PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido; reconhecer, de ofício, a extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade quanto aos períodos de 01/12/1994 a 27/01/1995 e de 17/04/2000 a 03/12/2007; dar parcial provimento à apelação da parte autora; e negar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ANSELMO RIVAROL FARIAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 20/08/1979 a 22/11/1980, 04/12/1980 a 18/06/1981, 11/05/1982 a 15/12/1982, 30/05/1983 a 25/07/1983, 27/07/1984 a 13/06/1985, 10/09/1986 a 08/12/1986, 17/02/1987 a 23/06/1988, 24/06/1991 a 14/10/1991, 23/12/1991 a 05/01/1992, 01/04/1992 a 27/07/1992, 01/06/1993 a 24/07/1994, 25/07/1994 a 21/09/1994, 07/10/1994 a 23/11/1994, 01/12/1994 a 27/01/1995, 04/05/1995 a 02/06/1995, 21/06/1995 a 14/09/1995, 10/10/1995 a 03/11/1997, 05/01/1998 a 21/05/1999, 07/02/2000 a 13/04/2000, 17/04/2000 a 03/12/2007, 21/12/2007 a 02/12/2008, 20/03/2009 a 13/04/2010, bem como a conversão de tempo comum em especial relativamente a períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 11/05/1982 a 15/12/1982, 30/05/1983 a 25/07/1983, 27/07/1984 a 13/06/1985, 10/09/1986 a 08/12/1986, 17/02/1987 a 23/06/1988, 24/06/1991 a 14/10/1991, 01/06/1993 a 24/07/1994, 25/07/1994 a 21/09/1994, 10/10/1995 a 03/11/1997, 07/02/2000 a 13/04/2000 e de 20/03/2009 a 13/04/2010, determinando a averbação dos respectivos períodos. Havendo sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, nos moldes do art. 21, caput, CPC. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação.

 

Inicialmente, defende a ocorrência de cerceamento de defesa, pugnando pelo conhecimento e provimento do agravo retido interposto. No agravo, postula a realização de perícia técnica por similaridade.

 

No mérito, caso se entenda que as provas carreadas são suficientes à aferição da atividade especial exercida na referida empresa e, por conseguinte, não seja confirmada a reabertura da instrução processual, sustenta que as provas constantes nos autos possibilitam o reconhecimento da atividade especial junto às Empresas SV ENGENHARIA S/A (20/08/1979 a 22/11/1980 e 04/12/1980 a 18/06/1981), MGV SERV. DE ENG. E REPRES. ENGINNER S/A (de 23/12/1991 a 05/01/1992), ENGINEERING S/A (de 01/04/1992 a 27/07/1992), MOBRA - SERV. DE MANUTENÇÃO IND. LTDA. (de 07/10/1994 a 23/11/1994), SERTEP S/A - ENG. E MONTAGEM (de 01/12/1994 a 27/01/1995), INSTALGUE MECÂNICA CALDEIRARIA E SERV. LTDA. (de 04/05/1995 a 02/06/1995), TECMIL - TÉCNICA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (de 21/06/1995 a 14/09/1995), THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA (de 05/01/1998 a 21/05/1999), CL ENGENHARIA LTDA (de 17/04/2000 a 03/12/2007) e ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇO LTDA (de 21/12/2007 a 02/12/2008).

 

Ao final, pede o deferimento da aposentadoria especial.

 

O INSS também apela. Sustenta que em relação aos períodos de 10/10/1995 e 03/11/1997, 07/02/2000 e 13/04/2000 e 20/03/2009 e 13/04/2010, reconhecidos na sentença, há EPI eficaz que acabou por neutralizar a ação do agente nocivo.

 

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal em dezembro/2013.

 

Em sessão de 24/04/2014, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo retido, julgando prejudicada a análise, quanto ao mérito, dos recursos interpostos, bem como da remessa necessária.

 

Acolhera parcialmente o agravo retido, reconhecendo-se a ocorrência de cerceamento de defesa em relação à possibilidade de comprovação da atividade especial em relação aos períodos de 20/08/1979 a 22/11/1980 e 04/12/1980 a 18/06/1981 (SV ENGENHARIA S.A.), anulando a sentença.

