PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. NÍVEL LIMITE. TRF4. 0001407-72.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, readequar de ofício a aplicação da correção monetária, conhecer em parte da apelação do INSS e lhe dar parcial provimento e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HÉRCIO JOSÉ KUNZ ajuizou ação ordinária contra o INSS em 04 de novembro de 2013, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos de atividade laboral desde a DER (24/10/2012).

A sentença (fls. 113-116) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 05/04/1982 a 16/06/1987, de 17/06/1987 a 07/03/1988, de 12/05/1988 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 31/12/2005, e condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, e ao pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, pelo IGP-M até 29/06/2009, com correção e juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança, entre 30/06/2009 e 25/03/2015 e pelo INPC, e juros de 6% ao ano a partir de 26/03/2015. O réu arcou com os honorários advocatícios, fixados em 10%. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (fls. 119-120 e fls. 122-125), afirmando: que o ruído constatado, de 87,4 dB, por ser inferior ao limite legal entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não deveria constar como agente nocivo para concessão de aposentadoria especial; que deveria ser aplicada a TR em todo o período; que os índices negativos de inflação deveriam ser considerados.

Com contrarrazões do autor, veio o processo a este Tribunal.

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposo, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

O INSS alega que, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, não houve exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especial.

Como o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 5dez.2014), pela impossibilidade de aplicação retroativa do D 4.882/2003 para reconhecimento de atividade especial, a combinação dos diferentes critérios adotados ao longo do tempo para verificação da salubridade da atividade sujeita a ruído conduz a essas conclusões:

Até 5mar.1997 - ruídos superiores a 80 dB;

De 6mar.1997 a 18nov.2003 - ruídos superiores a 90 dB;

A partir de 19nov.2003 - ruídos superiores a 85 dB.

Esse tem sido o entendimento adotado por ambas as turmas deste Tribunal especializadas em matéria previdenciária:

Desta maneira, deve-se dar provimento à apelação do INSS, porque, de 06/03/1997 a 18/11/2003, em que o autor trabalhou para Calçados Reifer Ltda como cortador, a exposição a ruído foi na ordem de 87,2 dB. É o que está comprovado pelo PPP PPP (fl. 37), relatório de levantamento de riscos ambientais, de 01/2004 (fls. 38-44) e de 08/1997 (fls.45-50).

Na sentença foi reconhecido tempo total de 38 anos, 10 meses e 28 dias. Com a retirada do tempo anteriormente acrescido, somam-se 36 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de contribuição, sendo 33 anos, 08 meses e 28 dias de tempo comum e 02 anos, 08 meses e 25 dias de tempo especial. Desse modo, o autor tem tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Não conheço do recurso do INSS quando pede a aplicação dos índices de deflação no cálculo do crédito judicial, porque inova em relação ao conteúdo de sua contestação e ainda porque não demonstrou que tenha havido, no período decorrido desde a DER, inflação negativa.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Honorários advocatícios

Mantém-se a sentença nesse ponto uma vez que os honorários foram fixados de acordo com o entendimento deste tribunal e a apelação do INSS foi provida em sua quase totalidade.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Remessa oficial não conhecida. Dado parcial provimento à apelação da parte ré para reformar a especialidade concedida ao período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e autorizar a aplicação dos índices negativos de inflação. Determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Readequada, de ofício, a aplicação da correção monetária na forma fundamentada acima. Mantida a verba honorária fixada na sentença. Determinada a concessão imediata do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, readequar de ofício a aplicação da correção monetária, conhecer em parte da apelação do INSS e lhe dar parcial provimento e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, READEQUAR DE OFÍCIO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.