PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL...

1. O período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio da formação, ainda que as atividades sejam remuneradas indiretamente com ensino, alimentação e moradia, deve ser computado como tempo de serviço comum, à semelhança do tratamento dispensado ao aluno-aprendiz.

2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

3. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado.

4. Somente são exigíveis juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias a serem indenizadas relativamente às competências posteriores à edição da MP n. 1.523/96. Precedentes desta Corte e do STJ.

5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

6. A introdução do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício deu-se em consonância com o texto constitucional, certo que não há vedação constitucional à consideração das variáveis idade, expectativa de vida e tempo de contribuição na apuração da renda mensal inicial.

7. É inviável a aplicação de um critério híbrido, ou seja, a concessão do benefício computando-se o tempo de serviço e as contribuições até a data do implemento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria (posterior à vigência da Lei n. 9.876/99), mas com apuração do salário de benefício na forma da legislação que, nessa ocasião, já se encontrava revogada. Assim, ou o segurado se aposenta com base no direito adquirido, computando o tempo e os salários de contribuição vertidos até 16/12/1998, data da entrada em vigor da EC nº 20/98 (ou até 29/11/1999), ou soma o tempo posterior à Lei n. 9.876/99 e se sujeita às regras de apuração do salário de benefício vigentes, com incidência do fator previdenciário.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária proposta por LOTÁRIO JOSÉ VIER contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (18-06-2012), mediante o reconhecimento de tempo de serviço prestado como aspirante à vida religiosa no período de 01-01-1969 a 09-12-1983, bem como do labor rural que sustenta ter exercido no período de 10-12-1983 a 30-10-1991 e 01-11-1991 a 30-03-1997, independentemente de indenização. Sucessivamente, postula que seja autorizado para o período de labor rural posterior a 11-1991, o pagamento de indenização, sem incidência de juros moratórios e de multa. Adicionalmente, postula o afastamento do fator previdenciário no cálculo da RMI. Caso necessário, requer a reafirmação da DER.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 28-02-1989 a 31-10-1991, condenado o INSS a proceder à averbação do intervalo. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados à razão de 70% pela parte autora e 30% pelo INSS, admitida a compensação. Restou suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita. Sem custas (Evento 46).

A parte autora apela sustentando que o tempo laborado como aspirante à vida religiosa deve ser computado como tempo de serviço, uma vez que a atividade é remunerada indiretamente por meio da formação. Adicionalmente, postula o reconhecimento da atividade rural de 10-12-1983 a 27-02-1989 e 01-11-1991 a 30-03-1997. Alega que foi juntado início de prova material, o qual corroborado pela prova testemunhal. Aduz que a indenização do labor rural posterior a 11-91 não foi realizada, somente porque o INSS não reconheceu o período e não oportunizou o recolhimento das contribuições. Por fim, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER, ou sucessivamente, da data em que implementados os requisitos para aposentação (Evento 51).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Em 13-11-12017 o autor protocolou petição requerendo a juntada de extrato do CNIS para, caso necessário, seja considerado o tempo de serviço posterior a DER para fins de concessão do benefício.

 

 

 

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de período rural, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

Dessa forma, não conheço da remessa oficial.

 

 

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento de tempo de serviço prestado como aspirante à vida religiosa no período de 01-01-1969 a 09-12-1983;

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 10-12-1983 a 27-02-1989 e 01-11-1991 a 30-03-1997;

- à necessidade de indenização para o período de labor rural posterior a 31-10-1991 e à incidência de juros de mora e multa sobre os valores em atraso;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (18-06-2012);

- ao fator previdenciário.

 

 

 

 

 

 

Pretende o autor averbar o período de 01-01-1969 a 09-12-1983, no qual afirma ter desempenhado atividade laboral como aspirante à vida religiosa. Defende que exerceu, como juvenista, diversas atividades de cunho religioso e assistencial, bem como agrícolas e de magistério, em condições equivalente às de empregado, as quais eram remuneradas indiretamente com moradia, alimentação, vestuário e outros benefícios.

Para comprovar suas alegações, carreou aos autos declaração de tempo de serviço emitida pela Província do Brasil Meridional (Evento 21, procadm1, fls. 19-21), na qual consta que foi interno do Colégio Santo Inácio de Salvador do Sul e do Seminário Catarinense de 1969 a 1975 e foi membro da Companhia de Jesus de 01 de março de 1976 a 09 de dezembro de 1983.

