PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA...

5. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

6. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação/revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por NELSON MENDONÇA TEIXEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão da aposentadoria especial desde a DER de 29/06/2006 ou a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, desde a DER de 05/12/2011, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 03/03/1998 a 14/08/1998, 29/10/1998 a 20/05/1999, 24/05/2000 a 06/06/2000, 02/07/2001 a 06/11/2001 e 04/02/2004 a 06/02/2006 (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA); 06/07/1999 a 17/11/1999 (JOSÉ LUIZ SANTOS OLIVER-ME); 20/03/2001 a 09/04/2001, 18/04/2001 a 15/06/2001, 09/04/2002 a 01/08/2002, 11/09/2002 a 22/10/2002, 09/05/2003 a 15/06/2003 e 16/10/2003 a 30/01/2004 (DM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA); 01/08/1989 a 13/11/1990 (A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGEM) e 19/11/1990 a 26/11/1991 (TROCALTEST MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PETROQUÍMICOS LTDA), 04/05/1992 a 27/12/1994 (MONJAPI MONTAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA), bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 01/04/1971 a 24/11/1972, 21/02/1984 a 28/03/1984, 19/04/1984 a 02/08/1984.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" afastou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, declarou extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos períodos pretéritos a 29/06/2006, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e julgou improcedentes os demais pedidos. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. Sustenta a inocorrência da coisa julgada, porquanto na presente demanda, o mérito cinge-se tão somente ao reconhecimento dos períodos de 03/03/1998 a 14/08/1998, de 29/10/1998 a 20/05/1999, de 24/05/2000 a 06/06/2000, de 02/07/2001 a 06/11/2001 e de 04/02/2004 a 06/02/2006, 06/07/1999 a 17/11/1999, 20/03/2001 a 09/04/2001, 18/04/2001 a 15/06/2001, 09/04/2002 a 01/08/2002, 11/09/2002 a 22/10/2002, 09/05/2003 a 15/06/2003 e 16/10/2003 a 30/01/2004, 01/08/1989 a 13/11/1990, 19/11/1990 a 26/11/1991, 04/05/1992 a 27/12/1994, laborados em atividade especial, e a conversão do período do tempo comum em especial pelo fator 0,71, 01/04/1971 a 24/11/1972, 21/02/1984 a 28/03/1984 e 19/04/1984 a 02/08/1984, ao passo que, na ação anteriormente ajuizada, a autora requereu o reconhecimento dos períodos especiais de 21/05/1973 a 08/04/1974, de 09/10/1974 a 14/02/1977, de 19/01/1978 a 04/04/1979, de 12/01/1980 a 07/03/1980, de 16/08/1980 a 11/03/1983, de 01/04/1983 a 15/09/1983, de 19/09/1984 a 04/08/1988, de 15/02/1989 a 27/07/1989 e de 27/12/1994 a 25/08/1997, e os períodos comuns de 01/04/1971 a 24/11/1972, de 21/05/1973 a 03/04/1974, de 01/01/1990 a 13/11/1990 e de 06/07/1999 a 17/11/1999, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, os pedidos formulados nesta ação não foram objetos de análise na anterior, pois na primeira demanda o autor postulou tão somente a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, ao passo que, na presente ação, busca a revisão do benefício concedido para uma aposentadoria especial. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos, uma vez que demonstrada a exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo comum em especial pelo fator 0,71.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

 

Consoante dispõe o art. 337 do CPC, a coisa julgada se verifica quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se idêntica à outra aquela ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 03/03/1998 a 14/08/1998, 29/10/1998 a 20/05/1999, 24/05/2000 a 06/06/2000, 02/07/2001 a 06/11/2001 e 04/02/2004 a 06/02/2006 (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA); 06/07/1999 a 17/11/1999 (JOSÉ LUIZ SANTOS OLIVER-ME); 20/03/2001 a 09/04/2001, 18/04/2001 a 15/06/2001, 09/04/2002 a 01/08/2002, 11/09/2002 a 22/10/2002, 09/05/2003 a 15/06/2003 e 16/10/2003 a 30/01/2004 (DM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA); 01/08/1989 a 13/11/1990 (A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGEM) e 19/11/1990 a 26/11/1991 (TROCALTEST MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PETROQUÍMICOS LTDA), 04/05/1992 a 27/12/1994 (MONJAPI MONTAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA), bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 01/04/1971 a 24/11/1972, 21/02/1984 a 28/03/1984, 19/04/1984 a 02/08/1984, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, com a consequente conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial ou a revisão do seu benefício.

