PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CORREÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido do autor, dar provimento ao apelo do autor e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Roque Ignacio Tosetto, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (07-04-2014), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial no intervalo de 02-01-1985 a 14-08-2001, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual resultou convertido em retido por esta Turma (evento 35).

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, a serem apurados na liquidação do julgado. Resultou, contudo, a exigibilidade da referida verba suspensa em decorrência da AJG concedida.

Apela o autor postulando, preliminarmente, apreciação do agravo convertido em retido acima referido, sustentando ter ocorrido cerceamento de defesa em função da negativa de realização de laudo pericial. No mérito, alega fazer jus ao reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 02-01-1985 a 14-08-2001 em função da exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, requerendo, por conseguinte, a revisão corrigida monetariamente do benefício previdenciário que atualmente percebe, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da realização de prova pericial. Nos termos do art. 370 do CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.

Ademais, consigno que houve a produção de prova testemunhal (evento 50), momento em que foi possibilitada a indicação de testemunhas pela parte autora. Nego provimento, pois, ao agravo retido do autor.

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do labor especial no intervalo de 02-01-1985 a 14-08-2001, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à consequente revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do autor, a contar da DER (07-04-2014);

- aos ônus sucumbenciais.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 02-01-1985 a 14-08-2001.

Empresa: PROCEL Projetos e Construções Elétricas Ltda.

Atividade/função: eletrotécnico.

Agentes nocivos: eletricidade acima de 250 V.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1 - PROCADM5 - fl. 15), PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (evento 20 - LAUDO1) e prova testemunhal (evento 50 - VÍDEO2, VÍDEO6 e VÍDEO7).

Enquadramento legal: Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96.

Conclusão: o magistrado singular afastou a natureza especial do labor prestado no período controverso porque não constatou a comprovação da efetiva exposição do autor ao agente nocivo eletricidade de forma habitual e permanente, posto que, em que pese conste no PPP a função de eletrotécnico, este também realizava atividades inerentes à função de gerenciamento e chefia das equipes, nas quais não estaria exposto a risco elétrico.

No entanto, registro que em se tratando de perigo decorrente do contato com altas tensões, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante toda a jornada laboral, haja vista que estará sempre presente o risco potencial, que é ínsito à atividade, o qual é passível de concretização em mera fração de segundo. Em casos similares, a Terceira Seção desta Corte já se pronunciou, consoante acórdãos abaixo transcritos:

 

 

  

Ademais, a documentação técnica apresentada comprova que o autor laborou exposto a eletricidade acima de 250 V, sendo responsável pelas funções, entre outras, de "trabalhar a campo com o SESMAT, realizar levantamento de campo de PLD e Projetos, demais atividades correlatas à função, programação de desligamento e acompanhamento de desligamento e construção de obra". Portanto, o serviço prestado pelo autor não se limitava a simples atividades supervisionais, mas também de operação direta com o sistema elétrico presente.

A prova testemunhal, por sua vez, diversamente do afirmado na sentença, é robusta e uníssona no sentido de confirmar a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade no período analisado. Os depoentes declararam que o autor laborou em unidade da empresa localizada no município de Três Passos e, embora exercesse funções gerenciais e de supervisão, acompanhava a locação, montagem de estrutura, ligamento e desligamento de rede, bem como demais atividades nas linhas de transmissão construídas pela empresa. Referem, ainda, que o autor estava exposto ao mesmo risco elétrico dos demais trabalhadores serventes.

Dessa forma, estando ínsito o risco potencial de acidente elétrico na atividade laboral do autor, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 02-01-1985 a 14-08-2001, merecendo reforma a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora faz jus ao acréscimo de 06 anos, 07 meses e 23 dias de tempo de serviço, decorrentes da conversão do labor especial prestado no intervalo de 02-01-1985 a 14-08-2001 em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,4.

Assim, passa a contar o autor, na DER (07-04-2014), com 48 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de serviço.

Transcorridos menos de cinco anos entre o deferimento na via administrativa do benefício (05-09-2014 - evento 1 - PROCADM6 - fls. 05-43) e o ajuizamento da presente demanda (21-01-2015), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor mensal do benefício aqui deferido, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Provido o apelo do autor para reconhecer a natureza especial do labor prestado no período de 02-01-1985 a 14-08-2001, bem como o direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Consectários legais e ônus sucumbenciais consoante parâmetros acima determinados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido do autor, dar provimento ao apelo do autor e determinar a revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO AUTOR, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.