 

Baixados os autos à origem, reaberta a instrução e promovidos atos probatórios, sobreveio nova sentença, tendo o juízo a quo julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo após a DER, bem como em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 13/12/1988 e 04/03/1991 e de 21/08/1992 e 25/05/1993, e - no mérito - julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 20/08/1979 a 22/11/1980, 04/12/1980 a 16/06/1981, 11/05/1982 e 15/12/1982, 30/05/1983 e 25/07/1983, 27/07/1984 e 13/06/1985, 10/09/1986 e 08/12/1986, 17/02/1987 e 23/06/1988, 24/06/1991 e 14/10/1991, 01/06/1993 e 24/07/1994, 25/07/1994 e 21/09/1994, 10/10/1995 e 03/11/1997, 07/02/2000 e 13/04/2000 e de 20/03/2009 e 13/04/2010. Entendeu o magistrado por aplicar a reciprocidade da sucumbência, onde cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/1973. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação. Sustenta, inicialmente, a possibilidade de ser a DER reafirmada.

 

Pede o conhecimento e provimento de agravo retido, referindo que o juízo ad quem não apreciou o recurso em relação à Empresa Accentum Manutenção e Serviço Ltda.

 

No mérito, defende que não pode ser penalizado pelo fato de as empresas não mais existirem e não terem deixado responsáveis para fornecer os documentos necessários à comprovação da especialidade.

 

Pede o reconhecimento da especialidade nos períodos junto às Empresas MGV Serviços de Engenharia e Representação Ltda (23/12/1991 e 05/01/1992), Engineering S/A (01/04/1992 e 27/07/1992), MOBRA - Serviços de Manutenção Industrial Ltda (07/10/1994 e 23/11/1994), Sertep S/A - Engenharia e Montagem (01/12/1994 e 27/01/1995), Instalgue Mecânica Caldeiraria e Serviços Ltda (04/05/1995 e 02/06/1995), TECMIL - Técnica em Montagens Industriais Ltda. (21/06/1995 e 14/09/1995), Thorga Engenharia Industrial Ltda (05/01/1998 e 21/05/1999), CL Engenharia Ltda (17/04/2000 e 03/12/2007) e Accentum Manutenção e Serviço Ltda (21/12/2007 e 02/12/2008).

 

Ainda, postula a conversão de tempo comum em especial, fator 0,71, relativamente a períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95. 

 

Ao final, pede o reconhecimento da aposentadoria especial.

 

O INSS também apela. Defende, em síntese, que não restou comprovada a especialidade do labor em relação aos períodos reconhecidos.

 

Ressalta que não há efetiva prova da exposição a agentes químicos e, com relação ao agente ruído, há a necessidade de comprovar a exposição aos níveis de tolerância delimitados na lei (superior a 80 decibéis até 05/03/1997; a 90, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003).

 

Sustenta que o uso de EPI eficaz afasta a ação do agente nocivo e, em consequência, da especialidade do labor.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal, novamente, em abril/2016.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que a observância cronológica e as preferências legais para julgamento dos processos vêm sendo adotadas desde 2013, antes da vigência do novo CPC.

 

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

 

Logo, conheço da remessa necessária.

 

 

 

 

 

A parte autora pede o conhecimento e provimento de agravo retido, referindo que o juízo ad quem não teria apreciado - por ocasião do anterior julgamento que reconheceu a nulidade da sentença (Apelação Cível, Evento 6) -, o recurso respectivo em relação à Empresa Accentum Manutenção e Serviço Ltda (período de labor de 21/12/2007 a 02/12/2008).

 

Decido:

 

Não obstante eventual omissão quanto à falta de análise do agravo retido pelo juízo ad quem em relação a pedido de prova à comprovação da especialidade do labor junto à Empresa Accentum, a verdade é que há preclusão na discussão respectiva, razão pela qual nada há a prover no ponto, considerando que o recurso fora conhecido e provido, ainda que parcialmente, em decisum desta Turma que não restou atacado.

