PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE...

4. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

5. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ELIO DA SILVA GODOI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de serviço militar de 04/02/1980 a 31/01/1981, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 19/03/1973 a 03/02/1980 (tempo de trabalho rural em regime de economia familiar reconhecido em ação judicial anterior), 04/02/1980 a 31/01/1981 (tempo de serviço militar) e 30/05/1990 a 27/08/1990 (laborado na empresa Performance Recursos Humanos), somando-se com os períodos especiais já reconhecidos em ação judicial anterior (15/04/1981 a 18/07/1983, 28/05/1984 a 10/01/1990, 10/10/1990 a 24/11/1995, 10/04/1997 a 12/01/2006).

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão dos períodos de 19/03/1973 a 03/02/1980, 04/02/1980 a 31/01/1981 e 30/05/1990 a 27/08/1990, de comum para especial (fator 0,71) e determinando a conversão da aposentadoria percebida pelo autor em aposentadoria especial, desde a data do pedido de revisão (22/03/2012). Condenou o INSS ao pagamento das custas por metade e das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios. Arbitrou os honorários de advogado em 5% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

A Autarquia opôs embargos declaratórios que foram desacolhidos.

O autor apresentou recurso sustentando que os efeitos financeiros da transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial devem ocorrer desde o requerimento administrativo do benefício em 15/03/2007. Alega a não-ocorrência da prescrição quinquenal em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação judicial anterior (2007.71.62.004425-0). Por fim, pede a condenação do INSS em honorários no patamar mínimo de 10%.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal porque o juízo de origem não saneou as omissões apontadas nos embargos de declaração, no que diz respeito à vedação legal de conversão de tempo de serviço militar em tempo de serviço especial e aos limites da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425. No mérito, sustenta a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, aplicando-se a lei vigente quando da concessão do benefício. Acaso mantida a sentença, pede que seja determinada a aplicação da deflação no cálculo de liquidação das diferenças. Por fim, pede a reforma da sentença em relação à correção monetária e aos juros de mora, além da compensação dos honorários e da isenção das custas.

 

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

A preliminar levantada pelo INSS confunde-se com o mérito, pelo que serão conjuntamente analisados.

   

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao cômputo do tempo de serviço militar de 19/03/1973 a 03/02/1980;

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos de 19/03/1973 a 03/02/1980, 04/02/1980 a 31/01/1981 e 30/05/1990 a 27/08/1990, pelo fator 0,71;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Em relação ao período de 04/02/1980 a 31/01/1981, veio aos autos a cópia do certificado de reservista (fl. 125) demonstrando que o autor foi incorporado em 04/02/1980 e licenciado em 31/06/1981 ao 13º Grupo de Artilharia de Campanha.

O tempo em que prestado serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral, deve ser considerado tempo de serviço para fins de aposentadoria, nos termos do que dispõe o art. 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Desse modo, deve ser computado como tempo de serviço o período de 04/02/1980 a 31/01/1981, em que o autor prestou serviço militar ao Exército Nacional, conforme comprovado pela cópia do certificado de reservista da fl. 125.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o tempo de serviço militar no período de 04/02/1980 a 31/01/1981 (11 meses e 28 dias), merecendo confirmação a sentença no ponto.  

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa necessária quanto ao ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

  

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15/03/2007):

 

a) não há tempo especial reconhecido administrativamente;

b) tempo especial reconhecido em ação judicial anterior (15/04/1981 a 18/07/1983, 28/05/1984 a 10/01/1990, 10/10/1990 a 24/11/1995, 10/04/1997 a 12/01/2006): 21 anos, 9 meses, 5 dias;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 21 anos, 9 meses, 5 dias.

 

A parte autora não implementa o mínimo de tempo de serviço exclusivamente especial para a obtenção de aposentadoria especial, pelo que deve ser julgada improcedente a demanda no ponto.

 

Tem direito, porém, à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para o fim de computar o tempo de serviço militar no período de 04/02/1980 a 31/01/1981.

Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, entendo que devem retroagir à data da entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício.

 

Isso porque, em grande parte dos pedidos de aposentadoria, o INSS, ao analisar a documentação necessária, já vislumbra a existência dos períodos de trabalho, cabendo à Autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda que para tanto tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos que entenda necessários à comprovação das condições de trabalho.

 

É o caso dos autos, uma vez que a parte autora juntou, quando do requerimento administrativo, a comprovação do tempo de serviço militar.

 

Dessa forma, os efeitos financeiros do presente julgado devem retroagir à data do requerimento administrativo do benefício (15/03/2007), observada a prescrição quinquenal.

Isso porque, quanto aos pedidos não postulados na ação anterior, não há falar em interrupção da prescrição.

Portanto, tendo a presente ação sido ajuizada em 15/05/2012, sendo a DER 15/03/2007, os efeitos financeiros devem ser computados desde a DER, uma vez que a autora havia postulado o reconhecimento do tempo de serviço militar. Porém, incidente a prescrição quinquenal.

Provido em parte o recurso do autor e reformada a sentença no ponto.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa necessária o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicadas a apelação e a remessa necessária no ponto.

 

Quanto à aplicação de determinado índice de correção monetária mesmo nas competências em que se verifique deflação, tenho por cabível.

 

A Constituição Federal prevê, em seu art. 201, § 4º, o reajustamento dos benefícios previdenciários como forma de preservar o seu valor real, conforme critérios definidos em lei, e em seu art. 194, IV, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

 

Tendo em vista que a razão de ser da moeda é ser meio de troca, tem-se que a função precípua da atualização monetária é a manutenção do valor real do crédito, em face do descompasso natural entre o valor nominal da moeda e o seu real poder aquisitivo ao longo do tempo, devido ao fenômeno inflacionário. Como sempre se disse, é um minus que se evita e não um plus que se acrescenta. Assim, na data do pagamento, o credor tem direito a receber o seu crédito com o mesmo poder aquisitivo que tinha na época devida, pois não pode ser prejudicado pela demora do devedor em adimplir sua dívida.

 

Nesse contexto, computar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, significaria repor o valor nominal da moeda em patamar superior à própria inflação no interregno considerado, isto é, importaria num plus, em pagamento a maior pelo devedor, gerando enriquecimento sem causa do credor.

 

Vale dizer, os índices de inflação existentes no país são publicados por instituições que aplicam diversas metodologias, considerando determinados bens ou serviços, segmentos da população, entre outros. Tais índices possuem também periodicidades diversas, pois geralmente são mensais, mas muitas vezes são anuais, quinzenais, semanais e até diários. Outrossim, índices que são publicados em periodicidade mensal, tais como o IGP-DI e o INPC, constantemente são "anualizados" pelas instituições, seja relativamente aos 12 meses de determinado ano, seja em relação aos 12 meses anteriores a uma data qualquer, sempre levando em consideração, no somatório, os valores mensais negativos obtidos ao longo do interregno. O mesmo ocorre com determinados índices quinzenais que são "mensalizados", e assim por diante. Ou seja, é da própria essência do índice de inflação determinar qual a diferença percentual de poder aquisitivo da moeda entre a data inicial e a data final do período considerado, o que, necessariamente, envolve eventuais valores negativos no interregno.

 

Conclui-se, portanto, que para fins de correção monetária do débito judicial, deve ser considerado o período global em que aquela deve incidir, de forma a garantir o mesmo poder de compra da prestação previdenciária entre a data inicial e a data final do período considerado, ainda que o indexador flutue em alguns períodos negativamente.

 

Contudo, caso o índice a ser aplicado para fins de correção monetária do débito judicial, considerando o período global, seja negativo, então poderia se falar em imunidade à variação negativa, muito embora, nessa circunstância, não haveria interesse do exeqüente em buscar a aplicação da correção monetária. Nesse sentido, já decidiu a Terceira Seção desta Corte:

 

Assim, merece provimento a apelação do INSS e a remessa necessária quanto ao ponto.

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

 

Providos o apelo da Autarquia e a remessa necessária no tópico.

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa necessária, pois, alterada a sentença no sentido de afastar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de serviço contribuição em aposentadoria especial.

Determinada, porém, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a fim de computar o tempo de serviço militar.

Providos o recurso do INSS e a remessa em relação à aplicação da deflação no cálculo de liquidação das diferenças e à isenção do pagamento das custas.

Provido em parte o recurso da parte autora quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros.

 

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação.

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.