PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da arte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSE OMAR DE SOUZA BRINQUES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de seviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 12/05/1988 a 20/09/1994, 01/10/1994 a 31/05/1997, 02/06/1997 a 06/04/1998, 07/04/1998 a 04/10/1999, 10/01/2001 a 08/03/2012, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 03/11/1975 a 02/04/1976, 24/11/1976 a 31/12/1977, 27/01/1978 a 23/06/1980, 24/07/1980 a 13/01/1983, 01/02/1984 a 16/07/1985, 04/02/1986 a 18/04/1988.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurado até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula n.º 111 do STJ, corrigido desde a data da sentença até o efetivo pagamento pelo IPCA-E. Suspendeu a condenação devido à concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. Sustenta que nas atividades desenvolvidas ficou exposto à condição periculosa por trabalhar dentro das áreas de risco do pólo petroquímico, conforme laudo técnico pericial. Refere, ainda, que recebia adicional de periculosidade por labor em área de risco, o que também autorizaria o reconhecimento do labor como especial. Sustenta, também, a possibilidade de conversão de período comum em especial. Pede a condenação do INSS ao pagamento dos honorários e custas.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 12/05/1988 a 20/09/1994, 01/10/1994 a 31/05/1997, 02/06/1997 a 06/04/1998, 07/04/1998 a 04/10/1999 e 10/01/2001 a 08/03/2012;

 

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 03/11/1975 a 02/04/1976, 24/11/1976 a 31/12/1977, 27/01/1978 a 23/06/1980, 24/07/1980 a 13/01/1983, 01/02/1984 a 16/07/1985 e 04/02/1986 a 18/04/1988;

 

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

Atividades perigosas - risco de explosão

 

É válido lembrar que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

  

  

Outrossim, cabe transcrever excerto do estabelecido no Anexo 2, da NR-16, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/78, que dispõe sobre as Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, mormente, no seu item 1, alíneas a e b, item 2, inciso I, alínea e, e item 3, alínea s:

 

 

 

 

  

 

 

 

 

Destaco, ainda, que é ínsito o risco potencial de acidente em se tratando de agente periculoso, ou seja, nos casos em que é suficiente a sujeição ao risco de acidente ou dano que possa causar-lhe prejuízos a integridade física, sendo desnecessária a exposição habitual e permanente. A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

 

No caso em debate, cabível trazer como razões de decidir a fundamentação da sentença do Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO ao referir que "em se tratando de circunstância perigosa (exposição a substâncias inflamáveis), é ínsito o risco potencial de acidente, em virtude do que não é exigível a exposição de forma permanente. Com efeito, a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes que podem causar danos à saúde ou à sua integridade física. Ademais, em se tratando de locais em que há armazenamento de inflamáveis, é notável o risco de explosão e incêndio, evidenciando a periculosidade da atividade laboral (TRF/4ª Região, EIAC n. 2002.71.08.013069-1, Terceira Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 18.8.2008)."

 

 

Passo, então, ao exame, em separado, de cada um dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

1) Período: 12/05/1988 a 20/09/1994

Empresa: Transportadora Primorosa S/A

Atividade/função: auxiliar de escritório, no Pool de Transportadoras da área de Logística do Polo Petroquímico, de acordo com o perito judicial (evento43)

Agente nocivo: periculosidade (risco de explosão)

Prova: formulário (evento10, PROCADM1, fl. 29), laudo pericial (evento43)

Análise da prova: o expert concluiu "as atividades do autor foram de risco à integridade física, configurando-se como periculosas, durante todos os períodos laborados nas empresas identificadas no item 3 do laudo, por executar atividades e operações perigosas com inflamáveis."

Equipamento de Proteção Individual (EPI):  o laudo técnico afirma que não há documento que comprove a entrega de EPI.

