 16/10/2007.

 

 

A soma do tempo especial computado administrativamente pelo INSS (01/03/1984 a 15/11/1985, 02/12/1985 a 21/12/1988 e 12/01/1989 a 28/04/1995 - evento 01, PROCADM7, p. 09) com o que foi reconhecido em juízo totaliza, na data do requerimento administrativo (6/10/2007), 29 anos, 06 meses e 11 dias de atividades insalubres, de modo que remanesce hígido o direito da autora à aposentadoria especial, bem como aos valores devidos desde a DER.

 

 

Reconhecido o direito da parte, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

- mantido o acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/03/1977 a 01/01/1980, 01/04/1981 a 28/02/1984, 11/12/1980 a 11/03/1981, 29/04/1995 a 21/12/1999 e 01/11/1999 a 16/10/2007;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão do período de atividade comum em especial anterior a 29/04/1995 (07/05/1980 a 10/12/1980);

- remanesce hígido o direito do autor à concessão da aposentadoria especial, porquanto possui mais de 25 anos de atividades nocivas;

- honorários advocatícios mantidos nos termos da decisão anteriormente proferida por esta Turma.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.