PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. averbação. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. concessão.
Somando-se os interregnos laborados em...

Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidos em juízo, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido por fator de multiplicação, desde a data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que assim dispôs:

 

 

É o relatório.

 

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Trata-se de demanda previdenciária destinada à averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ou, mediante a conversão daquele(s) interregno(s) para comum, com a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, prevista nos artigos 52 e 53, I e II, da Lei de Benefícios e artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

 

No caso em tela, o autor não postulou o reconhecimento de novos intervalos de tempo de serviço como especial, mas a averbação dos períodos de 27/08/1980 a 31/01/1981, de 01/09/1982 a 20/11/1984, de 02/07/1990 a 05/07/1991, de 08/07/1991 a 14/06/1995, de 04/08/1997 a 16/12/1997, já reconhecidos como atividade especial no processo nº 2009.71.58.009371-9, concedendo o benefício de aposentadoria mais vantajosa, caso venha a implementar os requisitos para concessão com base no direito adquirido antes do advento da EC 20/98, ou no interregno entre a referida Emenda e o advento da Lei 9.876/99, ou ainda na data da entrada do requerimento, com o devido pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária até pagamento final, desde a data do requerimento admininistrativo nº 152.232.447-7 (18/03/2010), descontados os valores percebidos no E/NB 42/163.746.522-7.

 

 

Com relação ao reconhecimento do tempo como especial, a legalidade de sua averbação e a fixação do termo inicial do benefício previdenciário concedido, a sentença merece confirmação por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

 

 

Na espécie, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois a soma dos períodos computados administrativamente até a DER (32 anos, 1 mes e 15 dias), com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4, relativamente ao tempo reconhecido na ação 2009.71.58.009371-9 (3 anos, 2 meses e 9 dias), totaliza 35 anos, 3 meses e 23 dias de tempo de serviço, suficientes à inativação na data do requerimento administrativo (DER 18/03/2010).

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia,ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensãoda obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicialde ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", taldeliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência dojulgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos decontrovérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

 

Por conseguinte, ainda que o percentual dejuros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes dalegislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da FazendaPública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execuçãoa forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ouremessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ(EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe15/10/2014).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) .

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício (tutela específica), nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

É de ser reconhecida confirmada a sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois a soma dos períodos computados administrativamente até a DER (32 anos, 1 mes e 15 dias), com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4, relativamente ao tempo reconhecido na ação 2009.71.58.009371-9 (3 anos, 2 meses e 9 dias), totaliza 35 anos, 3 meses e 23 dias de tempo de serviço, suficientes à inativação na data do requerimento administrativo (DER 18/03/2010).

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.