PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. Somando-se os tempos de serviço rural e especial reconhecidos em juízo com o tempo reconhecido na esfera administrativa, verifica-se, em juízo de retratação, que o autor conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de serviço convertido pelo fator de multiplicação 1,4.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, bem como determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Na sessão de 13/08/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa oficial e conceder a antecipação da tutela, decisão que restou assim ementada (evento 07, ACOR3):

 

 

 

Interposto recurso especial pela autarquia previdenciária (evento 20), o STJ, no julgamento do AgREsp nº 537.256, deu parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prosseguindo-se na análise do direito ao benefício pleiteado, na forma da lei (evento 70, DEC13).

 

É o relatório.

 

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício.

 

 

Em juízo, foi reconhecido o tempo de serviço rural prestado pelo autor nos intervalos de 21/06/1973 a 28/02/1979, 09/12/1979 a 06/07/1982 e 01/01/1987 a 17/07/1988, bem como a especialidade do labor exercido nos períodos de 01/03/1979 a 08/12/1979, 07/07/1982 a 04/09/1982, 04/10/1982 a 10/08/1983, 26/09/1983 a 17/11/1983, 11/01/1984 a 15/06/1984, 01/08/1984 a 29/06/1985, 05/08/1985 a 02/06/1986, 18/07/1988 a 01/02/1989, 04/04/1989 a 25/08/1989, 07/02/1990 a 05/07/1990, 05/09/1990 a 03/01/1991, 15/04/1991 a 17/07/1991, 01/09/1991 a 30/06/1992, 30/10/1992 a 31/10/1994 e 04/04/1995 a 21/09/2006.

 

 

No caso dos autos, somando-se o tempo de serviço em que o autor trabalhou em condições nocivas, conclui-se que, na data do requerimento administrativo (DER 21/09/2006), contava com 20 anos, 04 meses e 03 dias de atividades insalubres, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

 

Dito isso, nos termos do acórdão anteriormente proferido por este órgão fracionário, deve ser implantada em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo em conta o somatório de 38 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

 

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

 

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.

 

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé, se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

 

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.

 

Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por hora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS.

 

Ademais, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé:

 

 

Nessa exata linha de intelecção, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos do boa fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

 

 

- mantido o acórdão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural prestado pelo autor nos intervalos de 21/06/1973 a 28/02/1979, 09/12/1979 a 06/07/1982 e 01/01/1987 a 17/07/1988, bem como a especialidade dos períodos de 01/03/1979 a 08/12/1979, 07/07/1982 a 04/09/1982, 04/10/1982 a 10/08/1983, 26/09/1983 a 17/11/1983, 11/01/1984 a 15/06/1984, 01/08/1984 a 29/06/1985, 05/08/1985 a 02/06/1986, 18/07/1988 a 01/02/1989, 04/04/1989 a 25/08/1989, 07/02/1990 a 05/07/1990, 05/09/1990 a 03/01/1991, 15/04/1991 a 17/07/1991, 01/09/1991 a 30/06/1992, 30/10/1992 a 31/10/1994 e 04/04/1995 a 21/09/2006;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995;

- afasta-se a concessão do benefício da aposentadoria especial à parte autora, por não restarem preenchidos os requisitos legais;

- julga-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER (21/09/2006);

- por se tratar de verba alimentar, descabida a restituição dos valores pagos à parte autora a título de aposentadoria especial; e

- consectários mantidos nos termos da decisão anteriormente proferida por esta Turma.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.