PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0020961-95.2014.4.04.9999

1. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Não obstante o julgado do STJ, deve ser mantido na íntegra o acórdão desta Turma, uma vez que já havia reconhecido a impossibilidade de conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 17/12/2014, esta Turma, por maioria, vencido em parte o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício (fls. 231-246).

Interpostos embargos de declaração pelo INSS contra o aresto, foram parcialmente providos por este órgão fracionário, na sessão de julgamento do dia 28/04/2015. A decisão restou assim ementada (fls. 254-262v):

 

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (fls. 264-272 e fls. 274-283).

 

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário, tendo em conta o Tema STF nº 810, foi sobrestado até publicação do acórdão representativo da controvérsia (fl. 285).

A Relatora, no Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao RESP nº 1.551.138, para reconhecer a impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após o advento da Lei nº 9.0325/95 e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para verificação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício postulado na inicial (fls. 290-295).

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado (fls. 296-296v).

 

É o relatório.

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, consoante relatado, acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995.

 

No caso, todavia, não há qualquer reparo a ser feito no julgado desta Corte. Isso porque os embargos de declaração manejados pelo INSS foram parcialmente acolhidos por esta 5ª Turma, justamente para reformar o acórdão, afastando a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum prestado no intervalo de 01/08/1978 a 31/10/1991 e, não contando mais a autora com tempo mínimo de 25 anos de atividades especiais, reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (fls. 254-262).

 

Assim sendo, conclui-se por confirmar integralmente o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas ao processo, persiste ainda hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.