PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5015854-48.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconheceu a atividade rural da parte autora no período de 18/10/1975 a 30/05/1977.

Requer a autora a reforma do julgado para ver reconhecida a atividade rural que alega ter exercido também no período de 13/02/1968 a 17/10/1975. Sustenta que foram apresentadas provas materiais e orais para comprovação da atividade rural alegada, a qual pretende ver reconhecida pelo recurso interposto.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

A comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, é dizer, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Outrossim, importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com "documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.

É pacífico entendimento da inexigência de prova documental ano a ano, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91; e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça).

No caso em análise, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 13/02/1968 a 17/10/1975, uma vez que a sentença apenas reconheceu a atividade rural a partir do primeiro documento que indica a natureza rural em nome do auto, no período de 18/10/1975 a 30/05/1977.

Da análise dos autos verifica-se que inexistem quaisquer documentos que indiquem a origem rurícola do autor ou da família de seus genitores em momento anterior àquele reconhecido na sentença. Todas as provas documentais apresentadas indicam que o autor efetivamente trabalhou na lavoura a partir de 1975.

Dessa forma, entendo que não foi apresentado início de prova documental capaz de fundamentar a pretensão de ver reconhecida a atividade rural em momento anterior àquela indicada na sentença.

 

 

O autor postulou o reconhecimento dos respectivos períodos de trabalho urbano: 01/06/1977 a 12/06/1979, 26/10/1980 a 25/01/1981, 20/04/1981 a 21/04/1981, 21/04/1981 a 27/07/1982, 01/09/1984 a 11/09/1986 e 02/05/1988 a 05/07/1988.

Tendo em vista que o INSS já reconheceu administrativamente as atividades urbanas da parte autora nos intervalos de 01/06/1977 a 12/06/1979, de 26/10/1980 a 25/01/1981, e de 01/09/1984 a 11/09/1986, evidenciada a falta de interesse de agir em relação aos referidos períodos.

Para fazer prova dos demais interregnos, o autor anexou aos autos cópia de sua CTPS, onde constam anotados os contratos de trabalho postulados, em ordem cronológica e sem rasuras.

Como as anotações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade, há, nestes casos, a inversão do ônus da prova, pelo que caberia ao réu, se assim entendesse, a comprovação de que os contratos teriam sido registrados de forma fraudulenta, ônus do qual não se desincumbiu a Autarquia.

Nesse sentido:

 

 

Cabe referir, ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Desta feita, a sentença deve ser mantida para fins de reconhecimento da atividade urbana no períodos de 01/06/1977 a 12/06/1979, de 26/10/1980 a 25/01/1981, e de 01/09/1984 a 11/09/1986.

 

 

Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I).

Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I).

Feitas essas considerações, verifica-se no presente caso que, conforme calculado em sentença, mesmo com o acréscimo legal decorrente dos períodos ora reconhecidos em juízo, a parte autora não atinge tempo de serviço/contribuição suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, e nem preenchia os requisitos para concessão do benefício na forma proporcional.

Assim, mantida a sentença também neste ponto.

 

 

Os honorários advocatícios e as custas processuais foram adequadamente fixados em sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 947, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO.