PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4...

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. Remanesce hígido o direito do autor à aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 09/09/2014, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício (fls. 573-574):

Interposto recurso especial pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgREsp nº 737.706/RS, deu provimento ao Recurso Especial, a fim de estabelecer a impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum, quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após o advento da Lei 9.032/1995, devendo o Tribunal a quo verificar se, in casu, o autor preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício postulado (fls. 730v-732v).

 

É o relatório.

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício.

 

 

Nestes autos, foi reconhecida a especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos de 02/01/1997 a 02/09/2009 e 01/10/2008 a 30/08/2011.

 

 

A soma do tempo especial computado administrativamente pelo INSS (10 anos, 04 meses e 16 dias - fl. 39) com o que foi reconhecido em juízo totaliza, na data do requerimento administrativo (30/08/2011), 25 anos e 15 dias de atividades insalubres, de modo que remanesce hígido o direito da autora à aposentadoria especial, bem como aos valores devidos desde a DER.

 

 

Reconhecido o direito da parte, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

- mantido o acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 02/01/1997 a 02/09/2009 e 01/10/2008 a 30/08/2011;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão do período de atividade comum em especial anterior a 29/04/1995 (15/01/1977 a 13/02/1978 e de 24/11/1978 a 12/04/1980);

- remanesce hígido o direito do autor à concessão da aposentadoria especial, porquanto possui mais de 25 anos de atividades nocivas;

- consectários mantidos nos termos da decisão anteriormente proferida por esta Turma.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NA EVENTUALIDADE DE AINDA NÃO TER SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.