PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. conversão em tempo comum. averbação. consequente revisão do benefício preexistente. prescrição quinquenal...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e dar  provimento à apelação do INSS,  determinando a imediata implantação do benefício revisado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual LUIZ NILTON GOMES (66 anos) postula a concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão em tempo comum do tempo alegadamente laborado em atividades caracterizadas como especiais que a parte autora teria desenvolvido nos períodos de 01/08/1974 a 28/04/1995.

 

A sentença (prolatada em 24/02/2017) extinguiu o feito sem julgamento do mérito quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria e condenação do requerido ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC,  julgando parcialmente procedente o pedido para  reconhecer a especialidade do tempo de serviço no período de  01/08/1974 a 30/10/1975, 01/11/1975 a 30/10/1977, 01/12/1977 a 30/11/1979, 01/01/1980 a 30/09/1985, 01/10/1985 a 31/07/1987 e 01/09/1987 a 28/04/1995, determinando ao INSS que averbe os interstícios ora reconhecidos como de atividade especial, com conversão para tempo de serviço comum, mediante acréscimo de 40% no tempo reconhecido. Diante da sucumbência apontada como recíproca, foram condenadas as partes, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos presentes autos, com fulcro no inciso do §3º do artigo 85 do CPC e observância ao que dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo, vedada a compensação. A exigibilidade da verba restou suspensa com relação à parte autora em razão da concessão da gratuidade da justiça.

 

Recorre a parte autora pretendendo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a revisão do benefício decorrente das averbações determinadas em sentença.

 

Apela a autarquia procurando resguardar-se quanto à prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, afirmando que a revisão do benefício de aposentadoria já implantado em favor do autor e o pagamento de eventuais diferenças é "decorrência lógica da averbação em questão".

 

Contra-arrazoado o recurso da autarquia, subiram os autos ao Tribunal, onde constatou-se a ausência de intimação do INSS para contrarrazões.

 

Intimada, a autarquia restou silente.

 

É o relatório.

 

 

 

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

-  a revisão do benefício de aposentadoria já implantado em favor do autor e o pagamento de eventuais diferenças em decorrência da averbação determinada em sentença;

- à incidência da prescrição quinquenal.

 

 

A sentença recorrida assim interpretou o pedido do demandante em razão da documentação apresentada nos autos:

 

 

Entendo, no entanto, que a interpretação mais adequada do pedido conduz ao entendimento de que se trata de postulação de revisão do benefício já implantado (DIB em 18/11/2005), convergindo para o que aponta até mesmo a autarquia no recurso de apelação.

 

Ademais, há, sim, interesse processual do autor na pretensão posta nos autos, tanto que o juízo sentenciante reconheceu a especialidade do labor no período pretendido e determinou sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, averbando-se tal tempo na documentação administrativa da autarquia. Ora, a determinação de tal averbação, em não havendo óbices (tais quais a decadência), tem como efeito prático a revisão do benefício proporcional preexistente, bem como o pagamento de eventuais parcelas das diferenças devidas.

 

Não se pode confundir o fato de o INSS ter acatado os períodos requeridos como tempo comum, com o pleito da parte autora de que tais períodos fossem reconhecidos como tempo especial, com a consequente conversão qualificada em tempo comum, com aplicação do fator 1,4.

 

Outrossim, os pedidos de desistência do pedido, total ou parcial (eventos 10 e 18), protocolizados pelo autor, foram rechaçados expressamente no despacho do evento 21, após a discordância da autarquia, sendo determinada a continuação da instrução processual.

 

Há considerar, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em 17/03/2015, não havendo falar em decadência do pedido de revisão, mas sendo manifestamente incidente a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 17/03/2010.

 

Portanto, merecem provimento os recursos interpostos, para que seja determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 18/11/2005, com o consequente pagamento das parcelas devidas, resguardada a aplicação da prescrição quinquenal, que torna parcial o provimento do recurso do autor.

 

Correção monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN de outubro de 1964 a fevereiro de 1986 (Lei 4.257/1964);

- OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (DL 2.284/1986);

- BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.777/1989);

- INPC de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/1991);

- IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542/1992);

- URV de março a junho de 1994 (Lei 8.880/1994);

- IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei 8.880/1994);

- INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/1995);

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

Juros de mora 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face  do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício de forma revisada em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dado parcial provimento ao recurso da parte autora a fim de determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas, e dado provimento ao apelo da autarquia, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e determinada a imediata implantação do benefício revisado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e dar  provimento à apelação do INSS,  determinando a imediata implantação do benefício revisado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO REVISADO.