Restou comprovado, por meio do documento referido, que nos anos de 1969 a 1975, o autor, como interno, na condição de aspirante à vida religiosa, exerceu diversas atividades agrícolas e pastoris, recebendo remuneração indireta na forma de moradia, vestuário, estudo, alimentação e outros benefícios. Consta da documentação que as atividades eram exercidas diariamente, inclusive nas duas semanas de recesso escolar do mês de julho e durante todo o mês de janeiro e de fevereiro para pagar o sustento e os estudos.

No mesmo sentido, para os anos de 1976 a 1983, a declaração de tempo de serviço emitida pela congregação religiosa afirma que houve o exercício de atividades agrícolas e domésticas, atividades pastorais, atividades assistenciais às comunidades carentes, e atividades educacionais (estas como diretor de instituição de ensino e professor de português), para as quais recebia como remuneração moradia, alimentação, vestuário e outros benefícios.

A jurisprudência pátria vem entendendo que, para fins de reconhecimento de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz/aspirante à vida religiosa, é necessário que haja comprovação de vínculo empregatício, com a remuneração do aluno pelo desempenho de suas tarefas no seminário.

Depreende-se, do conjunto probatório, que o internato, à semelhança do aluno-aprendiz, era remunerado por meio do alojamento, instrução e alimentação e, portanto, sem contraprestação financeira direta. Nessa condição, o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

O Ministro Jorge Mussi, Relator do REsp nº1.103.120/RS, cita voto do Ministro EDSON VIDIGAL, no julgamento do REsp nº 246.556/RS, o qual também transcrevo, a exemplo da sentença, diante da clareza com que expressa o descabimento da equiparação do postulante à vida religiosa ao segurado a autônomo, sendo incabível exigir-lhe o recolhimento de contribuição:

 

 

As Turmas Previdenciárias deste Tribunal Regional, seguindo a esteira da orientação do STJ também decidiram no mesmo sentido, a saber:

 

 

 

Diante de todo esse apanhado jurisprudencial, tenho que a declaração da Província do Brasil Meridional (Evento 21, procadm1, fls. 19-21), de que o autor era interno daquela instituição e prestou serviços na condição de aspirante à vida religiosa, é suficiente para demonstrar que a prestação do serviço se destinava ao custeio de seus estudos.

Ademais, se houve alguma parcela de pagamento em moeda ao autor pelos trabalhos realizados, tal fato configuraria a condição de empregado e de segurado obrigatório da Previdência Social e a ausência de comprovação de recolhimento das correspondentes contribuições porventura devidas não pode prejudicar o autor.

Nesse contexto, reconheço o tempo de serviço urbano do autor, na condição de aspirante à vida religiosa, no período de 01-01-1969 a 09-12-1983, merecendo ser reforma a sentença no ponto.

 

 

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 22-08-1956, em Harmonia-RS, trouxe aos autos:

 

 

- contrato de parceria agrícola em nome do autor, para o período de 1991 a 1994 (evento1, procadm7, fls.13-14);

- documentos de ITR, em nome de Ottmar João Vier e Terezinha Maria Vier, genitores do autor, referentes aos exercícios de 1991 a 1993 (evento 1, procadm7, fls.15-16);

- contribuição confederativa -comprovante de atividade de trabalhador rural em nome do autor, datado de 1994 (evento 1, procadm7, fl. 16);

- documentos de ITR em nome do demandante, para os exercícios de 1996, 1997 e 1998 (evento 1, procadm7, fl. 17; procadm8, fls. 03-07);

- notas fiscais de produtor rural em nome do requerente, datadas de 1994 a 1996 (evento 1, procadm7, fls. 18-20; procadm8, fls. 01-07);

- certidões de nascimento de filhos do autor, ocorridos em 16-12-1990 e em 06-09-1992, nas quais foi qualificado como agricultor (evento 1, procadm8, fls. 08-09);

- ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro, datadas de 03-12-1985 (evento 1, procadm8, fl.12);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Harmonia, informando que o autor foi presidente da referida entidade entre 10-09-1989 a 1993 e 01-02-1993 a 1996 (evento 1, procadm8, fl. 14);

- ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Harmonia, datada de 28-02-1989, com registro de pagamentos de anuidades entre 1989 e 1997 (evento 1, procadm8, fls. 16-17);

- certidão do INCRA, emitida em 03-10-2011, atestando a existência de imóvel rural em nome do pai do autor nos anos de 1978 a 1992 (evento 1, procadm9, fl. 05).