 

Concluindo o tópico, não conheço do agravo retido, cujo pedido é requerido na apelação interposta pela parte autora.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no(s) período(s) de 20/08/1979 a 22/11/1980, 04/12/1980 a 18/06/1981, 11/05/1982 a 15/12/1982, 30/05/1983 a 25/07/1983, 27/07/1984 a 13/06/1985, 10/09/1986 a 08/12/1986, 17/02/1987 a 23/06/1988, 24/06/1991 a 14/10/1991, 23/12/1991 a 05/01/1992, 01/04/1992 a 27/07/1992, 01/06/1993 a 24/07/1994, 25/07/1994 a 21/09/1994, 07/10/1994 a 23/11/1994, 01/12/1994 a 27/01/1995, 04/05/1995 a 02/06/1995, 21/06/1995 a 14/09/1995, 10/10/1995 a 03/11/1997, 05/01/1998 a 21/05/1999, 07/02/2000 a 13/04/2000, 17/04/2000 a 03/12/2007, 21/12/2007 a 02/12/2008, 20/03/2009 a 13/04/2010 (considerados os períodos reconhecidos na sentença e os períodos cujo objeto é o recurso da parte autora);

 

- ao reconhecimento da conversão de tempo comum em especial, fator 0,71, relativamente ao tempo de labor anterior à edição da Lei n° 9.032/95;

 

- à consequente concessão de aposentadoria especial.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

 

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.172/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis.

 

 

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Quanto à matéria relativa ao uso de EPI, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico DJE-029 Divulg 11-02-2015 Public 12-02-2015), firmou as seguintes teses:

 

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

 

2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Como se vê, considerado o período a partir de 02 de junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade, em decorrência do uso de EPI's, é admissível desde que haja prova hábil (leia-se: laudo técnico) afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou. Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

Por outro lado, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor.

 

Explicitou a Suprema Corte, no voto condutor do acórdão acima referido, que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

 

 

 

A redação atual do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 prevê:

 

 

Já o parágrafo único do art. 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, dispõe:

 

 

Dentre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes da Portaria Interministerial nº 09 (Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social), de 07/10/2014, encontram-se os seguintes: Acetaldeído associado com o consumo de bebidas alcoólicas; ácido aristólico; ácido aristólico (plantas que o contém); Ácidos Mistos, Inorgânicos Fortes; Aflatoxinas; Alcool isopropílico (manufatura usando ácidos fortes); Alumínio (produção de); 4-Aminobifenila; Arsênio e compostos inorgânicos de arsênio; Asbestos ou amianto (todas as formas, inclusive actinolita, amosita, antofilita, crisotila, crocidolita, tremolita - nota: Substâncias minerais, a exemplo do talco ou vermiculita, que contenham amianto também devem ser considerados como cancerígeno para os seres humanos); Auramina, produção de; Azatioprina; Bebidas Alcóolicas; Benzeno; Benzidina; Benzo[a]pireno; Berílio e seus compostos; Bifenis policlorados; Bifenis policlorados, 'dioxin-like' ('tipo dioxina' ou 'do grupo das dioxinas'); Borracha, indústria de transformação da; Breu de alcatrão de hulha; Bussulfano; 1,3 Butadieno; Cádmio e compostos de cádmio; Ciclofosfamida; Ciclosporina; Clonorchis sinensis, Infecção com; Clorambucil; Cloreto de vinila; Clornafazina; Compostos de cromo (VI); Compostos de níquel; Coque (produção de); Corantes que liberam benzidina no metabolismo; Destilação do alcatrão de hulha; Dietilestilbestrol; Emissões em ambiente fechado na combustão doméstica do carvão; Erionita; Éter bis (clorometílico); éter metílico de clorometila; Etoposide; Etoposide em associação com cisplatina e bleomicina; Exaustão do motor diesel; Fenacetina; Formaldeído; Fósforo 32, como fosfato; Fuligem (como os encontrados na exposição ocupacional dos limpadores de chaminés); Fundição de ferro e aço (exposição ocupacional em), Gaseificação de carvão; Gás Mostarda; Hematita (mineração subterrânea); Magenta (produção de); Material particulado na poluição do ar; Melfalano; Metoxsalen associado com radiação ultravioleta A; 4,4'-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA); MOPP e outros agentes quimioterápicos, inclusive agentes alquilantes; 2 -Naftilamina; N'-nitrosonornicotina (NNN) e 4-. (metilnitrosamino)-1-(3-piridil)1-butano; Noz de Areca (misturada, ou não, com tabaco); Óleos de xisto; Óleos minerais (não tratados ou pouco tratados); Óxido de Etileno; 3, 4, 5, 3´, 4' - Pentaclorobifenil (PCB - 126); 2 ,3 ,4 ,7 , 8 - Pentaclorodibenzofurano; Pintor (exposição ocupacional como pintor); Plutônio; Poeira de couro; Poeira de madeira; Poeira de sílica (cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita); Poluição do Ar; Poluição do ar em partículas; Produtos de fissão, inclusive estrôncio-90; Radiação de Nêutrons; Radiação Ionizante (todos os tipos); Radiação Solar; Radiação ultravioleta emitida por dispositivos de bronzeamento; Radiações X e gama; Rádio-224 e seus produtos de decaimento; Rádio-226 e seus produtos de decaimento; Rádio-228 e seus produtos de decaimento; Radioiodos, incluindo o iodo-131; Radionuclídeos, emissores de partículas alfa, internamente depositados; Radionuclídeos, emissores de partículas beta, internamente depositados;  Radônio-222 e seus produtos de decaimento; Semustina [1-(2 -cloroetil) -3-(4-metilciclohexil)-1-nitrosourea, Metil CC-NU]; Tamoxifeno; 2, 3, 7, 8 - Tetraclorodibenzo - para - dioxina; Tiotepa; orto-Toluidina; Treosulfano, Tricloroetileno; Tório-232 e seus produtos de decaimento.