Enquadramento legal: Súmula 198 do extinto TFR

Conclusão: comprovada e exposição a agentes perigosos (risco de explosão), consoante as conclusões da perícia "executar atividades e operações perigosas com inflamáveis", é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

2) Período: 01/10/1994 a 31/05/1997

Empresa: TRESUL - Transportadora Estrela do Sul Ltda

Atividade/função: gerente operacional/transporte

Descrição das atividades: trabalhava na área de Logística do Pólo Petroquímico, recebendo as cargas da área de vendas, distribuindo para as transportadoras e acompanhando o embarque nos caminhões. Atendia clientes e fornecedores de acordo com as necessidades da operação, de acordo com o perito judicial (evento43).

Agente nocivo: periculosidade (risco de explosão)

Prova: PPP (evento1, PROCADM7, fl. 11), laudo pericial (evento43)

Análise da prova: o expert concluiu "as atividades do autor foram de risco à integridade física, configurando-se como periculosas, durante todos os períodos laborados nas empresas identificadas no item 3 do laudo, por executar atividades e operações perigosas com inflamáveis."

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o laudo técnico afirma que não há documento que comprove a entrega de EPI.

Enquadramento legal: Súmula 198 do extinto TFR

Conclusão: comprovada e exposição a agentes perigosos (risco de explosão), consoante as conclusões da perícia "executar atividades e operações perigosas com inflamáveis", é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

3) Período: 02/06/1997 a 06/04/1998

Empresa: Braskem S/A

Atividade/função: auxiliar administrativo

Descrição das atividades: trabalhava na área de Logística do Pólo Petroquímico, recebendo as cargas da área de vendas, distribuindo para as transportadoras e acompanhando o embarque nos caminhões. Atendia clientes e fornecedores de acordo com as necessidades da operação, de acordo com o perito judicial (evento43).

Agente nocivo: periculosidade (risco de explosão)

Prova: PPP (evento10, PROCADM1, fl. 31), laudo pericial (evento43)

Análise da prova: o expert afirmou "No período em análise, a Copesul/Braskem produzia hidrocarbonetos olefínicos e aromáticos básicos, nos quais se apoiam a indústria petroquímica. Utilizava como matéria-prima nafta e GLP, proveniente da refinaria Alberto Pasqualini, resultando produtos de alta pureza. Este processo petroquímico consistia em transformar a nafta - fração de petróleo similar à gasolina - em uma mistura de compostos mais simples, através de processos térmicos. Para obtenção dos produtos finais do processo, a mistura de hidrocarbonetos resultante do fracionamento térmico, era separada e purificada. A nafta e o GLP são líquidos inflamáveis com alto poder calorífico, queimando ao entrar em contato com uma fonte de calor. O óleo Diesel é um combustível fóssil, derivado do petróleo, muito utilizado em motores de caminhões, tratores, furgões, locomotivas, máquinas de grande porte e embarcações. É formado por hidrocarbonetos, possuindo em sua composição, em pequena quantidade, oxigênio, nitrogênio e enxofre. Seu ponto de fulgor é 38,0 ºC, caracterizando-se como líquido inflamável. Assim, estão presentes no labor da parte autora as condições necessárias e suficientes para estabelecer a caracterização da periculosidade definida pela legislação, concluindo que as atividades do autor foram de risco à integridade física, configurando-se como periculosas, durante todos os períodos laborados nas empresas identificadas no item 3 do laudo, por executar atividades e operações perigosas com inflamáveis.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o laudo técnico afirma que não há documento que comprove a entrega de EPI.

Enquadramento legal: periculosidade

Conclusão: comprovada e exposição a agentes perigosos (risco de explosão), consoante as conclusões da perícia "executar atividades e operações perigosas com inflamáveis", é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

4) Período: 07/04/1998 a 04/10/1999

Empresa: Katoen Nabe do Brasil Ltda

Atividade/função: assistente administrativo

Descrição das atividades: trabalhava na área de Logística do Pólo Petroquímico, recebendo as cargas da área de vendas, distribuindo para as transportadoras e acompanhando o embarque nos caminhões. Atendia clientes e fornecedores de acordo com as necessidades da operação, de acordo com o perito judicial (evento43).

Agente nocivo: periculosidade (risco de explosão)

Prova: PPP (evento10, PROCADM1, fl. 32), laudo pericial (evento43)

Análise da prova: o expert concluiu "as atividades do autor foram de risco à integridade física, configurando-se como periculosas, durante todos os períodos laborados nas empresas identificadas no item 3 do laudo, por executar atividades e operações perigosas com inflamáveis."

