PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TRF4. 5001066-51.2015.4.04.7211

1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica

4. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição, inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora (evento 19) e pelo INSS (evento 20), contra sentença, publicada em 15/03/16, proferida nos seguintes termos (evento 14):

O autor destaca que: a) o autor até a DER em 02/11/2013 atingiu o tempo de 24 anos, 01 mês e 17dias, insuficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial. Contudo, conforme formulário PPP em anexo, o autor permanece trabalhando na empresa Madevali Agro Industrial Ltda., exercendo a função de operador de muque, sendo que até 28/02/2015 permanecia exposto a dose de ruído de 88 dB (A) e ao agente químico hidrocarbonetos aromáticos. Dessa forma, o autor requer seja analisada a possibilidade de reafirmação da DER para concessão do benefício de Aposentadoria Especial em 28/02/2015, com o reconhecimento da especialidade da função no período de 22/08/2013 a 28/02/2015, conforme cálculo em anexo; b) ausente os requisitos para a aposentadoria especial, mas preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, esta deve ser concedida diante do princípio da fungibilidade do pedido em matéria previdenciária;

O INSS, por sua vez, elenca os seguintes documentos: a) os períodos de 02/01/1981 a 28/02/1981, 01/05/1982 a 30/09/1982, 01/05/1983 a 31/08/1988, 01/06/1989 a 30/09/1989 e de 01/03/1989 a 17/05/1989 não podem ser enquadrandos como de atividade especial, pois quanto aos mesmos não foi apresentado laudo contemporâneo ao período. b) No que toca ao tempo em que laborou como operador de munk para a empresa Madevali Agro Industrial Ltda, nos intervalos de 10/03/2003 a 30/10/2007; 01/11/2007 a 15/04/2008; 18/09/2008 a 19/04/2012; 02/05/2012 a 20/08/2012 e 21/08/2012 a 21/08/2013, o PPP e laudo são omissos em relação à habitualidade e permanência da exposição, circunstâncias estas essenciais para reconhecimento da atividade especial.

Foram apresentadas contrarrazões (eventos 24 e 27).

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

 

 

1. Empresa: Madepinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda:

Período: -Atividade/função - agente nocivo:

-02/01/1981 a 28/02/1981; 01/05/1982 a 30/09/1982; 01/05/1983 a 31/08/1988, servente no setor serraria, ruído de 94,32 dB (evento 11, Laudo 4, fl. 2);

- 01/06/1989 a 30/09/1989, operador de munck, ruído de 88 dB (evento 11, Laudo 2, fl. 4);

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99;

Prova: formulários indicando a função exercida pelo autor, mas apontando que à época a empresa não possuía estudos técnicos dos agentes nocivos (evento 1, PROCADM9, pág. 24, 27, 28 e 32) e LTCAT atual da companhia (evento 11, LAU2 e LAU 4).

Quanto à alegação do INSS de impossibilidade de utilização de laudo pericial extemporâneo, a jurisprudência dominante entende que o fato de o laudo apresentado ter sido feito posteriormente à época da prestação do serviço não lhe retira a força probatória.

Isso porque, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que atenuam a nocividade, reputa-se que à época da atividade a exposição era igual ou até maior (Processo nº 200204010489225/RS. Tribunal Regional da 4ª Região. Quinta Turma. Relator: Celso Kipper. D.E. Data: 21/06/2007).

Ou seja, com o devir do tempo, com a usual modernização de maquinário e o incremento de regras de segurança no trabalho, a tendência é diminuir ou anular os efeitos dos agentes agressores, até porque há interesse fiscal e trabalhista dos empregadores.

Dessa forma, os períodos se caracterizam como especiais, por exposição a ruído superior ao limite de tolerância (80 dB).

Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.

Conclusão: Deve ser mantido o reconhecimento dos períodos como especiais.

2. Período: 01/03/1989 a 17/05/1989;

Empresa: Artepinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Atividade/função: servente de serraria

Agente nocivo: ruído no nível médio de 94,32 dB(A);

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99;

Prova: PPP (evento 1, PROCADM9, págs. 30-31). Na hipótese dos autos, conforme já referido, o formulário não indica o "Responsável pelos Registros Ambientais", o que indica que não foi preenchido com fundamento em laudo técnico e, portanto, não serve como prova da especialidade do período.

Deve a análise, portanto, ser feita exclusivamente com base laudo por similaridade juntado no evento 11, LAU4. Oportuno ressaltar que as perícias realizadas por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Diante da prova técnica, possível o reconhecimento da especialidade do labor em comento. Durante todo o período trabalhado o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância (80 dB), caracterizando como especial o período em razão deste agente insalubre.

Conforme já apontado, a sujeição ao agente nocivo, para configurar a especialidade da atividade, não necessita ocorrer durante todos os momentos da jornada de trabalho. A habitualidade e a permanência para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser interpretadas no sentido de que tal exposição deve ser ínsita à prestação do serviço desempenhado pelo segurado, ocorrendo em período razoável da sua rotina de trabalho.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.

Conclusão: Impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor prestado pela parte autora no período em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

3. Período: 19/11/2003 a 30/10/2007; 01/11/2007 a 15/04/2008; 18/09/2008 a 19/04/2012; 02/05/2012 a 20/08/2012 e 21/08/2012 a 21/08/2013;

Empresa: Madevali Agro Industrial Ltda.

Atividade/função: operador de munck

Agente nocivo: ruído no nível de 88 dB;

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99;

Prova: LTCAT (LAU 2, evento 11), realizado na empresa onde prestado o labor.

O ruído superou o limite de tolerância para o período, que era de 85 dB(A).

A habitualidade e a permanência para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser interpretadas no sentido de que tal exposição deve ser ínsita à prestação do serviço desempenhado pelo segurado, acontecendo em período razoável da sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum trabalho faria jus àquela adjetivação.

Equipamento de proteção individual (EPI): Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

Conclusão: Impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor prestado pela parte autora em todo período.

 

 

 

Devem ser reconhecidos os períodos de atividade especial que se estendem de 02/01/1981 a 28/02/1981; 01/05/1982 a 30/09/1982;  01/05/1983 a 31/08/1988; 01/06/1989 a 30/09/1989; 01/03/1989 a 17/05/1989; 19/11/2003 a 30/10/2007; 01/11/2007 a 15/04/2008; 18/09/2008 a 19/04/2012; 02/05/2012 a 20/08/2012 e 21/08/2012 a 21/08/2013, totalizando 15 anos, 09 meses e 04 dias de tempo especial.

 

 

 

Somando o tempo especial reconhecido em sede administrativa (08 anos, 04 meses e 13 dias) e o reconhecido judicialmente, atinge o autor 24 anos, 01 mês e 17 dias de atividade, tempo insuficiente, portanto, para a concessão de aposentadoria especial.

 

 

 

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -,  concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

 

 

No caso concreto, houve contraditório prévio sobre tal possibilidade, tendo em vista que o pedido foi apresentado em sede de razões e o INSS ofereceu contrarrazões.

 

A parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no período posterior à DER (18/02/2013). Segundo se depreende do PPP (evento 19) o autor permaneceu trabalhando para a empresa Madevali Agroindústria Ltda. de 19/02/2013 a 02/01/2014 na função de operador de mucke, submetido a ruído de 88 dB, superando o limite de tolerância (85 dB). É irrelevante o uso de EPI, conforme já destacado.

Assim, o agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

 

Portanto, é possível que se compute em favor do autor o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria e anterior ao ajuizamento da presente ação (27/04/2015), até o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, ocorrido em 02/01/2014.

 

  

 

O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E este dispositivo, por seu turno, em seu inciso II, dispõe para os casos como o dos autos, a inativação a contar da data do requerimento administrativo.

 

A implantação da aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos, havendo a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

 

Referida decisão restou assim ementada:

 

Não obstante o egrégio STF tenha, de fato, reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.

 

De qualquer sorte, cumpre salientar que o simples reconhecimento de repercussão geral não gera, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do NCPC e da jurisprudência do Pretório Excelso (v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017).

 

Ademais, no caso concreto do Tema nº 709, não houve determinação expressa nesse sentido por parte da Corte Suprema.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

- Mantém-se a sentença quanto:

a) ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 02/01/1981 a 28/02/1981; 01/05/1982 a 30/09/1982;  01/05/1983 a 31/08/1988; 01/06/1989 a 30/09/1989; 01/03/1989 a 17/05/1989; 19/11/2003 a 30/10/2007; 01/11/2007 a 15/04/2008; 18/09/2008 a 19/04/2012; 02/05/2012 a 20/08/2012 e 21/08/2012 a 21/08/2013;

b) Recurso da parte autora parcialmente acolhido para reconhecer os períodos especiais posteriores à DER (19/02/2013 a 02/01/2014);

c) somando-se o tempo de serviço posterior ao protocolo administrativo, observa-se que em 02/01/2014 o autor implementou 25 anos de tempo de atividade especial, data em que fica reafirmada a DER, e tem ele direito à aposentadoria especial;

d) INSS condenado aos ônus da sucumbência;

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.