PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO...

 

Como já referido, as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador deviam ser arroladas em lei específica, segundo o art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. Até que a lei viesse a determinar quais seriam estas atividades, em consonância com o artigo 152, tais atividades eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

 

Quanto à especialidade do tempo de serviço, tenho que a mesma há de ser parcialmente reconhecida, nos termos abaixo.

 

A posição da jurisprudência é clara e pacífica quanto ao caráter exemplificativo da enumeração das categorias e atividades profissionais arroladas naqueles Decretos, sendo admitida uniformemente a caracterização como especial do tempo de serviço prestado em condições nocivas, embora não esteja a atividade expressamente referida naqueles diplomas, ainda quando se dê a aferição mediante perícia. Nestes termos, o extinto Tribunal Federal de Recursos lavrou a Súmula nº 198, verbis:

 

 

No período trabalhado de 17-08-82 a 15-09-82, perante a empresa PAP - Pronto Atendimento Psiquiátrico, na função de auxiliar de limpeza, tenho que, em que pese a assertiva do expert no sentido de que a exposição decorrente da limpeza dos banheiros seria eventual, parece a este julgador que talvez tenha incorrido a autora em equívoco na descrição minuciosa das tarefas. Isto porque, embora a limpeza dos banheiros, sendo sua tarefa, não fosse feita de modo permanente e contínuo ou ininterrupto, porquanto realizava outras tarefas, inequivocamente ao menos em duas oportunidades deveria, por mínimo, efetuar a tarefa. Ademais, ainda que hoje a regra seja os hospitais psiquiátricos não aceitarem a internação de pacientes com doenças infecto-contagiosas, tenho que, há mais de 30 anos atrás, época do labor, por certo inexistia tal precaução ou regra sanitária. Sendo assim, tenho por efetivamente comprovado que o trabalho exercido pela autora a expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, autorizando, embora não expressamente previsto, enquadramento pelos itens 1.2.9 e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelos itens 1.2.11 e 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79.

 

No que se refere ao período compreendido entre 01-10-84 e 25-04-85, laborado pela autora na empresa PAP - Pronto Atendimento Psiquiátrico, exercendo a função de auxiliar de escritório, porém, tenho que não há como ser acolhida a pretensão deduzida nestes autos, visto que, conforme conclusão do laudo pericial oficial produzido em Juízo (evento 40, LAU1), a autora desempenhou, neste interregno, atividades de cunho eminentemente administrativo e burocrático, não mantendo contato com pacientes potencialmente infectados com agentes nocivos microbiológicos.

 

Cabe referir que, em que pese efetivamente exercesse a função em estabelecimento hospitalar, analisando tal condição laboral o experto não vislumbrou a presença de quaisquer elementos caracterizadores da especialidade do tempo de serviço. A pretensão de que, por trabalhar em ambiente hospitalar, ainda que em função administrativa, necessitando circular pela instituição e atender público interno e externo, não pode ensejar a especialidade do tempo de serviço. Com efeito, como bem apreciado pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em precedente abaixo indicado, ainda que o ambiente de trabalho tenha característica de insalubridade, necessário também que as funções exercidas assim o sejam. Eis o teor da decisão da Corte Regional:

 

 

Sendo assim, não restando comprovada a exposição habitual e permanente da postulante, enquanto auxiliar de escritório, a agentes nocivos à saúde humana expressamente previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários no período em análise, não há como autorizar, conforme já referi, a contagem especial do tempo de serviço requerida.

 

Em relação ao período laborado perante a empresa Posto de Combustíveis Três Figueiras (de 01-07-05 a 01-01-13), verifico que o laudo pericial oficial produzido nestes autos (evento 40, LAU2) concluiu que, embora a autora tenha mantido contato com o agente nocivo hidrocarbonetos, tal exposição era meramente intermitente, ocorrendo por apenas 05 (cinco) minutos em cada uma das oportunidades em que a requerente efetuava a cobrança dos clientes na pista de abastecimento, situação que se verificava de 20 a 30 vezes durante sua jornada de trabalho, tendo o Sr. Perito concluído expressamente que "não há indícios da exposição da Autora aos agentes físicos acima dos limites de tolerância, assim como não há indícios da sua exposição aos agentes biológicos e tão pouco aos agentes químicos de maneira permanente. Na vigência da legislação" (evento 40, LAU2, p. 06).

 

Cumpre, ainda, salientar que, ao contrário do alegado pela parte autora, o fato de se encontrar em situação de periculosidade em razão da estocagem de quantidades significativas de líquidos inflamáveis, com risco de explosão, constitui circunstância que, se autoriza o pagamento do adicional de periculosidade correspondente, não é suficiente para assegurar a contagem especial do tempo de serviço para fins previdenciários, porquanto não elencada nos mencionados decretos regulamentadores da aposentadoria especial.

 

Tudo porque, para a contagem especial de tempo de serviço não basta a comprovação de que houve a constatação do exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas para fins trabalhistas. É preciso, antes de tudo, demonstrar que a atividade exercida pelo segurado está enquadrada nos decretos regulamentadores, ou, mediante perícia, comprovar que a atividade exercida é similar a outra elencada na legislação previdenciária. Além disso, é de fundamental importância diferenciar o caráter insalubre, penoso ou perigoso da atividade (reconhecido pela sua inclusão no decreto regulamentador) do mero desempenho de trabalho nessa condição. Esse último somente dá direito à percepção do adicional correspondente, mas não autoriza que os períodos sejam considerados como tempo especial para fins previdenciários.

 

Nesse sentido a lição sempre clara do eminente Juiz Ari Pargendler, hoje ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento da Apelação Civil n.º 91.04.12246-1/RS:

 

 

Portanto, para fins previdenciários não basta a comprovação de que o segurado faria jus ao pagamento do adicional decorrente da insalubridade, penosidade ou periculosidade a que esteve exposto no exercício de suas atividades profissionais.

 

Além disto, veja-se que a própria parte autora indica que, pela NR-16 e Portaria 3214, a área estabelecida como de risco seria o raio de 7 metros das bombas de combustível, enquanto ela própria indica que trabalhava a cerca de 12 metros. De igual modo, quanto à alegação de submissão a hidrocarbonetos e benzeno, não vejo como admitir a consideração não apenas pela intermitência (período em que ia perto das bombas de combustível para 'passar o cartão') como porque não se encontrava dentre suas tarefas o abastecimento ou manejo das bombas, situação em que, claramente, existe o contato com os hidrocarbonetos por evaporação e aspiração.

 

Ademais, o período em tela não autorizaria, de qualquer sorte, o enquadramento como tempo de serviço prestado sob condições especiais, eis que posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663-10/98 a qual, no entendimento deste magistrado, impede a conversão do tempo, sendo todo ele posterior a 2005. Na mesma linha decide o Superior Tribunal de Justiça:

 

1. Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação dos artigos 2º, caput, e parágrafo 1º e 6º, caput e parágrafo 2º, ambos da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez que o recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou, ainda, qual sua correta interpretação, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. "(...) 5. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.

 6. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.

 7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum.

Precedentes." (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).

3. Recurso parcialmente conhecido e provido." (REsp 603.163/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 304)

 

Observando-se o caso da autora, verifica-se que o período antes referido era de trabalho em condições especiais que possibilitariam a aposentadoria com 25 anos de serviço, razão pela qual o fator de conversão é 1,2 (um vírgula dois). Sendo assim, o acréscimo decorrente da conversão efetuada representaria apenas 06 (seis) dias, que não ocasionaria qualquer alteração no benefício da parte autora.