PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE BENEFÍCO COMUM EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por BRASIL RENATO XAVIER RIBEIRO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão (revisão) do benefício comum que percebe em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 02/10/1975 a 16/05/1977, 20/06/1977 a 20/11/1978, 11/12/1978 a 01/07/1981, 24/01/1983 a 25/02/1983, 07/03/1983 a 12/12/1983, 27/05/1985 a 09/02/1987, 04/08/1987 a 13/04/1989, 04/01/1984 a 18/02/1985, 02/09/1989 a 22/10/1992, 10/08/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/08/1998 e de 01/09/1998 a 31/12/2009, bem como a conversão de tempo comum em especial, mediante a aplicação do 10/04/1972 a 03/07/1974, 01/09/1974 a 29/09/1975, 24/07/1981 a 30/07/1982, 03/08/1982 a 18/09/1982, 05/10/1982 a 01/12/1982, 19/02/1985 a 20/05/1985, 23/02/1987 a 01/06/1987, 14/04/1989 a 31/08/1989 e de 09/09/1993 a 01/08/1994.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 02/10/1975 a 16/05/1977, 20/06/1977 a 20/11/1978, 11/12/1978 a 01/07/1981, 24/01/1983 a 25/02/1983, 07/03/1983 a 12/12/1983, 27/05/1985 a 09/02/1987, 04/08/1987 a 13/04/1989, 04/01/1984 a 18/02/1985, 02/09/1989 a 22/10/1992, 10/08/1994 a 28/02/1995 e de 01/03/1995 a 31/08/1998, determinando a averbação dos respectivos períodos. Condenadas as partes, em função da sucumbência recíproca, em honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, os quais se compensarão mutuamente nos termos do art. 21 do CPC. Condenada a parte autora em metade das custas, restando suspensas enquanto perdurar a gratuidade da justiça. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

 Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, seja conhecido e provido o agravo convertido em retido, cujo recurso explana as razões para o deferimento de perícia em relação aos períodos laborados na empresa Oxiteno Nordeste S/A Indústria e Comércio. Defendendo o cerceamento de defesa e a necessidade de realização de perícia, pede a nulidade do decisum.

 

No mérito, postula o reconhecimento da especialidade no período de 01/01/1998 a 31/12/2009, laborado na Empresa Oxiteno Nordeste S/A Indústria e Comércio.

 

Ainda, defende a conversão de tempo comum em especial, mediante a incidência do fator 0,71.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

Nesta Corte, em sessão realizada em 15/07/2014, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido, com decretação de nulidade da sentença, julgando prejudicada análise da remessa oficial e da apelação interposta.

 

Os autos baixaram à origem, a prova foi produzida e o juízo a quo, novamente sentenciando, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 02/10/1975 a 16/05/1977  (CIBER Equipamentos Rodoviários), 20/06/1977 a 20/11/1978, 11/12/1978 a 01/07/1981, 24/01/1983 a 25/02/1983, 07/03/1983 a 12/12/1983, 27/05/1985 a 09/02/1987, 04/08/1987 a 13/04/1989 (Engineering Serviços de Engenharia), 04/01/1984 a 18/02/1985 (Nordon Industrias Metalurgicas), 02/09/1989 a 22/10/1992, 01/03/1995 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 31/12/2009 (Oxiteno Nordeste) e de 10/08/1994 a 28/02/1995 (Transultra Armazenamento e Transporte Especializado), determinando a conversão (revisão) do benefício comum que a parte percebe em aposentadoria especial, condenando o INSS ao pagamento da diferença entre a RMI atual e a nova RMI revista/transformada, desde a data da citação até a efetiva implementação.

 

 

Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas judiciais. Em relação ao INSS, no entanto, reconheceu a isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Já em relação à parte autora, condenou-a a pagar metade das custas judiciais devidas à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. No que concerne aos honorários advocatícios, não há possibilidade de compensação (art. 85, §14, parte final, do CPC), razão pela qual foi condenada a parte autora a pagar, em favor dos advogados públicos, honorários advocatícios, os quais deverão ser calculados com base em 50% do valor atualizado da causa. No que tange ao INSS, condenado também a pagar honorários advocatícios, os quais deverão ser calculados com base em 50% do valor a ser executado em sede de cumprimento de sentença, ou, caso não haja valores a executar, com base em 50% do valor atualizado da causa. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos percentuais previstos nas alíneas I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, somente ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos e limites da Lei n° 1.060/50, por gozar do benefício da gratuidade da justiça. Não submeteu a sentença ao reexame necessário. 

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a parcial reforma da sentença. Pleiteia, inicialmente, que os efeitos financeiros retroajam desde a DER (04/02/2010).

