PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CARTEIRO. TRF4. 5013251-15.2019.4.04.7201

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, QUANTO À TESE DE PERICULOSIDADE DO TRABALHO, E (B) ALTERAR O PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.