PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS INTERVALOS DE 01/07/1994 A 02/10/1998 (SUJEIÇÃO AO RUÍDO), 06/03/1997 A 02/10/1998 (HIDROCARBONETO AROMÁTICO) E 22/03/2019 A 17/12/2019; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO NOS AUTOS, VIA CEAB.