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o laudo técnico afirma que não há documento que comprove a entrega de EPI.

Enquadramento legal: Súmula 198 do extinto TFR

Conclusão: comprovada e exposição a agentes perigosos (risco de explosão), consoante as conclusões da perícia "executar atividades e operações perigosas com inflamáveis", é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

5) Período:  10/01/2001 a 08/03/2012

Empresa: Scapini Transporte e Comércio Ltda.

Atividade/função: auxiliar de escritório e auxiliar administrativo

Descrição das atividades: de acordo com o perito judicial (evento43): emitir conhecimento e manifesto de transporte, atender motoristas e clientes. Receber, conferir o estoque e acompanhar a descarga de óleo Diesel. Fazer o abastecimento dos caminhões da empresa. O representante da Scapini relatou que: a) a empresa realiza serviços a toda cadeia de abastecimento, atuando nos setores alimentícios, limpeza, saúde, papel, madeireiro, fumageiro e bens de consumo de transformação; b) ocupa o cargo desde outubro/2013; c) neste período, o autor realizou atividades administrativas; d) atualmente, há 2 abastecedores na empresa. E ainda, "o autor fez o abastecimento dos caminhões, recebeu, conferiu o estoque e acompanhou a descarga do produto."

Agente nocivo: periculosidade (risco de explosão)

Prova: PPP (evento10, PROCADM1, fl. 33), laudo pericial (evento43)

Análise da prova: o expert concluiu "as atividades do autor foram de risco à integridade física, configurando-se como periculosas, durante todos os períodos laborados nas empresas identificadas no item 3 do laudo, por executar atividades e operações perigosas com inflamáveis."

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o laudo técnico afirma que não há documento que comprove a entrega de EPI.

Enquadramento legal: Súmula 198 do extinto TFR

Conclusão: Conclusão: comprovada e exposição a agentes perigosos (risco de explosão), consoante as conclusões da perícia "executar atividades e operações perigosas com inflamáveis", é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 12/05/1988 a 20/09/1994, 01/10/1994 a 31/05/1997, 02/06/1997 a 06/04/1998, 07/04/1998 a 04/10/1999 e 10/01/2001 a 08/03/2012, reformando-se a sentença no ponto.

 

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (08/03/2012):

 

- tempo especial reconhecido nesta ação: 22 anos, 6 meses, 11 dias;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 22 anos, 6 meses, 11 dias.

 

Desse modo, o autor não tem tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria especial.

 

Por outro lado, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora em 16/12/1998:

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 20 anos, 7 meses, 19 dias;

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 4 anos, 2 meses, 21 dias

 

Total de tempo de serviço em 16/12/1998: 24 anos, 10 meses, 10 dias.

Portanto, em 16/12/1998, o autor não atingiu o tempo mínimo para aposentadoria proporcional (30 anos).

Ainda, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora em 28/11/1999:

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 21 anos, 5 meses, 7 dias:

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 4 anos, 6 meses, 16 dias

 

Total de tempo de serviço em 28/11/1999: 25 anos, 11 meses, 23 dias.

Portanto, em 28/11/1999, o autor não atingiu o tempo mínimo para aposentadoria proporcional (32 anos e 20 dias) e não atingiu a idade mínima (53 anos).

Por fim, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora, na DER:

 

a) tempo comum reconhecido administrativamente: 33 anos, 2 meses, 2 dias (evento10, PROCADM1, fl. 51);

 

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 9 anos, 3 dias;

 

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento10, PROCADM1, fl. 47).

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

 

- ao pagamento das parcelas vencidas.

 

 

 

 Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 159.646.083-8), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Provida parcialmente a apelação do autor para recohecer a especialidade da atividade nos períodos de 12/05/1988 a 20/09/1994, 01/10/1994 a 31/05/1997, 02/06/1997 a 06/04/1998, 07/04/1998 a 04/10/1999 e 10/01/2001 a 08/03/2012, na forma da fundamentação.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e  determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.