PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5001111-2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SADI OSVALDO DA SILVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 04/11/1981 a 19/03/1984, 20/01/1986 a 04/06/1991, 24/08/1992 a 18/11/2000, 01/07/1991 a 04/05/1992, 02/07/2001 a 11/01/2006, 12/01/2006 a 28/01/2009, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum laborado antes de 28/04/1995.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 24/08/1992 a 18/10/2000, 04/11/1981 a 19/03/1984, 20/01/1986 a 04/07/1991, 02/07/2001 a 11/06/2010, e condenando ao INSS a averbar referido período. Diante da sucumbência recíproca, determinou a compensação das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Irresignado, o autor apresentou apelação alegando que tem direito a converter o tempo comum para especial do período laborado anterior a 28/04/1995.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, sustentando que só existe direito à especialidade decorrente da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, no exercício de atividades específicas em que o contato se dá de forma habitual e permanente. Alega que não há informações da habitualidade da exposição e descrição dos agentes nocivos. Aduz que a exposição a agentes nocivos é neutralizada pelo uso de EPI eficaz e que o cômputo do tempo de serviço de forma incrementada do período posterior a 12/1998 ficará sem custeio específico quando a empresa fornecer EPI eficazes.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 04/11/1981 a 19/03/1984, 20/01/1986 a 04/06/1991, 24/08/1992 a 18/10/2000, 02/07/2001 a 11/01/2006, 12/01/2006 a 28/01/2009;

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum anterior a 28/04/1995.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Passo, então, ao exame, em separado, de cada um dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

1) Períodos: 04/11/1981 a 19/03/1984 e 20/01/1986 a 04/06/1991

Empresa: Cooperativa Central Catarinense de Laticínios

Atividade/função: servente (04/11/1981 a 19/03/1984) - auxiliar nas diversas atividades da indústria, envase e acabamento do produto, transferência para o destino (câmara, estocagem, expedição);

pasteurizador (20/01/1986 a 04/07/1991) - executar a programação da produção definida para pasteurização do leite; coordenar a realização de apontamentos ou de quaisquer outros controles de produção definidos; controlar e diminuir as perdas industriais; auxiliar nas demais atividades quando solicitado.

Agente nocivo: umidade e produtos químicos: ácido nítrico, soda cáustica ou hidróxido de sódio.

Prova: CTPS (evento1, PROCADM5, fl. 05 e evento6, PROCADM2, fls. 08/09), PPP (evento1, PPP7, fl. 01) e laudo pericial (evento49).

Análise da prova: De acordo com o PPP, assinado pelo presidente da empresa Cooperativa Central Catarinense de Laticínios, durante todo o período de labor, o autor ficava exposto à umidade. O laudo pericial descreve que, no período de 04/11/1981 a 19/03/1984, o autor circulava por todo ambiente fabril, adentrava no ambiente da fábrica onde era feita a pasteurização do leite, envasamento, limpeza dos vasilhames e equipamentos, industrialização de derivados, embalagem e expedição. Assim, tenho que o período de 04/11/1981 a 19/03/1984 deve ser enquadrado como especial.

Em relação ao período de 20/01/1986 a 04/07/1991, além de o PPP mencionar a exposição à umidade, o laudo pericial descreve que o autor "ao assumir as funções de operador de máquina de pasteurização, passou a atuar em local fixo, num ambiente molhado, com níveis de ruído em níveis aceitáveis, porém, com alto grau de umidade além de ser responsável pela limpeza com jato de água de todo o equipamento externo e internamente com uma salmoura composta por acido nítrico e soda cáustica, ao final de sua jornada." Conclui o perito que o autor "se expunha a ambiente úmido e com exposição a produtos químicos pela manipulação de substâncias como ácido nítrico e soda cáustica".

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: Umidade - códigos 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; álcalis cáusticos: item 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto para limitar o reconhecimento da especialidade a 04/06/1991, conforme requerido na inicial e constante da CTPS.

2) Período: 24/08/1992 a 18/10/2000

Empresa: Água Mineral Santa Catarina Ltda.

Atividade/função: mecânico - conserto de máquinas, caminhões e solda.

Agente nocivo: óleo e graxa, fumos metálicos e radiações não ionizantes, fumos e produtos químicos

Prova: CTPS (evento1, PROCADM5, fl. 19), PPP (evento1, PROCADM6, fls. 12/13) e laudo pericial (evento49).

Análise da prova: De acordo com o PPP, o autor ficava exposto a óleos e graxas. O laudo pericial descreve exposição a fumos metálicos (resultantes do processo de soldagem) e radiações não ionizantes (do arco-voltaico), fumos e produtos químicos.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado. Para o período posterior a 1998, o laudo refere que a empresa fornecia EPI com registro de entrega, sendo que "em geral os EPIs atenuam os riscos sem coibi-los na integralidade".

Enquadramento legal: Óleos e graxas: códigos 1.2.11 Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979;

Fumos metálicos - códigos 1.2.9 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79;

Radiação não ionizante (processo de soldagem): código 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964;

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

3) Período: 02/07/2001 a 28/01/2009 (limitado à DER)

Empresa: Toniolo Pré-Moldados Ltda.

Atividade/função: encarregado produção/soldador - supervisionar, controlar e orientar as atividades da produção e manutenção mecânica e elétrica; realizava atividade de solda elétrica e confecção de algumas peças para a manutenção.

Agente nocivo: radiação não ionizante e fumos metálicos

Prova: PPP (evento1, PROCADM6, fl. 14) (evento6, DOC2), PPP (evento1, PROCADM6, fl. 14) e laudo pericial (evento49).

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o laudo refere que a empresa fornecia EPI com registro de entrega, sendo que "em geral os EPIs atenuam os riscos sem coibi-los na integralidade".

Enquadramento legal: Radiação não ionizante (processo de soldagem): código 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964;

Fumos metálicos - códigos 1.2.9 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada parcialmente a sentença para delimitar o período à DER.

Sustenta o INSS que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor, visto que não houve o recolhimento das contribuições relativas ao custeio do benefício de aposentadoria especial, considerando-se que a empresa empregadora fornecia equipamento de proteção individual (EPI) eficaz.

Não assiste razão ao recorrente.

A lei de custeio da previdência social prevê o seguinte:

Já o art. 57, § 6º da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Por sua vez, a contribuição prevista no art. 22, II da Lei nº 8.212/91, a que se refere o dispositivo acima transcrito diz respeito àquela devida pelas empresas para o financiamento do benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91), e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 04/11/1981 a 19/03/1984, 20/01/1986 a 04/06/1991, 24/08/1992 a 18/10/2000, 02/07/2001 a 28/01/2009, reformando-se em parte a sentença no ponto.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, a parte autora, na DER (28/01/2009) tem 23 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de serviço especial.

Desse modo, o autor não possui tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria especial, tendo direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Não tendo a parte autora formulado pedido alternativo de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a ação foi julgada improcedente no ponto. Assim, não tendo a matéria sido devolvida a esta Corte, deixo de analisá-la.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Foi determinada a compensação dos valores dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Os recursos das partes foram improvidos, pelo que permanece a sucumbência recíproca. Assim, à falta de recurso quanto ao ponto, resta mantida a condenação nos termos fixados na sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Provida a remessa oficial no ponto.

Provida em parte a remessa oficial para o fim de limitar o reconhecimento da especialidade ao requerido na inicial e à DER.

Provida em parte a remessa oficial a fim de isentar o INSS do pagamento das custas.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.