PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 14/04/2014, que julgou procedente em parte o pedido, para (a) reconhecer o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 24/06/1977 a 31/10/1991, (b) enquadrar como tempo especial as atividades desempenhadas nos períodos de 15/02/1996 a 04/03/1997, 01/09/2002 a 31/07/2010 e de 01/09/2010 a 17/11/2011, e (c) determinar a conversão do tempo comum em especial pelo fator 0,71, afastando, porém, a pretensão de concessão de aposentadoria especial, tendo em vista o não preenchimento de todos os requisitos, nestes termos:

Em suas razões, sustenta o INSS, em síntese, falta de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural, tendo em vista que de sua procedência não decorre a concessão de aposentadoria especial. No mérito, refere ser inviável a conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Alega, em relação aos períodos de atividade enquadrada como especial, que o uso de EPI eficaz neutralizou os efeitos da sujeição aos agentes nocivos. Aduz ofensa ao princípio da prévia fonte de custeio. Por fim, insurge-se contra a distribuição dos ônus de sucumbência.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

Intimadas a se manifestarem a respeito da eventual reafirmação da DER e de possível revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente à parte autora (fl. 239), retornaram os autos a esta relatoria com manifestação da parte ré (fl. 244).

É o relatório. 

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Não merece acolhida a tese recursal de falta de interesse de agir, ao argumento de que o reconhecimento do tempo de labor rural, na condição de segurado especial, não resultaria na concessão de aposentadoria especial, de forma que não haveria "efeito prático" na análise de tal pedido.

Ora, a toda evidência, o ordenamento pátrio admite a cumulação de pedidos em sua modalidade simples ou sucessiva. E, na hipótese dos autos, a análise dos pedidos veiculados na inicial (item "8" da petição de fls. 03/14) permite depreender que a parte autora formulou independentemente os pedidos de (subitem 8.3) reconhecimento do tempo de labor rural, (8.4) conversão de tal tempo em tempo especial, (8.5) reconhecimento de tempo especial e, por fim, (8.6) concessão de aposentadoria especial.

Ademais, a utilidade prática do reconhecimento de tempo de serviço/contribuição na condição de segurado especial é auto-evidente, tendo em vista que constitui direito do trabalhador campesino que laborou em atividade rurícola, assegurando-lhe, quando eventualmente reconhecida a condição de segurado especial, todos os efeitos previdenciários a que faça jus, independentemente de qual benefício específico postula em determinada lide. Ademais, compete à Administração pública, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada quando o segurado ingressa com o requerimento administrativo.

Portanto, rejeito a preliminar.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, em seu recurso o INSS insurge-se contra o reconhecimento, pelo MM. Juízo a quo, do tempo de labor rural de 24/06/1977 a 31/10/1991.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da condição de segurado especial:

a) Comprovante de pagamento do ITR no ano de 1994, em nome da parte autora (fl. 22);

b) Escritura relativa à operação de compra e venda de imóvel rural situado em Ibirama/SC, em julho/1992, na qual o demandante figura como adquirente (fl. 23);

c) Certidão imobiliária relativa à operação de compra e venda de imóvel rural situado em Presidente Getúlio/SC, em julho/1971, na qual o genitor da parte autora figura como comprador (fl. 24);

d) Certidão imobiliária concernente à compra e venda de lote rural, em dezembro/1980, na qual o pai do demandante figura como adquirente (fl. 25);

f) Certidão de cartório de registro imobiliário, relativo à escritura pública de compra e venda de imóvel rural situado em Presidente Getúlio/RS, adquirido pelo genitor do demandante em outubro/1979 (fl. 28);

e) Certidão de cartório de registro imobiliário, relativo à imóvel rural de propriedade do genitor do demandante e adquirido mediante doação de seus avós em janeiro/1980 (fls. 29/30);

f) Título Eleitoral em nome do demandante, no qual é profissionalmente qualificado como "lavrador" em agosto/1983 (fl. 32);

g) Carteira de filiação de sindicato rural matrícula nº 2.359 com pagamento de anuidade nos anos de 1983 a 1988 (fl. 34);

k) Comprovantes de pagamento de mensalidades, emitidos pelo Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Presidente Getúlio/SC, relativos a julho/1984, setembro/1985, maio/1986, fevereiro/1987, fevereiro/1988 (fls. 35/37);

