PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. PARCIALMENTE RECONHECIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 66, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO DE 07/06/1965 A 22/04/1974, BEM COMO PARA RECONHECER A ATIVIDADE RURÍCOLA, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, QUANTO AO PERÍODO DE 23/04/1973 A 01/05/1985, DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.