PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada, no ponto, a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a concessão de aposentadoria por idade rural ao requerente desde a DER, em 24/04/2013.

Alega a parte ré que o histórico e o nível social do autor não permitem que seja enquadrado na categoria de segurado especial em regime de economia familiar, não possuindo a atividade rural como a fonte principal de renda para subsistência de sua família.

Requer, assim, a suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida em sentença e a reforma da decisão de 1º grau, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

 

Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: a) cumprir a carência exigida e b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nos termos do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal e do art. 48 da Lei 8.213/91.

No que se refere à carência, no caso dos trabalhadores rurais, a regra do art. 25, II, da Lei nº 8.213 foi flexibilizada, bastando, para o cumprimento da carência, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 39, I, art. 48, §2º, e art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, até a DER ou até a idade.

 

 

A parte autora implementou a idade em 21/05/2012 e efetuou o requerimento administrativo em 24/04/2013, devendo comprovar a atividade rural, ainda que descontínua, nos 180 meses anteriores ao ano em que completou idade ou do requerimento administrativo (1997 a 2012 ou 1998 a 2013) nos termos do art. 143 c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, é dizer, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Outrossim, importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com "documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.

Ademais, é pacífico o entendimento da inexigência de prova documental ano a ano, não sendo razoável se exigir que os documentos apresentados correspondam a todo o período postulado.

No caso dos autos, para comprovar o exercício de trabalho rural, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos (ev. 1):

 

(a) cópia da certidão de casamento, na qual consta sua profissão como sendo lavrador, datada em 1984 (OUT4, p. 4);

(b) guias de pagamento de ITR, em nome do pai, datadas entre 1975 e 1991 (OUT5 e OUT6, p. 1- p. 2);

(c) cópia da matrícula de imóvel rural registrada sob nº. 3438, na qual consta anotação de escritura pública de compra e venda em nome do autor, datada em 1988 (OUT7, p. 1- p. 2)

(d) cópia de certidão de nascimento do filho do autor, na qual consta sua profissão como sendo lavrador, datada em 1987 (OUT7, p. 4)

(e) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a profissão do autor como sendo lavrador (OUT8, p. 3)

(f) cópia de matrícula de imóvel rural registrada sob nº 5328, em nome do autor e de sua esposa, datada em 2008 (OUT8, p. 6 - p. 7)

(g) certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do autor, datado em 2010 (OUT9, p. 1)

(h) cópia de notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários, datadas em 1991, 1993, 2005 e entre 2010 e 2013 (OUT9, p. 4 - p. 7, OUT10, p. 1 e OUT14, p. 3) 

(i) comprovante de cadastro de produtor rural no Estado do Paraná, datado em 2010 (OUT14, p. 1)

 

O requerente ainda juntou diversos documentos mais antigos (como seu histórico escolar e a certidão de nascimento da irmã), que indicam o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar durante toda sua vida. 

Note-se que o autor apenas possui um registro em sua CTPS (OUT4, p. 7, ev. 1), como professor, entre 02/1984 e 08/1984 - ou seja, durante curto tempo e não compreendido no período que precisa ser comprovado. Ainda, a sua atuação como vereador entre 2005 e 2008 (conforme CNIS - OUT6, p. 3, ev. 1) não descaracteriza sua condição de segurado especial, de acordo com a própria LBPS (art. 11, inciso V do §9º). Por fim, as suas contribuições individuais em 2010 se deram em nome do Sítio em que vive e labora (OUT6, p. 11, ev. 1), apenas comprovando sua condição de trabalhador rural.

Verifico também que, pelos registros escolares do requerente (OUT10, p. 7, ev. 1), este apenas concluiu o primeiro grau em 1980 (quando já possuía 28 anos de idade) e que consta no cadastro de sua imóvel rural a classificação fundiária como "pequena propriedade produtiva" (OUT9, p. 1, ev. 1). Assim, não assiste razão ao INSS em sua alegação de que o autor possui alto nível social, que não permitiria enquadrá-lo na categoria de segurado especial em regime de economia familiar.

Por fim, quanto às alegaçõs do INSS de que a esposa do autor tem vínculos urbanos registrados em seu CNIS (OUT3, ev. 77), ressalto que a descaracterização do regime de economia familiar apenas ocorre quando a renda proveniente da atividade urbana de um dos membros da família torna dispensável o trabalho rural para subsistência. Não é, portanto, automático esse efeito pela mera percepção de outra renda pela família. 

Ainda, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o trabalho rural do autor, em regime de economia familiar, e a sua permanência na lavoura desde sua infância até poucos anos atrás, inclusive nos períodos em que trabalhou como professor e atuou como vereador (ev. 90). Segundo os relatos, as atividades eram noturnas e não atrapalhavam seu labor rural.

Assim, diante dos documentos apresentados, os quais reputo veracidade para comprovação do labor rural do autor, corroborados pelas informações colhidas em audiência, entendo comprovada a condição de trabalhador rural do autor no período de prova.

Dessa forma, o recurso interposto deve ser afastado e mantida a sentença proferida em primeiro grau.

 

 

Deve ser mantida a sentença também na parte em que antecipou os efeitos da tutela.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicada a remessa oficial no ponto.

 

 

Deve ser mantida a condenação em custas e honorários estabelecida em sentença. 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso oferecido, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada, no ponto, a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2351, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESTANDO PREJUDICADA, NO PONTO, A REMESSA OFICIAL.