 

Defende, ademais, a conversão de tempo comum em especial, fator 0,71, relativamente ao período de labor anterior à edição da Lei n° 9.032/95.

 

Ainda, refere que a parte autora decaíra minimamente do pedido, razão pela qual o INSS deve arcar com a totalidade do pagamento das custas e honorários. Pugna, ainda, que os honorários tenham como base o percentual máximo de cada faixa de valor (art. 85, §3°, CPC/2015).

 

Ao final, pede o cumprimento imediato do acórdão, implementando-se a revisão reconhecida.

 

O INSS também apela. Sustenta que, a partir de 05/03/1997, os hidrocarbonetos não são mais enquadrados como agentes nocivos pela legislação previdenciária. Ademais, a partir de 06/03/1997, há necessidade de indicação do grau de concentração do agente químico.

Com relação à exposição a ruído, refere que a maior parte dos períodos a intensidade aferida era inferior ao limite de tolerância vigente à época em relação aos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2000 e de 01/02/2002 a 31/12/2009.

 

Sustenta que, tendo a parte colacionado PPPs válidos, absolutamente desnecessária a realização de perícia.

 

Aduz que, em relação ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, a intensidade oscilava entre 87,2 a 109,5 dB(A), o que afasta a habitualidade e permanência.

 

Mantida a implementação do benefício, sustenta a modificação da sentença em relação à correção monetária, determinando-se a aplicação das regras trazidas pela Lei n° 11.960/09. Quanto aos honorários, pede sejam fixados em 10% sobre a condenação, na forma da Súmula 111/STJ.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

 

Na hipótese, é possível afirmar com absoluta certeza que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende, desde a citação (18/10/2012, Evento 25) até a data da sentença (08/06/2016, Evento 137), 43 parcelas de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que cada mensalidade do benefício atingisse o teto previdenciário, hoje em R$ 5.189,82.

 

Assim, tenho por não conhecer da remessa necessária.

 

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

 

Recebo as apelações interpostas, por se tratarem de recursos adequados e tempestivos, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

  

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

a) em relação ao recurso do INSS:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial a partir de 06/03/1997, pela exposição a hidrocarbonetos, bem como acerca da necessidade de indicação do grau de concentração do agente químico;

 

- ao reconhecimento da especialidade do labor em relação aos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2000 e de 01/02/2002 a 31/12/2009 pela exposição a ruído, considerando que  a maior parte desses períodos a intensidade aferida era inferior ao limite de tolerância vigente à época;

 

- à necessidade de efetivação de prova técnica pericial;

 

- ao reconhecimento da falta de habitualidade e permanência em relação ao período especial reconhecido de 01/01/2001 a 31/12/2001 [a intensidade de ruído oscilava entre 87,2 a 109,5 dB(A)];

 

- aos consectários legais, notadamente correção monetária (aplicabilidade da Lei n° 11.960/09) e honorários advocatícios (base de cálculo na forma da Súmula 111/STJ);

 

b) em relação ao recurso da parte autora:

 

- à retroação dos efeitos financeiros desde a DER (04/02/2010);

 

- à conversão de tempo comum em especial (fator 0,71);

 

- aos honorários advocatícios, alegando que decaíra minimamente do pedido, razão pela qual o INSS deve arcar com a totalidade do pagamento das custas e honorários; pede, ainda, que os honorários tenham como base o percentual máximo de cada faixa de valor (art. 85, §3°, CPC/2015);

 

- ao cumprimento imediato do acórdão.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

 

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.172/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 

 

 

Recurso do INSS:

 

Quanto à alegação de que, a partir de 06/03/1997, não seria possível o reconhecimento da especialidade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, não assiste razão ao INSS. A Turma vem decidindo no sentido de reconhecer a especialidade pela exposição ao referido agente mesmo após a 06/03/1997, por reconhecer que o contato com esses agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, além de problemas hepáticos, pulmonares e renais. Nesse sentido: Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime.

Ademais, no caso, o expert identificou os agentes químicos nocivos que o autor estivera exposto (óleos minerais, graxas, tintas e solventes, além de tolueno, benzeno e xileno, Evento 95, LAUDO1, p. 11/13), não havendo, pois, razão ao INSS no ponto.

Sinale-se que a exigência relativa à necessidade de explicitação da composição e concentração dos agentes químicos a que o segurado estava exposto, não encontra respaldo na legislação previdenciária, a qual reconhece a especialidade do labor quando existe contato com agentes químicos nocivos à saúde, elencados na legislação de regência. Neste sentido, Embargos Infringentes nº 5004090-13.2012.404.7108, 3ª Seção, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 06/12/2013.

