PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por EDSON TENORIO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 25/01/1988 a 31/08/1994 e de 06/03/1997 a 04/10/2011, do tempo comum relativo ao período de 25/08/1987 a 20/01/1988 e do direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 01/11/1982 a 31/01/1983, de 08/02/1983 a 31/03/1984, de 06/01/1986 a 17/10/1986 e de 16/02/1987 a 15/03/1987.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente determinando a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 01/11/1982 a 31/01/1983, de 08/02/1983 a 31/03/1984, de 06/01/1986 a 17/10/1986 e de 16/02/1987 a 15/03/1987.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação.

Este Tribunal deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Reconheceu a especialidade do período de 25/01/1988 a 31/08/1994 e o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 01/11/1982 a 31/01/1983, de 08/02/1983 a 31/03/1984, de 06/01/1986 a 17/10/1986 e de 16/02/1987 a 15/03/1987, determinando a averbação do tempo de serviço respectivo. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo autor, em razão da assistência judiciária gratuita.

Em seguida, o STJ deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo INSS, afastando o direito à conversão em especial do tempo comum anterior a 28/04/1995 e determinando o retorno dos autos a esta Corte.

 

Em momento anterior, em acórdão prolatado nesta ação, restou reconhecida a especialidade do período de 25/01/1988 a 31/08/1994 e o direito à conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum relativo aos intervalos de 01/11/1982 a 31/01/1983, de 08/02/1983 a 31/03/1984, de 06/01/1986 a 17/10/1986 e de 16/02/1987 a 15/03/1987, com a conseqüente averbação do tempo de serviço correspondente.

Em seguida, por força de Recurso Especial interposto pelo INSS, o STJ afastou o direito à conversão tempo comum em especial.

Desse modo, considerando a decisão do STJ, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (05/10/2011):

a) tempo especial reconhecido administrativamente: 2 anos, 6 meses e 5 dias;

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 6 anos, 7 meses e 7 dias;

Total de tempo de serviço especial na DER: 9 anos, 1 mês e 12 dias.

A parte autora, desse modo, tem direito à averbação apenas do tempo de serviço especial reconhecido nesta ação.

Mantenho os honorários advocatícios e as custas processuais conforme fixados no acórdão anterior.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.