Em resumo: uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos na Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.

 

Sinale-se que desimporta, para o reconhecimento da especialidade, que o período de labor seja anterior à alteração do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, efetuada pelo Decreto 8.123, de 2013, porquanto é certo que o trabalhador já estava exposto a agente cancerígeno - com consequências nefastas a sua saúde - não podendo ser onerado pela demora na evolução científico-tecnológica a respeito da matéria.

 

 

 

Os riscos ocupacionais gerados pelos agentes químicos não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes.

 

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas.

 

Empresa: SV Engenharia S/A

Atividade/função: ½ Oficial de Armador e Armador

Agente nocivo: ruído de 95 a 98 dB(A)

Prova: laudo pericial judicial, por similaridade (Evento 123)

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Empresa: Esbel Empresa Sul Brasileira de Eng.Ltda. (Massa Falida)

Atividade/função: Ferreiro

Agente nocivo: enquadramento da atividade profissional

Prova: CTPS (Evento 1, CPTS11, p. 1), formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA (Ferreiros): item 2.5.2, Anexo II, Decreto nº 83.080/79.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Empresa: Empresa Brasileira de Engenharia S/A

Atividade/função: Ajudante

Agente nocivo: hidrocarbonetos (óleos e graxas)

Prova: formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 5/6)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Empresa: Azevedo Moura - Gertum S/A

Atividade/função: Ferreiro

Agente nocivo: enquadramento da atividade profissional

Prova: formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 12)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA (Ferreiros): item 2.5.2, Anexo II, Decreto nº 83.080/79.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Empresa: Construtora Sultepa S/A

Atividade/função: Montador Equipamentos Elétricos

Agente nocivo: ruído de 82 dB(A)

Prova: formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 17/18)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: MVG SERV. DE ENG. E REPRES. ENGINNER S/A

Atividade/função: Mecânico de manutenção

Agente nocivo: hidrocarbonetos

Prova: CTPS (Evento 40, CTPS7, p. 1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Exame da prova: Na hipótese em exame, ainda que não conste dos autos formulário ou PPP, esta 5ª Turma já decidiu (APELRE nº 0019546-48.2012.404.9999, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 03/12/2013) que é possível reconhecer a especialidade da atividade de mecânico, tendo em vista a notória exposição a hidrocarbonetos e seus derivados (gasolina, querosene, solventes, óleos minerais, graxa), agentes típicos da referida profissão, arrolados como nocivos pelos decretos regulamentadores da matéria.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: ENGINEERING S/A

Atividade/função: Mecânico Montador

Agente nocivo: hidrocarbonetos

Prova: CTPS (Evento 40, CTPS7, p. 1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Exame da prova: Na hipótese em exame, ainda que não conste dos autos formulário ou PPP, esta 5ª Turma já decidiu (APELRE nº 0019546-48.2012.404.9999, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 03/12/2013) que é possível reconhecer a especialidade da atividade de mecânico, tendo em vista a notória exposição a hidrocarbonetos e seus derivados (gasolina, querosene, solventes, óleos minerais, graxa), agentes típicos da referida profissão, arrolados como nocivos pelos decretos regulamentadores da matéria.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: Tecnoservice Metalúrgica Ltda

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: enquadramento da atividade profissional

