PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. aspirante à vida religiosa. aLUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO.<br> 1. O período laborado na condição de aspirante ...

1. O período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio da formação, ainda que as atividades sejam remuneradas indiretamente com ensino, alimentação e moradia, deve ser computado como tempo de serviço comum, à semelhança do tratamento dispensado ao aluno-aprendiz.

2. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a demonstração de que estiveram presentes os seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

3. Caso em que restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aspirante à vida religiosa e de aluno-aprendiz, fazendo jus o segurado, portanto, à sua averbação, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Ivan Carissimi contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do labor prestado na condição de aspirante à vida religiosa, no período de 01-01-76 a 31-12-79, e do labor prestado na condição de aluno-aprendiz no intervalo de 17-01-80 a 16-04-83, para fins de futura postulação de benefício previdenciário.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço exercido pelo autor na condição de aspirante à vida religiosa, de 01-01-76 a 31-12-79, e na qualidade de aluno-aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves/RS, de 17-01-80 a 16-04-83, e a expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Súmula n. 14 do STJ. Sem condenação em custas, uma vez que a parte autora não as adiantou por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apela o INSS sustentando que o cômputo do tempo de serviço como aspirante à vida religiosa imprescinde da demonstração de vínculo de emprego com o seminário, o que não se verificou, pois não havia pagamento de salário. Argumenta que houve apenas uma contrapartida pelo demandante como forma de pagar seus estudos, alimentação e moradia, desempenhando tarefas simples dentro da rotina do seminário, como auxiliar no cultivo e preparação de alimentos consumidos pelos próprios seminaristas. Quanto ao interregno de aluno-aprendiz, alega que só pode ser reconhecido se o segurado tiver cursado estabelecimento de ensino industrial no período de 1942 a 1959. A partir de então, necessária a comprovação de relação de emprego com todos os seus requisitos, não sendo o caso dos autos.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

A controvérsia no plano recursal restringe-se ao cômputo do tempo de serviço na condição de aspirante à vida religiosa no período de 01-01-76 a 31-12-79, e do labor prestado na condição de aluno-aprendiz no intervalo de 17-01-80 a 16-04-83, para fins de futura postulação de benefício previdenciário.

Ambas as questões foram perfeitamente abordadas pela magistrada singular, Exma. Juíza Federal Substituta Lenise Kleinübing Gregol, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Como se observa, é notório o fato de que os aspirantes à vida religiosa quase sempre trabalham na própria congregação, para custear a sua formação, não se podendo negar o cômputo do período respectio como sendo de efetivo desempenho de atividade vinculada ao regime da Previdência Social, ainda que remunerada com utilidades e não com salário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, REsp nº1.103.120/RS, relator Ministro Jorge Mussi; REsp nº 246.556/RS, relator Ministro Edson Vidigal.

As Turmas Previdenciárias deste Tribunal Regional, seguindo a esteira da orientação do STJ também decidiram no mesmo sentido, a saber:

Portanto, é de ser reconhecido o período de tempo de servo urbano do autor, na condição de aspirante à vida religiosa, no período de 01-01-76 a 31-12-79.

Quanto ao tempo de serviço como aluno-aprendiz, apenas cabe esclarecer que não há, na legislação que rege a matéria, a exigência de que o requerente, para ver computado o tempo como aluno-aprendiz, tenha que ter cursado estabelecimento de ensino industrial no período de 1942 a 1959.

Outrossim, registro que os documentos apresentados em juízo, aliados à suficiente prova testemunhal, são bastantes para demonstrar que o autor foi, efetivamente, aluno-aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves/RS, fazendo jus ao cômputo do intervalo postulado como efetivo tempo de serviço.

Tratando-se de ação com cunho exclusivamente declaratório, cabe confirmar a sentença proferida para determinar ao INSS que averbe os intervalos reconhecidos judicialmente, expedindo a respectiva certidão de tempo de serviço, como bem determinou a sentença, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário pelo autor.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Mantida a sentença integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 908, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.