PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO NO EXTERIOR. BRASIL E PORTUGAL. TRF4. 5001496-51.2015.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais nos termos da fundamentação, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de revisão previdenciária proposta por Vacir Antonio Januário em face do INSS para que seja incluído, no seu histórico contributivo, os períodos em que houve o desempenho de atividade remunerada, com contribuição, na República Portuguesa. Alega-se que houve o exercício de trabalho no exterior com contribuição para o sistema previdenciário daquele país e que vigora tratado internacional autorizando a inclusão do período controvertido.

Em contestação, o INSS sustentou a falta de interesse de agir, já que não houve expressa negativa do pedido na esfera administrativa. No mérito, alega que os documentos apresentados não são aptos à prova da atividade laboral na República Portuguesa.

Após a instrução, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido no seguintes termos: "Ante o exposto, rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual e, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, em relação ao processo administrativo de concessão de benefício NB 42/168.122.263-6, nos termos da fundamentação: [a] reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de contribuição advindo da atividade desempenhada pela parte autora em Portugal no período de janeiro/2004 a junho/2011; [b] determinar ao INSS que, no processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.122.263-6, compute os períodos referidos no item anterior (janeiro/2004 a junho/2011), competindo à autarquia o exame de eventual implementação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo autor, conforme mencionado na fundamentação; [c] implementada aquela revisão e havendo diferenças devidas em razão dela, condenar o INSS a pagá-las à parte autora desde a DER (31.10.2011), acrescidas de correção monetária e juros na forma da fundamentação; [d] considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais, observados os critérios legais, fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111)."

Apela o INSS. Alega, em síntese, que não é possivel o reconhecimento do tempo trabalhado em Portugal em face da ausência de documento essencial apto à comprovação (e. 46).

Não há apelação da parte autora. Em contrarrazões, alega violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, postula pela negativa de provimento do recurso (e. 49).

É o breve relatório.

A controvérsia dos autos foi muito bem circunscrita pelo juízo a quo. Discute-se, única e exclusivamente, acerca da possibilidade de inclusão do período trabalhado no estrangeiro no cômputo da aposentadoria por tempo de contribuição já anteriormente reconhecida. A devolutividade do recurso interposto não altera o objeto do debate.

Considerando a data da publicação da sentença, já proferida sob a égide do CPC/15, registro que o juízo de origem corretamente não encaminhou a subida dos autos por força da remessa necessária. É que a posição prevalente tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma é que o cálculo do quantum debeatur, nas causas previdenciárias, seguramente não atingirá o patamar estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil (art. 496, § 3º, I, do CPC/15).

Com efeito, afasta-se a tese no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, porque, naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidae deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

Em contrarrazões, a parte autora alega que o recurso do INSS não atende ao princípio da dialeticidade, já que não confronta expressamente os argumentos ventilados na sentença. Não estariam preenchidos os requisitos formais do art. 1.010, do CPC/15.

No caso dos autos, porém, verifica-se que o recurso do INSS apresenta fundamentação idônea e apta a confrontar os argumentos ventilados na sentença. Pede-se, inclusive, a reforma do ato decisório para que o pedido seja julgado improcedente (e. 46, apelação1, fl. 6). A fundamentação recursal não é simétrica à contestação, como aduzido.

Todos os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que a preliminar ventilada nas contrarrazões é de ser afastada. Admito, pois, o recurso do INSS e passo ao exame do mérito recursal.

Controverte-se nos autos acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a revisão de benefício previdenciário em razão de período de tempo não apreciado.

No que tange à necessidade de prévio requerimento administrativo, a questão foi definida da seguinte forma pelo Supremo Tribunal Federal: (a) para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado; (b) para os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, somente se exige o prévio requerimento para matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). Assim, enquanto que para os pedidos de concessão, o prévio requerimento é regra geral, para os pedidos de revisão, restabelecimento e manutenção, a anterior provocação do INSS é exceção.

Para os pedidos de revisão, justifica-se o prévio requerimento administrativo "se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" (AC 0006679-18.2015.404.9999, 6ª Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 10/05/2016).

No caso dos autos, verifica-se da análise do processo administrativo que o período de tempo controvertido nos autos foi efetivamente levado à apreciação do INSS. Ocorre que, até a presente data, já decorridos mais de cinco anos desde a formulação do pedido, a autarquia previdenciária não procedeu à revisão, tampouco justificou para o segurado a demora. Ao que tudo indica, aliás, houve erro administrativo no processamento do requerimento e que não foi sanado pela autarquia. Ainda que se trate de situação peculiar (tempo decorrente de atividade prestada em estado estrangeiro) e que possui um trâmite naturalmente protraído no tempo, tenho que o longo lapso temporal, de per se, evidencia a presença de interesse de agir da parte autora.

Afasta-se a preliminar ventilada pelo INSS. Mantém-se a sentença no ponto.

O ordenamento jurídico brasileiro aceita o cômputo de período trabalhado na República Portuguesa para fins previdenciários. Nesse sentido, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa assinaram em 7 de maio de 1991,em Brasília, o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, posteriormente promulgado através do Decreto n.º 1.457/1995. Posteriormente, o referido tratado foi alterado por acordo adicional (Decreto 7.999/2013). Essa, inclusive, é a orientação deste Tribunal caso análogo:

O requisito legal para o cômputo está previsto no art. 9º do Decreto 1.457/95, ao estabelecer que "no que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de tempo de contribuição verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal". Na esfera administrativa, a comprovação do "efetivo exercício de uma atividade profissional" se dá com o "Formulário de Ligação" expedido pela República Portuguesa e encaminhado ao INSS após o devido requerimento.

A alegação do INSS, em grande síntese, é que o citado documento não foi elaborado e que sem a sua presença é inviável o cômputo do tempo de atividade pretendido. Ocorre que, se o pedido na esfera adminstrativa exige uma prova específica, é certo que na esfera judicial podem ser empregados todos os meios de prova aptos a demonstrar a existência do direito alegado. É o que ocorre nos autos.

A parte autora logrou êxito em demonstrar, mediante exauriente prova documental, que houve o "efetivo exercício" da atividade profissional contestada. E neste ponto, tenho que a sentença do juízo de primeiro grau merece aqui expressa referência, já que a análise foi minudente:

Concluo, portanto, que deve ser mantida a sentença quanto à solução de mérito.

É necessário considerar, após exame do mérito, os consectários incidentes na espécie.

Quantos aos juros e à correção monetária, ainda que fixados em sentença, em razão da incerteza decorrente da interpretação dada pelos tribunais superiores, notadamente a pendência do RE 870.947/SE perante o Supremo Tribunal Federal, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca de tais critérios. Por seu turno, os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública. Entendo, porém, que devem ser adotados inicialmente os índices previstos na Lei 11.960/09, sem prejuízo de reanálise por ocasião da execução.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Quanto às custas processuais, ficariam a cargo do INSS, em razão da sucumbência havida. Todavia, a autarquia é isenta quando litiga perante a Justiça Federal (art. 4º, I, Lei 9.289/96)

Quantos aos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Por fim, considerando os termos do art. 497 do CPC/15, e o fato de que a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo ope legis (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), determina-se o imediato cumprimento do presente julgado.

Caberá ao INSS proceder à revisão aqui determinada no prazo de 45 dias. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação, caso menos benéfica.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.