Em relação ao reconhecimento da especialidade pela exposição a ruído nos períodos de labor de 06/03/1997 a 31/12/2000 e de 01/02/2002 a 31/12/2009 (Oxiteno), infiro que o juízo a quo não reconhecera a especialidade de 05/03/1997 a 18/11/2003, ao fundamento de que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade inferior aos limites de tolerância, razão pela qual não lhe assiste interesse na discussão respectiva (ruído até 18/11/2003), remanescendo o interesse em relação ao período de 19/11/2003 a 31/12/2009. Decido:

 

Objetivando o reconhecimento da especialidade no período específico, foi produzida a seguinte prova: PPP (Evento 1, PROCADM8, p. 1/10; PROCADM12, p. 3/13), além da prova pericial (Evento 95), determinada pela Turma no julgamento do agravo retido em sessão de 15/07/2014.

A prova pericial produzida conclui que a exposição a ruído era superior a 85 decibéis (Evento 95, LAUDO1, p. 16), razão pela qual não há razão ao INSS no ponto, devendo ser mantida a sentença pela exposição ao referido agente no período de 19/11/2003 a 31/12/2009.

Quanto à necessidade, ou não, de efetivação de prova técnica pericial, nada há a prover no ponto, na medida em que, consoante decisão proferida em 15/07/2014, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido, com decretação de nulidade da sentença, julgando prejudicada análise da remessa oficial e da apelação interposta, reconhecendo ser necessária a respectiva prova pericial.

Não há razão, ademais, no que se refere à falta de habitualidade e permanência em relação ao período especial reconhecido de 01/01/2001 a 31/12/2001 [a intensidade de ruído oscilava entre 87,2 a 109,5 dB(A)], na medida em que a oscilação respectiva partia de intensidade superior a 85 decibéis.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial o tempo de labor exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, confirmando-se a sentença no ponto.

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

 

Recorre a parte autora, pugnando que os efeitos financeiros - decorrentes da conversão de aposentadoria comum em especial - retroajam à DER (04/02/2010), afastando-se os fundamentos da sentença, que reconhece os efeitos respectivos desde a citação (18/10/2012, Evento 25).

Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, entendo que, em regra, devem retroagir à data da entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício (ressalvada eventual prescrição qüinqüenal). Isso porque, em grande parte dos pedidos de aposentadoria, o INSS, ao analisar a documentação necessária, já vislumbra a existência de períodos de trabalho prestados em condições especiais, cabendo à Autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda que para tanto tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos que entenda necessários à comprovação das condições de trabalho.

Cabe ao segurado, ao mesmo tempo, notadamente nas situações em que representado por advogado na esfera administrativa, como no presente caso (Evento 1, PROCADM12, p. 27), colacionar documentação suficiente à análise do pleito.

Portanto, atento ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se considerar que cabe a ambos partícipes da relação - autor e INSS - assumirem conduta positiva de modo a viabilizarem, no maior grau possível, a análise do direito do segurado, pautando-se, ambos, com o dever de lealdade, confiança, transparência e colaboração: deveres anexos decorrente do referido princípio.

Note-se que, no caso, à exceção do pedido de reconhecimento da especialidade do labor relativamente ao período de 10/08/1994 a 28/02/1995 (Transultra Armazenamento e Transporte Especializado), a parte autora colacionou no procedimento administrativo formulários objetivando o reconhecimento da especialidade de todos os demais períodos (Evento 20).

E, considerados os documentos colacionados, verifica-se que já naquele momento poderia o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria especial - objeto da presente ação -, por contar o autor com mais de 28 anos de atividade especial.

Com esses fundamentos, os efeitos financeiros decorrentes da revisão (conversão de benefício comum em aposentadoria especial) da aposentadoria devem retroagir desde a DER (04/02/2010), devendo ser provido o recurso da parte no ponto.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa necessária o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

No caso, sendo mínima a sucumbência da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, na forma dos arts. 85 e 86 do CPC e nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser provido o recurso da parte autora no ponto.

Ademais, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instância - com a parcial reforma da sentença (efeitos financeiros desde a DER e adequação da verba honorária) - majoro a verba honorária de 10% para 15% (quinze por cento). 

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, § 3º do novo CPC, o excedente, deverá observar a faixa subseqüente e sucessivamente, conforme § 5º, do referido dispositivo. O percentual definitivo a incidir sobre o eventual excedente, contudo, deverá observar aquele correspondente à majoração ora determinada.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 151.458.395-7, conversão em aposentadoria especial), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

 

Provido parcialmente o recurso da parte autora para reconhecer os efeitos financeiros desde a DER, para adequar a condenação quanto aos honorários, bem como para determinar a implementação do benefício. Por força do parcial provimento do recurso da parte, majorado os honorários, na forma da fundamentação supra. 

 

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação.

  

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1450, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.