 

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Observa-se que os documentos juntados abrangem grande lapso temporal, ainda que não correspondam em sua integralidade aos períodos controvertidos. Contudo, não há óbice ao reconhecimento da atividade em regime de economia familiar nos intervalos postulados, pois a prova testemunhal demonstrou o exercício contínuo da atividade campesina desde a saída do autor do seminário no ano de 1983.

Trata-se de caso em que deve ser observada a decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 A prova testemunhal produzida (evento 21, procadm3, fls. 07-10; evento 44), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Foi relatado que o autor desde sua infância exerceu labor rural nas terras de seus pais e que ao deixar o seminário em 1983, retornou ao desempenho do labor campesino. Os depoentes afirmaram que, mesmo após seu casamento em 1987, o autor exerceu a agricultura em regime de economia familiar de forma ininterrupta. Esclareceram inclusive que, no período em que foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Harmonia-RS (de 1989 a 1996), a atividade rurícola foi igualmente exercida, visto que sua escolha para o cargo adveio do reconhecimento dos agricultores da região de seu trabalho no campo, e que a atividade de presidente do sindicato não pressupunha afastamento do labor campesino.

O conjunto probatório demonstra o exercício da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 10-12-1983 a 27-02-1989 e 01-11-1991 a 30-03-1997.

No que diz com o período posterior a 01-11-1991, registre-se que muito embora comprovado o labor agrícola em regime de economia familiar, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Conforme consulta ao sistema CNIS, a parte autora não efetuou o recolhimento de contribuições referentes aos períodos posteriores a 31 de outubro de 1991, não sendo possível determinar a averbação e integralização no cômputo de tempo de contribuição.

Dessa forma, pode ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria, o período de 10-12-1983 a 27-02-1989, merecendo reforma a sentença para que seja acrescentado ao período já reconhecido pelo juízo a quo.

Uma vez comprovado o labor rural em regime de economia familiar no período de 01-11-1991 a 30-03-1997, passo à análise do pedido sucessivo de recolhimento das contribuições sem incidência de juros de mora e multa.

 

 

 

 

No presente, o conjunto probatório demonstrou o labor rural em regime de economia familiar no período de 01-11-1991 a 30-03-1997. Para que o período seja inserido no tempo de contribuição do autor, necessário se faz o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

A autora formulou pedido sucessivo na petição inicial para que lhe seja oportunizado a indenização do período de labor rural posterior a 01-11-1991 sem a incidência de juros e multa.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

 

 

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

 

 

Considerando-se que grande parte do período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01-11-1991 a 11-10-1996.

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados, no interregno de 12-10-1996 a 30-03-1997.

 

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

Consigno, primeiramente, que para o período de 01-11-1991 a 30-03-1997, ainda que comprovado o labor agrícola em regime de economia familiar, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Conforme consulta ao sistema CNIS, o autor não efetuou o recolhimento de contribuições referentes aos períodos posteriores a 31 de outubro de 1991, não sendo possível determinar a averbação e integralização no cômputo de tempo de contribuição.

Dessa forma, no caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (18-06-2012): 38 anos e 19 dias de tempo de serviço.

Em 16-12-1998 e em 28-11-1999, o autor não implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Na DER (18-06-2012), implementou os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - Evento 1, procadm7, fl. 07).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento (18-06-2012);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

Preenchidos os requisitos para concessão do benefício na data do requerimento administrativo, resta prejudicada a análise da reafirmação da DER.

 

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (18-06-2012 ) e o ajuizamento da ação (16-11-2012), não incide a prescrição quinquenal.

 

 

 

A parte autora postula a exclusão do fator previdenciário ou, sucessivamente, sua aplicação proporcional no cálculo da renda mensal limitada aos períodos de tempo comum.

Não procede a alegação da parte autora.

Conforme anteriormente explicitado, tendo a parte autora preenchido os requisitos para obtenção do benefício após a entrada em vigor da Lei n.º 9.876/99, inviável o afastamento do fator previdenciário.

Primeiramente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. 2.º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05-12-2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator.

Considerando que a cognição da Suprema Corte em ação direta de inconstitucionalidade é ampla e que o Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na ação, realizando o cotejo da norma com todo o texto constitucional, não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo STF, tendo-se por esgotada a questão quando do seu julgamento pela Corte Maior (AI 413210 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 24/11/2004, DJ 10.12.2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-04 PP-00658). Embora não tenha havido, ainda, o julgamento final da ação, não se pode ignorar o balizamento conferido pelo Supremo à matéria em foco quando indeferiu a medida cautelar postulada.