Prova: CTPS (Evento 1, CTPS19, p. 4)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA (Caldeireiro): item 2.5.3, Anexo, Decreto n° 53.831/64; FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA (Caldeireiro): item 2.5.2, Anexo II, Decreto n° 83.080/79.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: MTI - Montagens Técnicas Industriais Ltda

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: enquadramento da atividade profissional

Prova: CTPS (Evento 1, CTPS19, p. 4)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA (Caldeireiro): item 2.5.3, Anexo, Decreto n° 53.831/64; FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA (Caldeireiro): item 2.5.2, Anexo II, Decreto n° 83.080/79.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

 

 

Empresa: MOBRA - SERV. DE MANUTENÇÃO IND. LTDA

Atividade/função: Mecânico Montador

Agente nocivo: hidrocarbonetos

Prova: CTPS (Evento 40, CTPS8, p. 1),

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: hidrocarbonetos - códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79.

Exame da prova: Na hipótese em exame, ainda que não conste dos autos formulário ou PPP, esta 5ª Turma já decidiu (APELRE nº 0019546-48.2012.404.9999, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 03/12/2013) que é possível reconhecer a especialidade da atividade de mecânico, tendo em vista a notória exposição a hidrocarbonetos e seus derivados (gasolina, querosene, solventes, óleos minerais, graxa), agentes típicos da referida profissão, arrolados como nocivos pelos decretos regulamentadores da matéria.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: SERTEP S/A - ENG. E MONTAGEM

Atividade/função: Montador

Prova: CTPS (Evento 40, CTPS8, p. 1)

Fundamentos: O STJ estabeleceu - recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP - o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com a ausência ou a insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do especialidade do labor, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Conclusão: não há prova das atividades da parte no período (nem da especialidade do labor), razão pela qual a ação, no ponto, deve ser julgada extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015), devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

 

Empresa: INSTALGUE MECÂNICA CALDEIRARIA E SERV. LTDA

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: enquadramento da atividade profissional

Prova: CTPS (Evento 41, CTPS3, p. 2)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA (Caldeireiro): item 2.5.3, Anexo, Decreto n° 53.831/64; FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA (Caldeireiro): item 2.5.2, Anexo II, Decreto n° 83.080/79.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: TECMIL - TÉCNICA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: enquadramento da atividade profissional

Prova: CTPS (Evento 41, CTPS4, p. 1)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA (Caldeireiro): item 2.5.3, Anexo, Decreto n° 53.831/64; FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA (Caldeireiro): item 2.5.2, Anexo II, Decreto n° 83.080/79.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

Empresa: Construtora Norberto Odebrecht S/A

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: ruído de 91 dB(A)

Prova: formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 46), LTCAT (Evento 1, PROCADM9, p. 47).

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado OU tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado.

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

 

Empresa:Thorga Engenharia Industrial Ltda

Atividade/função: Caldeireiro Experiente (setor: caldeireira industrial da COPESUL, Triunfo/RS)

Agente nocivo: ruído de 94 a 99 dB(A) e periculosidade (risco de explosão, atividades com agentes químicos inflamáveis)

Prova: formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 49), LTCAT de 1999 da COPESUL (Evento 1, PROCADM9, p. 50/56 - p. 55, identifica exposição de 94 a 99 decibéis na Oficina Caldeireira), PPRA de 2003 da THORGA (Evento 17, LAUDO7, p. 8; LAUDO8, p. 7)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado; em relação ao período posterior, tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado; quanto à exposição a inflamáveis, não há EPI que possa afastar a ação do agente, em caso de explosão.

Fundamentos - exame da prova (ruído): o laudo técnico colacionado ao Evento 17 (precisamente, LAUDO7, p. 8), identifica que a exposição a ruído era habitual; o LTCAT da COPESUL, indica a exposição de 94 a 99 decibéis na Oficina Caldeireira.

Fundamentos - exame da prova (inflamáveis): atividades perigosas - risco de explosão: é válido lembrar que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, bastando que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. No caso, o PPRA de 2003 da THORGA (Evento 17, LAUDO7, p. 8; LAUDO8, p. 7) identifica-se a periculosidade em face da exposição a inflamáveis.