 

Por outro lado, na primeira ação ajuizada, Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 2007.71.12.000165-1, temos a identidade entre as partes, porém a causa de pedir e o pedido são diversos. Os períodos, cuja especialidade está sendo postulada nestes autos, não foram tratados na ação precedente.

 

Na referida ação, transitou em julgado a decisão que condenou o INSS a averbar os períodos laborados:

 

 

Assim, verifico que a questão de fato deduzida em juízo não é a mesma, de modo que deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada, reformando-se a sentença no ponto.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 03/03/1998 a 14/08/1998, 29/10/1998 a 20/05/1999, 24/05/2000 a 06/06/2000, 02/07/2001 a 06/11/2001 e 04/02/2004 a 06/02/2006 (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA); 06/07/1999 a 17/11/1999 (JOSÉ LUIZ SANTOS OLIVER-ME); 20/03/2001 a 09/04/2001, 18/04/2001 a 15/06/2001, 09/04/2002 a 01/08/2002, 11/09/2002 a 22/10/2002, 09/05/2003 a 15/06/2003 e 16/10/2003 a 30/01/2004 (DM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA); 01/08/1989 a 13/11/1990 (A. ARAUJO S/A ENGENHARIA EMONTAGEM) e 19/11/1990 a 26/11/1991 (TROCALTEST MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PETROQUÍMICOS LTDA), 04/05/1992 a 27/12/1994 (MONJAPI MONTAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA);

 

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 01/04/1971 a 24/11/1972, 21/02/1984 a 28/03/1984, 19/04/1984 a 02/08/1984;

 

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial ou a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

 

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.172/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis.

Sinale-se que a exigência relativa à necessidade de explicitação da composição e concentração dos agentes químicos a que o segurado estava exposto, não encontra respaldo na legislação previdenciária, a qual reconhece a especialidade do labor quando existe contato com agentes químicos nocivos à saúde, elencados na legislação de regência. Neste sentido, Embargos Infringentes nº 5004090-13.2012.404.7108, 3ª Seção, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 06/12/2013.

 

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Quanto à matéria relativa ao uso de EPI, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico DJE-029 Divulgação 11/02/2015 Publicação 12/02/2015), firmou as seguintes teses:

 

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

 

2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Como se vê, considerado o período a partir de 02 de junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade, em decorrência do uso de EPIs, é admissível desde que haja prova hábil (leia-se: laudo técnico) afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou. Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

 

Explicitou a Suprema Corte, no voto condutor do acórdão acima referido, que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010)

 

Adotando-se tal entendimento, é possível concluir-se que, em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de contágio independe do tempo de exposição (vide TRF4, 3ª Seção, EIAC nº 2000.04.01.034170-5/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 20/10/2004)

 

A redação atual do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 prevê:

 

 

Já o parágrafo único do art. 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, dispõe:

 

 

