PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO COMO MARÍTIMO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO EM RELAÇÃO A UM MESMO PERÍODO DA CONTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/04/1982 a 19/07/1982, como auxiliar de mecânico, e nos períodos de 10/01/1986 a 30/08/1986, 11/09/1986 a 25/09/1986, 04/02/1987 a 30/11/1988, 23/03/1989 a 15/06/1989, 21/06/1989 a 15/10/1992, 12/04/1993 a 22/09/1995 e de 05/12/1995 a 11/10/2012, como pescador; o reconhecimento e a averbação como contagem do seu tempo de serviço considerando-se o ano marítimo de 255 dias, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 21/03/1979 a 01/04/1980, 13/08/1980 a 01/11/1980, 27/01/1981 a 26/04/1981, 01/02/1983 a 26/12/1983 e de 29/03/1984 a 14/08/1984.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/04/1982 a 19/07/1982, 10/01/1986 a 30/08/1986, 11/09/1986 a 25/09/1986, 04/02/1987 a 30/11/1988, 23/03/1989 a 15/06/1989, 21/06/1989 a 15/10/1992, 12/04/1993 a 22/09/1995 e de 05/12/1995 a 11/10/2012; reconhecendo o direito do autor de ter convertidos para tempo especial, mediante o multiplicador 0,71, os períodos de 21/03/1979 a 01/04/1980, 13/08/1980 a 01/11/1980, 27/01/1981 a 26/04/1981, 01/02/1983 a 26/12/1983 e de 29/03/1984 a 14/08/1984, concedendo à parte autora aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, com relação ao pedido de reconhecimento cumulado do exercício de atividade especial e do ano marítimo, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa arbitrados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença.

Irresignado, o autor interpôs recurso requerendo a contagem diferenciada do ano marítimo. Sustenta a possibilidade de consideração dos períodos de atividade em condições especiais e, também, ao mesmo tempo, a contagem do ano à razão de 255 dias, inclusive após a EC 20/98.

Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial. Relativamente aos períodos reconhecidos de atividade especial alega que de 01/04/1982 a 19/07/1982 não há laudo técnico, além de não terem sido informados os níveis de exposição aos agentes nocivos. Quanto ao interregno de 05/12/1995 a 11/10/2012, sustenta que o PPP informa agentes nocivos somente em alguns períodos, além de informar o uso de EPI eficaz. Por fim, recorre acerca da correção monetária e dos juros de mora.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/04/1982 a 19/07/1982, 10/01/1986 a 30/08/1986, 11/09/1986 a 25/09/1986, 04/02/1987 a 30/11/1988, 23/03/1989 a 15/06/1989, 21/06/1989 a 15/10/1992, 12/04/1993 a 22/09/1995 e de 05/12/1995 a 11/10/2012;

- ao reconhecimento à contagem diferenciada do ano marítimo;

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 21/03/1979 a 01/04/1980, 13/08/1980 a 01/11/1980, 27/01/1981 a 26/04/1981, 01/02/1983 a 26/12/1983 e de 29/03/1984 a 14/08/1984;

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

De início, no que toca à contagem diferenciada do tempo de serviço como marítimo, cabe uma breve digressão acerca da evolução legislativa ocorrida.

O ano marítimo foi instituído à época do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, criado pelo Decreto n.º 22.872/33 para abranger os trabalhadores nos "serviços de navegação marítima, fluvial e lacustre, a cargo da União, dos Estados, Municípios e particulares nacionais, bem como os da indústria da pesca". Esse decreto visava regulamentar as relações dos marítimos com o IAPM. Assim, o escopo do ano marítimo era, em síntese, proteger ou compensar aqueles trabalhadores que passavam grande parte do ano embarcados, em alto-mar, ou, como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, "com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos, ocasionado pelo confinamento".

O Decreto 83.080/1979 assim dispunha:

No mesmo sentido, o artigo 57 do Decreto 611/1992:

Por sua vez, o artigo 57 do Decreto 2.172/1997 dispõe:

Em suma, a contagem do ano marítimo é diferenciada. Cada 255 dias de embarque, contados da data de embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra. O tempo de serviço como marítimo deve ser computado, assim, utilizando-se o fator de conversão de 1,41.

De outro lado, essa contagem diferenciada somente é possível até 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998. Isso porque essa emenda, em seu art. 4º, impôs a observância do art. 40, § 10, da Constituição Federal, o qual estabelece: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".

No caso, para o fim de obter o reconhecimento do tempo de serviço como marítimo, com a consequente contagem diferenciada, o autor apresentou os seguintes documentos:

- cadernetas de inscrição e registro no Ministério da Marinha, em nome próprio, com data de inscrição em 15/10/1985, categoria profissional marinheiro fluvial de convés (evento13, PROCADM1, fls. 34/38, PROCADM2, fls. 01/05);

- registros de embarque e desembarque (evento13, PROCADM1, fls. 39/49, PROCADM2, fls. 06/13, PROCADM3, fl. 01, PROCADM5, fls. 05/08): 13/01/1986 a 13/03/1986; 13/03/1986 a 25/03/1986; 25/03/1986 a 14/04/1986; 22/04/1986 a 24/05/1986; 07/06/1986 a 22/07/1986; 30/07/1986 a 20/08/1986; 12/09/1986 a 25/09/1986; 06/02/1987 a 26/02/1987; 27/02/1987 a 05/03/1987; 18/03/1987 a 25/05/1987; 25/05/1987 a 21/01/1988; 21/01/1988 a 22/03/1988; 22/03/1988 a 30/11/1988; 23/05/1989 a 15/06/1989; 21/06/1989 a 05/03/1990; 05/03/1990 a 15/10/1992; 12/04/1993 a 22/09/1995; 02/08/1996 a 24/12/1997; 24/12/1997 a 10/06/1998; 22/03/1999 a 29/03/1999; 29/03/1999 a 11/09/1999; 11/09/1999 a 28/09/1999; 29/09/1999 a 14/08/2000; 04/09/2000 a 04/03/2001; 05/04/2001 a 23/03/2002; 23/03/2002 a 26/03/2002; 27/03/2002 a 31/03/2002; 01/04/2002 a 29/04/2002; 29/04/2002 a 01/08/2002; 01/08/2002 a 06/02/2003; 06/02/2003 a 12/02/2003; 13/02/2003 a 13/03/2003; 14/03/2003 a 17/03/2003; 17/03/2003 a 29/03/2003; 29/03/2003 a 31/03/2003; 31/03/2003 a 08/04/2003; 08/04/2003 a 29/05/2003; 29/05/2003 a 25/06/2003; 25/06/2003 a 26/06/2003; 26/06/2003 a 21/10/2003; 10/11/2003 a 01/02/2004; 01/02/2004 a 02/02/2004; 02/02/2004 a 11/11/2004; 02/12/2004 a 18/08/2005; 07/09/2005 a 05/12/2005; 01/01/2006 a 03/03/2006; 03/03/2006 a 07/03/2006; 08/03/2006 a 10/04/2006; 11/04/2006 a 21/04/2006; 21/04/2006 a 06/08/2007; 29/08/2007 a 03/03/2008; 24/03/2008 a 07/05/2008; 08/05/2008 a 19/05/2008; 19/05/2008 a 16/04/2009; 06/05/2009 a 05/04/2010; 05/05/2010 a 11/04/2011; 11/05/2011 sem data de desembarque.

A documentação apresentada pelo autor é idônea à comprovação de que trabalhou efetivamente como marítimo embarcado nos períodos acima mencionados. Tais períodos podem ser computados, limitados a 16/12/1998.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço como marítimo, com direito à contagem diferenciada pelo fator 1,41, nos períodos acima descritos, devendo ser provida parcialmente a apelação do autor. O acréscimo decorrente da conversão pelo fator 1,41, corresponde a 3 anos, 5 meses e 8 dias.

Entendo que a melhor exegese das normas que dizem respeito ao tempo de serviço do marítimo é a de que não há óbice à cumulação da contagem diferenciada do período de labor com o reconhecimento da condição especial, por enquadramento profissional ou exposição a agentes nocivos, desse mesmo período.

A contagem diferenciada, regulada pelos Decretos 83.080/1979, 611/1992 e, por fim, pelo Decreto 2.172/1997, admitida até 15/12/1998, tem relação com as peculiaridades da longa jornada de trabalho daqueles que trabalham confinados em embarcações.

A especialidade decorrente do exercício de atividade profissional enquadrada como especial ou da exposição a agentes nocivos, por sua vez, está ligada à proteção do trabalhador diante de funções prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Trata-se, como se observa, de coisas distintas. Nada impede, assim, que um mesmo período tenha contagem diferenciada em razão da jornada e seja reconhecido como especial. Essa é a interpretação que melhor se harmoniza com o alto significado que as normas de proteção ao trabalhador assumem no Direito brasileiro.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação rescisória, sufragou esse entendimento:

Na mesma linha de entendimento, os julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte, in verbis:

Enfim, dá-se provimento parcial à apelação da parte, devendo ser reformada a sentença no ponto, para o fim de ser admitida a possibilidade de contagem diferenciada do ano marítimo e também de consideração dos períodos de atividade em condições especiais.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI's é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Passo, então, ao exame, em separado, de cada um dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

1) Período: 01/04/1982 a 19/07/1982

Empresa: Motobrás Veículos Ltda.

Atividade/função: auxiliar de mecânico (setor: oficina mecânica automotiva)

Agente nocivo: óleos, graxas e lubrificantes

Prova: CTPS (evento13, PROCADM1, fl. 10), formulário DSS 8030 (evento1, FORM4, fl. 01) e laudo pericial judicial (evento57, LAUDPERI1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: Hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

2) Período: 10/01/1986 a 30/08/1986

Empresa: Branave Empreendimentos Navais S/A

Atividade/função: estagiário de marinheiro fluvial de convés (setor: a bordo das embarcações)

Agente nocivo: categoria profissional, umidade, solventes e tintas

Prova: CTPS (evento13, PROCADM1, fl. 12), DIRBEN8030 (evento13, PROCADM3, fl. 16) e laudo pericial judicial (evento57, LAUDPERI1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: transportes marítimo, fluvial e lacustre: marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde: código 2.4.2 do quadro Anexo do Decreto 53.831/64; transporte marítimo: foguistas e trabalhadores em casa de máquinas: código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79; umidade - códigos 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, os agentes nocivos ao quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

3) Períodos: 11/09/1986 a 25/09/1986; 21/06/1989 a 15/10/1992; 12/04/1993 a 22/09/1995

Empresa: Navegação Aliança Ltda.

