PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4...

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. Remanesce hígido o direito do autor à aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 06/05/2014, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício (eventos 04 a 06). Referida decisão restou assim ementada:

 

Interposto recurso especial pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgREsp nº 605.840, deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço comum, quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após o advento da Lei nº 9.032/95, devendo o Tribunal verificar se o autor preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício (evento 46, DEC4).

 

É o relatório.

 

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício. Pois Bem.

 

 

Nestes autos, foi reconhecida a especialidade do labor exercido pela parte autora nos períodos de 13/02/1985 a 27/03/1986, 28/05/1986 a 29/09/1988, 30/09/1988 a 26/03/2001, 21/06/2001 a 01/04/2002 e 03/04/2002 a 27/09/2010.

 

 

A soma do tempo especial reconhecido em juízo totaliza 25 anos, 02 meses e 20 dias de atividades insalubres, de modo que remanesce hígido o direito da autora à aposentadoria especial, bem como aos valores devidos desde a DER (27/09/2010).

 

 

Reconhecido o direito da parte, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

- mantido o acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 13/02/1985 a 27/03/1986, 28/05/1986 a 29/09/1988, 30/09/1988 a 26/03/2001, 21/06/2001 a 01/04/2002 e 03/04/2002 a 27/09/2010;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995 (10/10/1983 a 06/07/1984);

- remanesce hígido o direito do autor à concessão da aposentadoria especial, porquanto possui mais de 25 anos de atividades nocivas; e

- consectários mantidos nos termos da decisão anteriormente proferida por esta Turma (recurso da parte autora parcialmente provido para fixar o INPC como índice de atualização monetária das parcelas vencidas a incidir a partir de 30/06/2009, afastando-se a aplicação da Lei nº 11.960/09, nos termos do voto condutor anexado ao evento 05, VOTO2).

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, na eventualidade de ainda não ter sido cumprida a obrigação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NA EVENTUALIDADE DE AINDA NÃO TER SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.