PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 5006299-07.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso para julgar extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que deixou de reconhecer o trabalho rural alegado na inicial por ausência de prova material, e negou a concessão do benefício pleiteado.

A autora aduz a existência de prova material capaz de fundamental seu direito, corroborada pela prova testemunhal. Alega ser trabalhadora rural "bóia-fria", razão pela qual faz jus ao deferimento do benefício.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: a) cumprir a carência exigida e b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nos termos do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal e do art. 48 da Lei 8.213/91.

No que se refere à carência, no caso dos trabalhadores rurais, a regra do art. 25, II, da Lei nº 8.213 foi flexibilizada, bastando, para o cumprimento da carência, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 39, I, art. 48, §2º, e art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, até a DER ou até a idade.

A parte autora implementou a idade e efetuou o requerimento administrativo em 2011 (art. 143 c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91), devendo comprovar a atividade rural, ainda que descontínua, nos 180 meses anteriores a mês/ano que completou idade ou do requerimento administrativo (1997 a 2011) nos termos do art. 143 c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, é dizer, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com "documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.

É pacífico o entendimento da inexigência de prova documental ano a ano, não sendo razoável se exigir que os documentos apresentados correspondam a todo o período postulado.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural).

A respeito do "boia fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

A autarquia ré reconheceu a existência de trabalho rural da autora no período de 01/01/1982 a 31/08/1992, 01/09/1992 a 31/08/1997 e de 01/09/1998 a 30/09/2002, conforme consta expressamente na contagem da parte autora.

Assim, resta a análise do período de prova remanescente (2002 a 2011) necessário ao implemento da carência mínima à concessão do benefício pleiteado.

Para comprovar o referido período de trabalho rural a autora juntos aos autos: a) certidão de casamento, datada de 1973, na qual consta a profissão de seu marido como lavrador; b) contrato particular de parceria agrícola em nome do marido da autora, de 1992 a 1995; c) contrato de permuta mercantil, em 1995; d) contrato de parceria agrícola, dos anos de 1998 a 2002; e) notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas em nome do marido da autora, referente aos anos de 1994, 1996, 1997, 1998 e 2001.

Como dito acima, não obstante já esteja consolidado o entendimento de que a incidência da súmula 149 do STJ deva ser abrandada no caso dos boia-frias, haja vista a peculiar dificuldade de obtenção de provas desta atividade marcada pela informalidade, não há como admitir que apenas documentos emitidos em período remotos, totalmente extemporâneos ao período de carência remanescente, possam servir como início de prova material neste caso.

Ressalte-se que os documentos apresentados já foram considerados pela autarquia-ré como início de prova material do trabalho rural alegado e tais períodos já foram reconhecidos para a contagem de serviço da parte autora, restando aos autos apenas o reconhecimento do período de prova de 2002 a 2011.

Como bem pontuado, não foram trazidos aos autos documentos posteriores ao ano de 2002 (período de prova), em nome da autora ou em nome de terceiros, que pudessem comprovar a manutenção de sua qualidade de segurada especial. O fato de a família residir em área rural em nada comprova o desempenho da atividade rurícola pela autora. Do mesmo modo, a inexistência de anotações em carteira profissional ou registro de vínculos empregatícios no CNIS não se configura, isoladamente, prova de trabalho rural.

Dessa forma, diante da inexistência de provas documentais sólidas e conclusivas do alegado trabalho rural e da impossibilidade de utilização de prova exclusivamente testemunhal, não assiste à autora ao reconhecimento da atividade rural alegada, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora para julgar extinto o processo sem exame de mérito.

Pedi vista para melhor apreciar o contorno probatório dos autos e, após examinar a situação fática exposta pela apelante, acompanho a conclusão da eminente Relatora, eis que ausente prova material do exercício da atividade rural a partir do momento em que houve alteração de domicílio do grupo familiar concomitantemente ao início do desempenho de atividade urbana pelo cônjuge da requerente.

Ante o exposto, acompanhando a Relatora, voto por julgar extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, negando provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2365, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 427, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.