Enquadramento legal:  ruído superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; periculosidade: Portaria n° 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, alíneas a e b; item 2, I, alínea e, e item 3, alínea s; Súmula 198 do extinto TFR

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especial, e a prova é adequada; Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

 

Empresa: Persona Recursos Humanos Ltda

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: poeira de sílica

Prova: PPP (Evento 1, PROCADM9, p. 57/8)

Enquadramento legal: tratando-se de agente nocivo elencado pela Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014 como reconhecidamente cancerígeno, cabível o enquadramento do período como tempo especial, nos termos do que prevê o art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, consoante acima explicitado.

Enquadramento legal: poeira (sílica livre): item 1.0.18, b, do Anexo IV do Decreto n° 3.048/99

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Empresa: CL Engenharia Ltda

Atividade/função: Caldeireiro

Prova: formulário (Evento 1, PROCADM9, p. 59/60), CTPS (Evento 41, CTPS4, p. 2)

Fundamentos: O STJ estabeleceu - recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP - o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com a ausência ou a insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do especialidade do labor, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Conclusão: o formulário colacionado não possui a identificação do responsável pelo preenchimento do documento, além de não conter o carimbo da empresa, razão pela qual a ação, no ponto, deve ser julgada extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015), devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

 

Empresa: ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇO LTDA

Atividade/função: Encanador Caldeireiro

Prova: formulário PPP (Evento 32, PROCADM4)

Fundamentos - exame da prova: consoante formulário, a exposição a ruído, sem a identificação da intensidade, era eventual; a exposição a solventes era intermitente.

Conclusão: Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

 

Empresa: MANSERV Montagem e Manutenção Ltda

Atividade/função: Caldeireiro

Agente nocivo: ruído de 92,2 dB(A)

Prova: PPP (Evento 1, PROCADM9, p. 64/5).

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado.

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Portanto, não merece provimento o recurso do INSS, bem como à remessa oficial, quanto ao ponto. Parcialmente provida a apelação da parte autora.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 20/08/1979 a 22/11/1980, 04/12/1980 a 16/06/1981, 11/05/1982 e 15/12/1982, 30/05/1983 e 25/07/1983, 27/07/1984 e 13/06/1985, 10/09/1986 e 08/12/1986, 17/02/1987 e 23/06/1988, 24/06/1991 e 14/10/1991, 23/12/1991 a 05/01/1992, 01/04/1992 a 27/07/1992, 01/06/1993 a 24/07/1994, 25/07/1994 a 21/09/1994, 07/10/1994 a 23/11/1994, 04/05/1995 a 02/06/1995, 21/06/1995 a 14/09/1995, 10/10/1995 a 03/11/1997, 05/01/1998 a 21/05/1999, 07/02/2000 a 13/04/2000 e de 20/03/2009 a 13/04/2010, reformando-se em parte a sentença no ponto (para reconhecer a especialidade em relação aos períodos de 23/12/1991 a 05/01/1992, 01/04/1992 a 27/07/1992, 07/10/1994 a 23/11/1994, 04/05/1995 a 02/06/1995, 21/06/1995 a 14/09/1995 e de 05/01/1998 a 21/05/1999).

 

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (24/05/2010):

 

a) tempo especial reconhecido administrativamente: 2 anos, 11 meses, 27 dias (Evento 1, PROCADM8, p. 18);

 

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 12 anos, 1 mês, 24 dias;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 15 anos, 1 mês, 5 dias.

 

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

 

 

Não havendo, especificamente, recurso no ponto, mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos: reciprocidade da sucumbência, onde cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/1973.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

 

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial da parte relativamente ao período de 23/12/1991 a 05/01/1992, 01/04/1992 a 27/07/1992, 07/10/1994 a 23/11/1994, 04/05/1995 a 02/06/1995, 21/06/1995 a 14/09/1995 e de 05/01/1998 a 21/05/1999, na forma da fundamentação supra.

 

De ofício, reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma da fundamentação supra, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/12/1994 a 27/01/1995 e de 17/04/2000 a 03/12/2007.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer do agravo retido; reconhecer, de ofício, a extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade quanto aos períodos de 01/12/1994 a 27/01/1995 e de 17/04/2000 a 03/12/2007; dar parcial provimento à apelação da parte autora; e negar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO; RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE QUANTO AOS PERÍODOS DE 01/12/1994 A 27/01/1995 E DE 17/04/2000 A 03/12/2007; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA; E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO À REMESSA OFICIAL.