Em relação à prova oral, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução (fl. 131) corroboraram a documentação supra elencada, tal como bem resumiu o MM. Juízo monocrático no seguinte excerto da sentença:

Em síntese, merece ser confirmada a sentença no ponto, porquanto restou comprovado o tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, de 24/06/1977 a 31/10/1991.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são carcterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

j) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

 

Passo à análise dos períodos controversos, cuja especialidade foi reconhecida em juízo e é objeto de devolução para o exame deste Colegiado. Cumpre, porém, ressaltar que a parte autora, tendo em vista o sobrestamento do presente feito em decorrência da admissão do IRDR 15 (fl. 233), no qual se discute o reconhecimento da especialidade quando utilizado equipamento de proteção individual, expressamente renunciou ao seu pedido reconhecimento de tempo especial nos períodos pugnados em relação a outros agentes nocivos aos quais esteve em tese sujeito simultaneamente ao agente ruído (fls. 236/237).

 

Período: 15/02/1996 a 04/03/1997;

Empresa: METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S/A;

Função: Tenazeiro;

Agente nocivo: ruído de 90,0 dB(A);

Prova: PPP (fls. 41/42) e LTCAT (fls. 56/62);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Ademais, em relação ao agente físico em análise, o STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

 

Período: 01/09/2002 a 12/01/2003;

Empresa: METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S/A;

Função: Operador de Produção I;

Agente nocivo: ruído de 96,0 dB(A);

Prova: PPP (fls. 41/42) e LTCAT (fls. 72/78);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 13/01/2003 a 09/06/2003;

Empresa: METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S/A;

Função: Operador de Produção IV;

Agente nocivo: ruído de 96,0 dB(A);

Prova: PPP (fls. 41/42) e LTCAT (fls. 72/78);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 10/06/2003 a 31/07/2010 e 01/09/2010 a 17/11/2011;

Empresa: METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S/A;

Função: Operador de Produção IV;

Agente nocivo: ruído de 99,0 dB(A) até 31/12/2006, 93 dB(A) de 01/01/2007 a 31/07/2010, e 90 dB(A) a partir de 01/09/2010;

Prova: PPP (fls. 41/42) e LTCAT (fls. 72/78);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Insurge-se a parte ré, em seu recurso, contra a conversão, em tempo especial, do tempo de labor enquadrado como comum e desempenhado pelo demandante até a vigência da Lei nº 9.032/1995.

Sobre o tema, prevalecia no âmbito deste Regional o entendimento pela possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia (Tema nº 546), deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais (1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015). Senão vejamos:

Feitas tais considerações, impõe-se a reforma da sentença no ponto, afastando-se a conversão dos períodos de tempo comum em tempo especial.

 

Reforma-se em parte a sentença, tão somente a fim de afastar a conversão do tempo comum em tempo especial. Impõe-se a confirmação, por outro lado, do reconhecimento do tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 24/6/1977 a 31/10/1991, e do enquadramento como especial das atividades desempenhadas nos períodos de 15/02/1996 a 04/03/1997, 01/09/2002 a 31/07/2010 e 01/09/2010 a 17/11/2011.

Inviabilizada a conversão de tempo comum em especial, tem-se que o cômputo do tempo especial reconhecido em juízo resulta em 10 anos, 02 meses e 08 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial.

Da mesma forma, computando-se o período de labor rural (reconhecido em juízo) e o acréscimo resultante da conversão do tempo comum em especial (também reconhecido em juízo) com o tempo de serviço/contribuição reconhecido pelo INSS e constante de consulta ao sistema CNIS, tem-se o seguinte quadro: