PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MECÂNICO. NATUREZA ESPECIAL DO LABOR. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS MINERAIS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FATOS NOTÓRIOS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à remessa oficial, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSÉ ANTÔNIO GIACOMET contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 02/01/1976 a 09/02/1976, 01/10/1978 a 30/04/1979, 02/05/1980 a 10/07/1980, 11/07/1980 a 01/06/1981, 01/07/1981 a 01/11/1984, 01/02/1985 a 30/10/1985 e 01/12/1985 a 05/03/1997, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 02/01/1976 a 09/02/1976 e 11/07/1980 a 01/06/1981 e convertê-los em tempo de serviço comum pelo fator 1,4. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixou o juízo a quo de arbitrar honorários (art. 21 do CPC), devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam reconhecidos os períodos de 01/10/1978 a 30/04/1979, 02/05/1980 a 10/07/1980, 01/07/1981 a 01/11/1984, 01/02/1985 a 30/10/1985 e de 01/12/1985 a 05/03/1997, concedendo-se o benefício. Pugna por honorários de 10% sobre o valor das parcelas até a sentença.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal em 14/01/2013.

Em 18/06/2013, converti o julgamento em diligência (Apelação cível, Evento 2), a fim de que fosse oportunizado ao segurado comprovar documentalmente - ou, acaso inativa(s) a(s) empresa(s) empregadora(s), mediante prova testemunhal colhida em juízo - quais as atividades desenvolvia, quais os modelos de maquinários usava e em que locais trabalhava nos períodos de 02/01/1976 a 09/02/1976 e de 11/07/1980 a 01/06/1981, bem como para que fosse nomeado expert, da confiança do juiz da causa, para a realização de perícia nos locais de trabalho ou, sendo esta inviável, de perícia por similaridade, observando que a perícia técnica por similaridade não poderá ser realizada a partir de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora ao expert, sob pena de restar configurada prova produzida unilateralmente, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Os autos baixaram à origem e, após concluídas as diligências, retornaram à Corte em 20/02/2014.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 02/01/1976 a 09/02/1976 e 11/07/1980 a 01/06/1981 (reconhecido na sentença);

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/10/1978 a 30/04/1979, 02/05/1980 a 10/07/1980, 01/07/1981 a 01/11/1984, 01/02/1985 a 30/10/1985 e de 01/12/1985 a 05/03/1997 (objeto do recurso);

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

Todavia, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, vinha admitindo a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando, com efeito, especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06/03/97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.

Em resumo, considerava especial a atividade em que o segurado ficasse exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou por meio de formulário padrão emitido pela empresa.

Todavia, não é essa a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, visto que, conforme jurisprudência daquela Corte, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, não sendo possível atribuir efeitos retroativos à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esse entendimento está consolidado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo adotado reiteradamente em decisões monocráticas. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, por entender que a solução não se afigura a mais justa, porém em se tratando de posição firmada pelo Tribunal responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional, resolvo adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.172/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis.

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Empresa: Madeireira Santana Colonizadora Ltda

Atividade/função: Tratorista (trator de esteira)

Agente nocivo: ruído de 82,94 a 93,71 dB(A)

Prova: CTPS (Evento 9, PROCADM1, Página 7), PPP (Evento 9, PROCADM3, Página 6/7), prova testemunhal (Evento 49), laudo pericial judicial (Evento 77, LAUDOPERÍ1)

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Empresa: Luiz Fernando Bandeira

Atividade/função: Operador de trator agrícola

Agente nocivo: ruído de 81,85 a 90,23 dB(A).

Prova: CTPS (Evento 9, PROCADM1, Página 8), PPP (Evento 9, PROCADM5, Página 1/2), prova testemunhal (Evento 49), laudo pericial judicial (Evento 77, LAUDOPERÍ1).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Empresa: Auto Mecânica Rodoviária Stein Ltda.

Atividade/função: Mecânico

Agentes nocivos: alega exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos

Prova: CTPS (Evento 9, PROCADM1, Página 7), PPP (Evento 9, PROCADM4, Página 5).

Conclusão: a atividade profissional não é enquadrada como especial. Não há prova quanto à exposição aos agentes nocivos referidos. O PPP anexado aos autos não apresenta indícios de que os dados neles constantes tenham sido extraídos de LTCAT emitido regularmente pela empresa empregadora, uma vez que sequer houve a referência do profissional legalmente habilitado que realizou a mensuração dos fatores de risco. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Empresa: Auto Mecânica Marmeleiro

Atividade/função: Mecânico

Agentes nocivos: alega exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos

Prova: CTPS (Evento 9, PROCADM1, Página 8), PPPs (Evento 9, PROCADM4, Página 11/12; Evento 9, PROCADM5, Página 3/4).

Conclusão: a atividade profissional não é enquadrada como especial. Não há prova quanto à exposição aos agentes nocivos referidos. Os PPPs anexados aos autos não apresentam indícios de que os dados neles constantes tenham sido extraídos de LTCAT emitido regularmente pela empresa empregadora, uma vez que sequer houve a referência do profissional legalmente habilitado que realizou a mensuração dos fatores de risco. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Empresa: Contribuinte individual

Atividade/função: Mecânico

Agentes nocivos: alega exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos

Prova: PPP (Evento 9, PROCADM5, Página 7/8)

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 85 decibéis a partir de 06/03/1997: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a atividade profissional não é enquadrada como especial. Não há prova quanto à exposição aos agentes nocivos referidos. O PPP não apresenta indícios de que os dados nele constantes tenham sido extraídos de laudo técnico regularmente emitido, uma vez que sequer houve a referência do profissional legalmente habilitado que realizou a mensuração dos fatores de risco. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Portanto, não merece provimento o recurso da parte autora no ponto. Negado provimento à remessa oficial.

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 02/01/1976 a 09/02/1976 e 11/07/1980 a 01/06/1981, em decorrência do que é devido à parte autora o acréscimo resultante da conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, confirmando-se a sentença no ponto.

Não havendo recurso, custas e honorários devem ser mantidas na forma fixada na sentença: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários (art. 21 do CPC), devendo cada parte arcar com os honorários de seus representantes judiciais. O INSS é isento do pagamento das custas, haja vista a previsão legal do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. E o autor, porque beneficiário da justiça gratuita (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996)."

A sentença resta mantida integralmente.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso, bem como à remessa oficial.

Após análise da questão controvertida, ouso divergir do eminente Relator, cujo voto é no sentido de negar provimento ao apelo da parte autora, bem como à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 02/01/1976 a 09/02/1976 e 11/07/1980 a 01/06/1981 e convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4.

A apelação da parte autora pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam reconhecidos os períodos de 01/10/1978 a 30/04/1979, 02/05/1980 a 10/07/1980, 01/07/1981 a 01/11/1984, 01/02/1985 a 30/10/1985 e de 01/12/1985 a 05/03/1997, bem como concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Em todos os períodos postulados no apelo, exerceu o autor a atividade de mecânico, alegando exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos. O eminente Relator entende que a atividade profissional não se enquadra como especial, não havendo prova quanto à exposição aos agentes nocivos referidos.

Ouso divergir, maxima venia concessa, do entendimento esposado pelo eminente Relator, porque: a) independem de prova os fatos notórios, e ninguém pode imaginar mecânico que não lide com subprodutos de petróleo aromáticos, ou seja, com graxa; b) não se desconhece que a legislação exige, hoje, laudo técnico, mas tal não deve levar ao extremo exagero de negarem-se obviedades; c) os laudos juntados podem, permissa venia, ser utilizados por analogia, uma vez que a atividade das empresas, in casu, podem ser diferentes quanto ao objetivo último, mas obviamente se equiparam quanto ao lidar com graxa, lubrificante, enfim com produtos prejudiciais à saúde em largo tempo de exposição.

Nesta Corte já tivemos oportunidade de apreciar casos semelhantes; vale citar passagem extraída do voto condutor proferido na APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019546-48.2012.404.9999/RS, de lavra do Eminente Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA (5ª Turma - Acórdão publicado em 16/12/2013), na qual há expressa referência à insalubridade do contato com querosene e óleos minerais na atividade de mecânico:

É importante ressaltar que a própria indústria química produtora - petrolífera, quando descreve o produto querosene, aponta para a necessidade de extremo cuidado no seu manuseio, bem como os perigos potenciais do produto para a saúde da pessoa que com ele tem contato. Nas advertências de perigo e precaução, afirma-se que assim deve constar no produto:

Nas precauções para manuseio seguro, retiradas da mesma fonte supramencionada, assim consta:

Reitero que é entendimento predominante nas Turmas desta Seção que a simples exposição a agentes químicos nocivos gera insalubridade, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, ensejando reconhecimento do tempo especial (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022773-12.2013.404.9999/RS - 5ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005487-38.2006.404.7001/PR - 6ª Turma).

Merece reforma, pois, a sentença, para que reconhecidos os períodos elencados na apelação como de exercício de atividade especial.

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub examine:

a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão; de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23-03-2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-5-1998, nos seguintes termos:

Assim, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente, pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: