PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSÉ CANÍSIO VOGEL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 19/10/1982 a 30/07/1987, 16/05/1988 a 28/12/1988, 12/02/1990 a 13/11/1991, 09/12/1991 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/10/2003 e de 01/06/2004 a 31/08/2011, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente ao intervalo de 03/01/1989 a 26/12/1989.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos intervalos de 19/10/1982 a 30/07/1987, 16/05/1988 a 28/12/1988, 12/02/1990 a 13/11/1991, 09/12/1991 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/10/2003 e de 01/06/2004 a 31/08/2011 e o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente ao período de 03/01/1989 a 26/12/1989, concedendo à parte autora aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformadas, ambas as partes apelaram. Este Tribunal deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, negou provimento à apelação do INSS e determinou a implantação do benefício.

Em seguida, o STJ deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo INSS, afastando o direito à conversão em especial do tempo comum anterior a 28/04/1995 e determinando o retorno dos autos a esta Corte.

 

 

Em momento anterior, em acórdão prolatado nesta ação, restou reconhecida a especialidade dos intervalos de 19/10/1982 a 30/07/1987, 16/05/1988 a 28/12/1988, 12/02/1990 a 13/11/1991, 09/12/1991 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/10/2003 e de 01/06/2004 a 31/08/2011 e o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente ao período de 03/01/1989 a 26/12/1989, com a conseqüente concessão de aposentadoria especial.

Em seguida, por força de Recurso Especial interposto pelo INSS, o STJ afastou o direito à conversão do tempo comum em especial.

A controvérsia que subsiste, portanto, diz respeito ao direito do autor ao benefício de aposentadoria especial, considerado o afastamento da conversão em especial do tempo comum correspondente ao intervalo de 03/01/1989 a 26/12/1989.

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se que a parte autora contava com 26 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de serviço especial na DER (21/10/2011).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Por força de recurso especial provido parcialmente pelo STJ, resta afastada a conversão em especial do tempo comum correspondente ao intervalo de 03/01/1989 a 26/12/1989. De qualquer modo, fica mantida a concessão do benefício de aposentadoria especial.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.