Quanto ao direito adquirido, assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.501/RS, que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de forma mais benéfica, a partir do implemento dos requisitos, pouco importando tenha ou não havido modificação no plano legislativo.

O direito adquirido não se resume a uma garantia contra o advento de lei mais restritiva. Antes representa garantia contra qualquer evento que venha a ocorrer, para o futuro, no plano fático e jurídico. A proteção, pois, é contra qualquer variável superveniente que possa influenciar em uma situação validamente incorporada ao patrimônio jurídico, em especial, evidentemente, a lei nova.

No caso dos autos, todavia, a situação é diversa. Não pretende a parte autora se proteger contra evento posterior ao implemento das condições para a aposentadoria. Pretende, em verdade, que sejam utilizados os salários de contribuição imediatamente anteriores à DIB, mas valendo-se das normas vigentes antes do advento da Lei 9.876/99 (diploma anterior ao implemento dos requisitos), de modo a afastar a aplicação do fator previdenciário.

A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, expressamente garantiu, em seu artigo 3º (guardando sintonia com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16-12-98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente.

Desta forma, preenchidos os requisitos até 16-12-98, deve ser observada a legislação então vigente, em especial os artigos 29, caput, (na redação anterior à Lei 9.876/99), 52 a 56 (ambos atualmente prejudicados em face da nova redação dada ao § 7º do art. 201 da CF pelo art. 1º da EC 20/98) da Lei nº 8.213/91.

Direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição de um direito. Ademais, por força do princípio "tempus regit actum", resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à lei nova não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova ordem, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado quer agregar tempo posterior à modificação legislativa, não pode pretender a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria neste caso se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas trazidas. Se o segurado já tem tempo suficiente para a aposentadoria antes da modificação legislativa, pode exercer o direito sem problema algum. Neste caso, todavia, somente pode ser computado o tempo de serviço/contribuição apurado até referido limite temporal. Se adquire o direito à aposentadoria após a modificação legislativa, ou se pretende agregar tempo posterior a tal marco, deve necessariamente submeter-se integralmente ao novo ordenamento, observadas as regras de transição.

No caso em apreço pretende a parte autora o cômputo do tempo até a DER, afastando-se, todavia, a incidência da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário. Não tem direito a tanto, todavia. Tampouco procede o pedido sucessivo de exclusão do fator previdenciário para os períodos de atividade especial convertidos em comum. Ao receber o acréscimo decorrente da conversão (pelo fator 1,4 em se tratando de homem e pelo fator 1,2 em se tratando de mulher), a atividade especial se equipara à comum, passando a ter o mesmo peso, para a concessão do benefício, que esta. Assim não é possível o afastamento da aplicação do fator previdenciário para atividade especial convertida em comum, pois a parte autora estaria neste caso se valendo de regime híbrido, com mescla de vantagens das regras da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. No mesmo sentido, se o segurado quer agregar tempo e/ou contribuições posteriores à Lei 9.876/99, não pode pretender a incidência da legislação anterior ao referido normativo.

O Supremo Tribunal Federal, a propósito, já se manifestou nesse sentido, em julgamento na sistemática de Repercussão Geral, tratando especificamente da EC 20/98:

 

 

 

A situação versada no precedente acima transcrito não é muito diversa da pretensão de aproveitamento de tempo posterior ao advento da Lei 9.876/99, sem incidência do fator previdenciário, ou, sucessivamente, do seu afastamento para os períodos de labor especial convertidos em comum. De rigor a parte autora pretende a adoção de regime híbrido, com a superposição de vantagens de mais de um regime jurídico, o que não é admitido pela sua incompatibilidade com a sistemática dos cálculos de benefícios previdenciários.

Portanto, não merece provimento o apelo da parte autora no ponto, restando mantida a incidência do fator previdenciário em relação ao cálculo da RMI.

 

 

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer o exercício de atividade urbana de 01-01-1969 a 09-12-1983; para reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos de 10-12-1983 a 27-02-1989- o qual deve ser averbado independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias- e de 01-11-1991 a 30-03-1997- o qual deverá ser averbado após o recolhimentos das respectivas contribuições, para as quais não deverá incidir juros e multa até 11-10-1996; para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento (18-06-2012). Nos demais pontos, mantida a sentença. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.