Dentre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes da Portaria Interministerial nº 09 (Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social), de 07/10/2014, encontram-se os seguintes: Acetaldeído associado com o consumo de bebidas alcoólicas; ácido aristólico; ácido aristólico (plantas que o contém); Ácidos Mistos, Inorgânicos Fortes; Aflatoxinas; Alcool isopropílico (manufatura usando ácidos fortes); Alumínio (produção de); 4-Aminobifenila; Arsênio e compostos inorgânicos de arsênio; Asbestos ou amianto (todas as formas, inclusive actinolita, amosita, antofilita, crisotila, crocidolita, tremolita - nota: Substâncias minerais, a exemplo do talco ou vermiculita, que contenham amianto também devem ser considerados como cancerígeno para os seres humanos); Auramina, produção de; Azatioprina; Bebidas Alcóolicas; Benzeno; Benzidina; Benzo[a]pireno; Berílio e seus compostos; Bifenis policlorados; Bifenis policlorados, 'dioxin-like' ('tipo dioxina' ou 'do grupo das dioxinas'); Borracha, indústria de transformação da; Breu de alcatrão de hulha; Bussulfano; 1,3 Butadieno; Cádmio e compostos de cádmio; Ciclofosfamida; Ciclosporina; Clonorchis sinensis, Infecção com; Clorambucil; Cloreto de vinila; Clornafazina; Compostos de cromo (VI); Compostos de níquel; Coque (produção de); Corantes que liberam benzidina no metabolismo; Destilação do alcatrão de hulha; Dietilestilbestrol; Emissões em ambiente fechado na combustão doméstica do carvão; Erionita; Éter bis (clorometílico); éter metílico de clorometila; Etoposide; Etoposide em associação com cisplatina e bleomicina; Exaustão do motor diesel; Fenacetina; Formaldeído; Fósforo 32, como fosfato; Fuligem (como os encontrados na exposição ocupacional dos limpadores de chaminés); Fundição de ferro e aço (exposição ocupacional em), Gaseificação de carvão; Gás Mostarda; Hematita (mineração subterrânea); Magenta (produção de); Material particulado na poluição do ar; Melfalano; Metoxsalen associado com radiação ultravioleta A; 4,4'-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA); MOPP e outros agentes quimioterápicos, inclusive agentes alquilantes; 2 -Naftilamina; N'-nitrosonornicotina (NNN) e 4-. (metilnitrosamino)-1-(3-piridil)1-butano; Noz de Areca (misturada, ou não, com tabaco); Óleos de xisto; Óleos minerais (não tratados ou pouco tratados); Óxido de Etileno; 3, 4, 5, 3´, 4' - Pentaclorobifenil (PCB - 126); 2 ,3 ,4 ,7 , 8 - Pentaclorodibenzofurano; Pintor (exposição ocupacional como pintor); Plutônio; Poeira de couro; Poeira de madeira; Poeira de sílica (cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita); Poluição do Ar; Poluição do ar em partículas; Produtos de fissão, inclusive estrôncio-90; Radiação de Nêutrons; Radiação Ionizante (todos os tipos); Radiação Solar; Radiação ultravioleta emitida por dispositivos de bronzeamento; Radiações X e gama; Rádio-224 e seus produtos de decaimento; Rádio-226 e seus produtos de decaimento; Rádio-228 e seus produtos de decaimento; Radioiodos, incluindo o iodo-131; Radionuclídeos, emissores de partículas alfa, internamente depositados; Radionuclídeos, emissores de partículas beta, internamente depositados;  Radônio-222 e seus produtos de decaimento; Semustina [1-(2 -cloroetil) -3-(4-metilciclohexil)-1-nitrosourea, Metil CC-NU]; Tamoxifeno; 2, 3, 7, 8 - Tetraclorodibenzo - para - dioxina; Tiotepa; orto-Toluidina; Treosulfano, Tricloroetileno; Tório-232 e seus produtos de decaimento.

 

Em resumo: uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos na Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.

 

Sinale-se que desimporta, para o reconhecimento da especialidade, que o período de labor seja anterior à alteração do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, efetuada pelo Decreto 8.123, de 2013, porquanto é certo que o trabalhador já estava exposto a agente cancerígeno - com consequências nefastas a sua saúde - não podendo ser onerado pela demora na evolução científico-tecnológica a respeito da matéria.

 

É válido lembrar que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

 

Outrossim, cabe transcrever excerto do estabelecido no Anexo 2, da NR-16, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/78, que dispõe sobre as Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, mormente, no seu item 1, alíneas a e b, item 2, inciso I, alínea e, e item 3, alínea s: