PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO. REFORMA STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

3. O autor não conta com o mínimo de 25 anos de atividades nocivas, não tendo direito, portanto, à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Na sessão de 28/05/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, decisão que restou assim ementada (evento 05, ACOR3):

 

 Interposto recurso especial pela autarquia previdenciária, o STJ, no julgamento do AgREsp nº 534.477/RS, deu parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prosseguindo-se na análise do direito ao benefício pleiteado, na forma da lei (evento 67, DEC12).

 

É o relatório.

 

Considerando que o STJ acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, passo à análise da possibilidade de concessão do benefício. Pois bem.

 

No julgamento da apelação, o Relator deu provimento ao recurso do autor para reconhecer a possibilidade de conversão, em especial, do labor prestado no período de 22/11/1970 a 25/08/1986, pelo fator multiplicador 0,71, resultando em um acréscimo de tempo de serviço de 11 anos, 02 meses e 09 dias, que, somado ao tempo especial reconhecido no intervalo de 26/08/1986 a 31/12/2005, totalizara 30 anos, 06 meses e 15 dias de atividades nocivas. Por conseguinte, o INSS restou condenado a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida ao autor para que fosse transformada em aposentadoria especial, desde a DER.

 

Tendo em conta a decisão exarada pelo STJ, deve ser excluído o cômputo de tempo de serviço especial no interregno de 22/11/1970 a 25/08/1986 e, assim, contando o autor com tempo especial tão somente no lapso de 26/08/1986 a 31/12/2005, correspondente a 19 anos, 04 meses e 06 dias, não tem ele direito à aposentadoria especial, merecendo reforma o acórdão anteriormente proferido por este órgão fracionário, sendo descabido o pedido de revisão formulado na inicial.

 

 

Sucumbente, deverá a parte autora arcar com o pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em conta os critérios estatuídos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, vigente na data da sentença. Resta suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais consectários por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

Sem custas, a teor do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96.

 Restituição dos valores pagos

 

Conforme noticiado no evento 37, o benefício de aposentadoria especial já havia sido implementado pelo INSS. Assim, acaso verificada alguma diferença entre os valores das rendas mensais iniciais da aposentadoria especial anteriormente concedida ao autor e a que resultar da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ora deferida, é necessário fazer-se um esclarecimento no tocante à restituição de quantias eventualmente recebidas a maior pelo segurado.

 

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

 

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

 

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.

 

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé, se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

 

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.

 

Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por hora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS.

 

Ademais, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé:

 

 

Nessa exata linha de intelecção, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos do boa fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

 

 

- afasta-se, conforme decisão do STJ, a conversão do período de atividade comum em especial anterior a 29/04/1995;

- afasta-se a concessão do benefício da aposentadoria especial à parte autora, por não restarem preenchidos os requisitos legais;

- descabido o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência; e

- por se tratar de verba alimentar, descabida a restituição dos valores pagos à parte autora a título de aposentadoria especial.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 818, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.