PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIS MARIO DE SOUZA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante: a) a conversão em especial do tempo comum laborado no período de 23/03/1983 a 17/01/1984; b) a reafirmação da DER de 07/10/2009 para 01/11/2009 e c) o cômputo do tempo especial relativo ao período de 08/10/2009 a 01/11/2009.

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V e VI, do Código de Processo Civil. Reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de reafirmação da DER e acolheu a preliminar de falta de interesse processual em relação às demais questões. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, provida parcialmente por este Tribunal, que afastou a preliminar de falta de interesse processual e tão somente reconheceu o direito à conversão em especial do tempo comum laborado no período de 23/03/1983 a 17/01/1984. Manteve a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios conforme fixados na sentença.

Em seguida, o STJ deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo INSS, afastando o direito à conversão em especial do tempo comum anterior a 28/04/1995 e determinando o retorno dos autos a esta Corte.

 

Em momento anterior, em acórdão prolatado nesta ação, restou reconhecido o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum laborado no período de 23/03/1983 a 17/01/1984, com a conseqüente averbação do tempo de serviço correspondente.

Em seguida, por força de Recurso Especial interposto pelo INSS, o STJ afastou o direito à conversão tempo comum em especial.

Desse modo, considerando a decisão do STJ, tem-se que a parte autora contava com 24 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de serviço especial na DER (07/10/2009).

Em suma, a parte autora não tem direito a averbação de tempo de serviço nesta ação, sendo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a apelação da autora resta provida parcialmente apenas para afastar a preliminar de falta de interesse processual.

Mantenho os honorários advocatícios e as custas processuais conforme fixados no acórdão anterior.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.