PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA: NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS. TRF4. 5015913-84.2012.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ROSELI CLAUDETE DA SILVA VIEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial (sucessivamente, por tempo de contribuição, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 19/04/1988 a 04/03/1989 (Associação Educadora São Carlos - AESC), de 05/04/1989 a 11/05/1989 (Super Mercados Calcagnotto S/A), de 01/06/1989 a 02/03/1990 (Codeca - Companhia de desenvolvimento de Caxias do Sul), de 01/02/1990 a 05/04/1995 (Serviço Hemoterapia de Caxias do Sul Ltda.), de 03/08/2009 a 16/10/2009 (Pio Sodalício das Damas de Caridade de Caxias do Sul) e de 01/06/1995 a 29/10/2011 (Centro de Uro-Nefrologia Ltda. / Renal Care Clínica de Doenças renais e Hipertensão Ltda.).

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 01/02/1990 a 05/04/1995 e de 01/01/2004 a 29/10/2011, com direito à conversão em tempo comum (fator 1,2) do período de 01/02/1990 a 05/04/1995, determinando as averbações respectivas. Em face da sucumbência do INSS em parte mínima do pedido, condenou a parte autora nos ônus sucumbenciais (CPC, art. 21, par. único), custas e honorários advocatícios devidos ao patrono do INSS, estes fixados em R$ 1.500,00; suspensa a execução respectiva, na forma da Lei nº 1.060/50, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a especialidade nos períodos de 19/04/1988 a 04/03/1989, 06/04/1989 a 11/05/1989, 01/06/1989 a 02/03/1990 e de 03/08/2009 a 16/10/2009.

Quanto ao período de 01/06/1995 a 29/10/2011, aduz que estivera exposta a agentes químicos e biológicos.

Ao final, pede o reconhecimento da aposentadoria especial; sucessivamente, aposentadoria comum.

O INSS também apela. Aduz, em síntese, que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos e que, a contar de 1998, a utilização de EPI eficaz elide a especialidade.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/02/1990 a 05/04/1995 e de 01/01/2004 a 29/10/2011 (reconhecidos na sentença), bem como dos períodos de 19/04/1988 a 04/03/1989, 06/04/1989 a 11/05/1989, 01/06/1989 a 02/03/1990, de 03/08/2009 a 16/10/2009 e de 01/06/1995 a 31/12/2003 (objeto do recurso de apelação);

- à consequente concessão de aposentadoria especial; sucessivamente, por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

 

Ressalte-se que, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).

 

Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ, in verbis:

 

 

Intermitência na exposição aos agentes nocivos

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

 

Adotando-se tal entendimento, é possível concluir-se que, em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de contágio independe do tempo de exposição (vide TRF4, 3ª Seção, EIAC nº 2000.04.01.034170-5/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 20/10/2004).

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas.

Período: 19/04/1988 a 04/03/1989

Empresa: Associação Educadora São Carlos - AESC

Atividade/função: Serviços Gerais de Limpeza

Prova: formulário (Evento 31, PET1, p. 19), prova pericial (Evento 72)

Conclusão: Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Consoante as conclusões do expert, "verificou-se que os produtos manuseados não possuem em suas composições agentes que enquadram a atividade como especial", concluindo que a autora não trabalhou exposta a outro agente nocivo capaz de caracterizar a atividade como especial. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 05/04/1989 a 11/05/1989

Empresa: Super Mercados Calcagnotto S/A

Atividade/função: Repositora

Prova: CTPS (Evento 1, PROCADM2, p. 8), prova pericial por similaridade (Evento 72)

Conclusão: Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Consoante as conclusões do expert, o produto manuseado pela autora (detergente neutro) "não possui em sua composição agentes que enquadram a atividade como especial". Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 01/06/1989 a 02/03/1990

Empresa: Codeca - Companhia de desenvolvimento de Caxias do Sul

Atividade/função: Zeladora

Prova: formulário PPP (Evento 31, PET1, p. 17/18)

Conclusão: Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos: "Da análise do conjunto probatório, mostra-se inviável o reconhecimento da especialidade das atividades no período em análise. Com efeito, o formulário acostado aos autos sequer especifica a quais agentes químicos e biológicos a autora esteve exposta. Além disso, infere-se das atividades desenvolvidas pela requerente o contato apenas com produtos de limpeza comuns, que não ensejam o enquadramento da atividade como especial, Ademais, o possível contato com agentes biológicos não se enquadra nas situações previstas nos decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais exigem que o trabalho seja prestado com permanente exposição a contato com germes infecciosos, doentes ou materiais infecto-contagiantes." Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 01/02/1990 a 05/04/1995

Empresa: Serviço Hemoterapia de Caxias do Sul Ltda.

Atividade/função: Auxiliar Banco de Sangue

Agente nocivo: agentes biológicos

Prova: formulário PPP (Evento 5, PET1, p. 22/23), laudo pericial judicial (Evento 72)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: agentes biológicos (germes infecciosos ou parasitários humanos - animais) - códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.2 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 03/08/2009 a 16/10/2009

Empresa: Pio Sodalício das Damas de Caridade de Caxias do Sul

Atividade/função: Técnica de Enfermagem

Prova: CTPS (Evento 1, PROCADM2, p. 11)

Conclusão: Deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos: "segundo anotações constantes em CTPS (fl. 11, PROCADM2, evento 1), a autora foi contratada para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem junto ao Pio Sodalício das Damas de Caridade de Caxias do Sul. No entanto, a demandante não acostou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que tal função foi desenvolvida sob condições especiais. Nesse contexto, inviável o reconhecimento de tal período como tempo de serviço especial." Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 01/06/1995 a 29/10/2011

Empresa: Centro de Uro-Nefrologia Ltda. / Renal Care Clínica de Doenças renais e Hipertensão Ltda.

Atividade/função: Atendente de Enfermagem

Agente nocivo: agentes biológicos

Prova: CTPS (Evento 1, PROCADM2, p. 11), formulário PPP (Evento 31, PET1, p. 8/11)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de agentes biológicos, os eventuais EPIs utilizados pelo trabalhador podem atenuar, mas não elidem a agressão dos respectivos agentes.

Enquadramento legal: agentes biológicos (germes infecciosos ou parasitários humanos - animais) - códigos 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: consoante a prova produzida, o agente nocivo é elencado como especial, no caso, no período de 01/01/2004 a 29/10/2011, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Portanto, não merece provimento o recurso das partes, bem como a remessa oficial, quanto ao ponto.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 01/02/1990 a 05/04/1995 e de 01/01/2004 a 29/10/2011, em decorrência do que é devido à parte autora o acréscimo resultante da conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, confirmando-se a sentença no ponto.

Mantida a sentença quanto aos períodos reconhecidos, a parte autora, consoante os fundamentos do respectivo decisum, os quais adoto como razões de decidir, não faz jus ao reconhecimento de benefício previdenciário, especial ou comum.

 

 

 

Sem qualquer recurso no ponto, restam mantidos os ônus de sucumbência conforme fixados pela sentença.

 

A sentença resta mantida integralmente.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, bem como à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, BEM COMO À REMESSA OFICIAL.