PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4...

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. Remanesce hígido o direito do autor à aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício mais vantajoso à parte autora, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 22/01/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício (eventos 04 e 05). Referida decisão restou assim ementada:

 

 

Interposto recurso especial pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgREsp nº 411.029, deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço comum, quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após o advento da Lei nº 9.032/95, devendo o Tribunal verificar se o autor preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício (evento 42, OUT4, pp. 159-168).

 

É o relatório.

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício.

 

 

Nestes autos, foi reconhecida a especialidade do labor exercido pela parte autora no período de 05/11/1985 a 14/02/2011.

 

 

A soma do tempo especial reconhecido em juízo totaliza 25 anos, 03 meses e 10 dias de atividades insalubres, de modo que remanesce hígido o direito da autora à aposentadoria especial, bem como aos valores devidos desde a DER (04/03/2011). Nos termos do acórdão anteriormente proferido por esta Corte, a parte autora também preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, porquanto contava com o tempo de serviço de 41 anos, 05 meses e 18 dias.

 

 

Reconhecido o direito da parte, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício mais vantajoso à parte autora (aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral), nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

- mantido o acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 05/11/1985 a 14/02/2011;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995 (20/08/1978 a 15/02/1979, 01/10/1979 a 15/07/1980, 01/12/1980 a 31/08/1982, 10/01/1985 a 21/10/1985, 01/09/1982 a 05/02/1983, 01/04/1983 a 31/12/1984 e 20/06/1983 a 30/09/1984);

- remanesce hígido o direito do autor à concessão da aposentadoria especial, porquanto possui mais de 25 anos de atividades nocivas;

- consectários mantidos nos termos da decisão anteriormente proferida por esta Turma.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício mais vantajoso à parte autora, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO À PARTE AUTORA, NA EVENTUALIDADE DE AINDA NÃO TER SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.