PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JAIR APARECIDO MARTINS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 11/04/1985 a 31/10/1985, ou, alternativamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, com a revisão da RMI.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, restando a exigibilidade condicionada ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, por litigar a autora ao abrigo da Justiça Gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo o reconhecimento da especialidade do labor. Sustenta que pelo PPP é possível verificar o contato permanente e obrigatório com materiais infecto-contagiosos pelo fato de realizar o transporte e manuseio de amostras para análise, bem como por distribuí-las dentro dos setores do laboratório. Requer a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em especial ou, alternativamente, a averbação do período e sua conversão em comum, com recálculo da RMI.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 11/04/1985 a 31/10/1985;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 11/04/1985 a 31/10/1985

Empresa: Souza Anatomia patológica Ltda.

Atividade/função: Office boy (setor administrativo)

Descrição das atividades: de acordo com o PPP de 16/05/2011: faz entrega de documento, valores e encomendas; realiza serviços de pagamento e cobrança; percorre as rotas pré-estabelecidas realizando a coleta das caixas de amostras para análise; organiza os materiais nos veículos de transportes; desembarca as amostras no laboratório; preenche documentação necessária para a coleta e entrega dos materiais; distribui as amostras para análise entre os setores no laboratório.

De acordo com o PPP de 24/08/2010: recebe e distribui material biológico de pacientes; prepara amostras do material biológico e realiza exames conforme protocolo; opera equipamentos analíticos e de suporte; executa, checa, calibra e faz manutenção corretiva dos equipamentos; administra e organiza o local de trabalho; trabalha conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança.

Agente nocivo: germes e parasitas (PPP de 16/05/2011); contaminação, infecção, contágio (PPP de 24/08/2010)

Prova: CTPS (evento1, PROCADM7, fls. 12 e 25), PPP de 16/05/2011 (evento1, OUT18 e 19) e PPP de 24/08/2010 (evento8, PROCADM1, fls. 18/20).

Análise da prova: como bem asseverou o magistrado a quo "diferentemente das atividades de auxiliar ou técnico de laboratório, por exemplo, os quais muitas vezes realizam análise e preparo dos meios de cultura de amostras diversas, as atividades do autor de transportar as caixas de amostras para a análise, organizar e distribuir as amostras entre os setores do laboratório não permitem concluir que havia exposição que implicasse risco para o autor. Ocorre que essas atividades não induzem a ideia de contato, ou seja, manipulação direta ou colheita dos materiais encaminhados ao laboratório ou a trabalho com instrumento perfurocortantes, v.g.. Não há qualquer referência no sentido de que o autor devia abrir as amostras em sua atividade, expondo-se àquele risco".

Conclusão: pela descrição das atividades o autor não ficava exposto a agente nocivo enquadrado como especial, pelo que não é possível o enquadramento. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 Portanto, não merece provimento o recurso do autor quanto ao ponto.

 

Concluindo o tópico, confirma-se a sentença no ponto.

 

Não tendo havido reconhecimento da especialidade, resta prejudicado o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

 

 

Honorários advocatícios

 

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fixada na sentença, restando suspensa a exigibilidade de tal verba por litigar ao abrigo da justiça gratuita.

  

 

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.