PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. Somando-se o tempo de serviço especial reconhecido em juízo com o tempo reconhecido na esfera administrativa, verifica-se que o autor, na DER, contava com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de serviço convertido pelo fator de multiplicação 1,4.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Na sessão de 07/10/2014, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora, bem ainda determinar a imediata implantação do benefício.

A decisão restou assim ementada (evento 05, ACOR3):

Interposto recurso especial pela autarquia previdenciária, o STJ, no julgamento do AgREsp nº 662.788/PR, deu parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prosseguindo-se na análise do direito ao benefício pleiteado, na forma da lei (evento 40, DEC4).

 

É o relatório.

 

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício.

 

 

Em juízo, foi reconhecida a especialidade do labor exercido nos intervalos de 01/06/1985 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 30/06/1996, 29/05/2002 a 28/06/2006 e 23/10/2008 a 26/02/2013.

 

Conforme consignado no acórdão anteriormente exarado por esta Corte, mesmo com o cômputo do acréscimo resultante da conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator multiplicador 0,83, a parte autora, na DER (24/05/2011), não contava com o mínimo de 25 anos de atividades nocivas, não tendo direito à concessão da aposentadoria especial.

Por outro lado, nos termos do aresto, a requerente, na DER, contava com 30 anos, 07 meses e 29 dias de contribuição e, portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então.

- mantido o acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/06/1985 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 30/06/1996, 29/05/2002 a 28/06/2006 e 23/10/2008 a 26/02/2013;

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995 (01/02/1984 a 30/06/1984 e 01/12/1984 a 13/02/1985 e de 04/02/1985 a 01/06/1985);

- mantida a aposentadoria integral por tempo de contribuição deferida à autora no acórdão, desde a DER (24/05/2011); e

- consectários mantidos nos termos da decisão anteriormente proferida por esta Turma.

 DISPOSITIVO

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.