Atividade/função: marinheiro fluvial de convés (setor: a bordo das embarcações)

Agente nocivo: categoria profissional, umidade, solventes e tintas

Prova: CTPS (evento13, PROCADM1, fls. 12 e 14), formulário DSS 8030 (evento1, FORM4, fl. 02) e laudo pericial judicial (evento57, LAUDPERI1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: de 11/09/1986 a 25/09/1986; 21/06/1989 a 15/10/1992; 12/04/1993 a 29/04/1995 - transportes marítimo, fluvial e lacustre: marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde: código 2.4.2 do quadro Anexo do Decreto 53.831/64; transporte marítimo: foguistas e trabalhadores em casa de máquinas: código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79; em todo o período - umidade - códigos 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, os agentes nocivos ao quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

4) Período: 04/02/1987 a 30/11/1988

Empresa: Branave Empreendimentos Navais S/A

Atividade/função: marinheiro de convés (setor: a bordo das embarcações)

Agente nocivo: categoria profissional, umidade, solventes e tintas

Prova: CTPS (evento13, PROCADM1, fl. 13), formulário DIRBEN8030 (evento1, FORM4, fl. 03) e laudo pericial judicial (evento57, LAUDPERI1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: transportes marítimo, fluvial e lacustre: marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde: código 2.4.2 do quadro Anexo do Decreto 53.831/64; transporte marítimo: foguistas e trabalhadores em casa de máquinas: código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79; umidade - códigos 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, os agentes nocivos ao quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

5) Períodos/empresas: 23/03/1989 a 15/06/1989

Empresa: Navegação Guarita S/A

Atividade/função: marinheiro de convés (setor NT Guarita)

Agente nocivo: categoria profissional, umidade, solventes e tintas

Prova: CTPS (evento13, PROCADM1, fl. 13), PPP (evento1, FORM4, fls. 04/05) e laudo pericial judicial (evento57, LAUDPERI1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: transportes marítimo, fluvial e lacustre: marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde: código 2.4.2 do quadro Anexo do Decreto 53.831/64; transporte marítimo: foguistas e trabalhadores em casa de máquinas: código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79; umidade - códigos 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, os agentes nocivos ao quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

6) Períodos/empresas: 05/12/1995 a 11/10/2012

Empresa: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A

Atividade/função: 05/12/1995 a 01/08/2002 moço de convés (setor rebocador);

01/08/2002 a 11/10/2012 marinheiro de convés (setor rebocador)

Agente nocivo: categoria profissional, umidade, tintas com solventes (hidrocarbonetos aromáticos)

Prova: CTPS (evento13, PROCADM1, fl. 15), PPP (evento1, FORM4, fls. 06/08), LTCAT (evento1, FORM4, fls. 09/15) e laudo pericial judicial (evento57, LAUDPERI1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado. Para o período posterior, de acordo com o perito judicial, a empresa comprovou o fornecimento de capacete, luvas de couro, luvas de borracha, botina de couro, botas de borracha, máscara com e sem filtro químico e protetor auricular. Não há menção, no entanto, à eficácia na total elisão da nocividade do agente.

Enquadramento legal: umidade - códigos 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: os agentes nocivos ao quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 01/04/1982 a 19/07/1982, 10/01/1986 a 30/08/1986, 11/09/1986 a 25/09/1986, 04/02/1987 a 30/11/1988, 23/03/1989 a 15/06/1989, 21/06/1989 a 15/10/1992, 12/04/1993 a 22/09/1995 e 05/12/1995 a 11/10/2012, confirmando-se a sentença no ponto.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (11/10/2012):

a) tempo especial reconhecido nesta ação: 25 anos, 7 meses, 28 dias;

b) acréscimo decorrente da contagem diferenciada do ano marítimo nesta ação: 3 anos, 5 meses, 8 dias;

Total de tempo de serviço especial na DER: 29 anos, 1 mês, 6 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento1, CTEMPSERV3).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Providas a apelação do INSS e a remessa oficial no tópico.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Em relação aos juros de mora, merece reforma a sentença, devendo ser providas a apelação do INSS e a remessa oficial.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, não merecendo provimento a remessa oficial quanto ao ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 159.648.444-3), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Providas parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para afastar a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 21/03/1979 a 01/04/1980, 13/08/1980 a 01/11/1980, 27/01/1981 a 26/04/1981, 01/02/1983 a 26/12/1983 e 29/03/1984 a 14/08/1984.

Providas parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial em relação à correção monetária e aos juros de mora.

Provido parcialmente o recurso da parte autora para reconhecer o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço como marítimo, limitada a 16/12/1998, e sua cumulação com o reconhecimento da especialidade do labor.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.