PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar provimento ao agravo retido, para o fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

No Apelo da parte autora, postulou: 1) conhecer e prover o Agravo Retido, a fim de deferir a prova testemunhal e pericial com o intuito de corroborar a atividade desenvolvida e o tempo especial de 29/04/95 a 30/08/04 e, em via de consequência, anular a Sentença neste particular; 2) Acaso assim não entendam, enquadrar a especialidade do período de 29/04/95 a 30/08/04 ante a exposição ao agente nocivo biológico; 3) Condenar o INSS rever o benefício atual para Aposentadoria Especial, espécie 46, acrescida das parcelas vencidas e vincendas, acompanhadas dos consectários legais; e 4) Em sede de eventualidade, , requer-se seja condenado o INSS rever a Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante a conversão do período especial em comum.

No Apelo do INSS, sustentando que não houve apresentação de qualquer Laudo Técnico comprovando que existia contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, não preenchendo os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença de 1º Grau. Referiu a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial e a inexistência de direito adquirido. Que, em caso de condenação, o termo inicial para pagamento seja estabelecido na data do requerimento de revisão do benefício em 27/08/2014. Requereu que os acréscimos legais observem o previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, subiram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora a concersão/transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou a revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular. Pediu o reconhecimento de tempo de serviço especial na condição de auxiliar técnico/auxiliar de enfermagem.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/73, conheço do agravo retido interposto pela parte autora no Evento 42, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

A parte autora requer, em apelação, a apreciação do Agravo Retido interposto contra a decisão proferida no Evento 23, que decidiu:

No caso em apreço, os formulários emitidos pelos empregadores deixam dúvidas e incertezas sobre os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, dada a nomenclatura do cargo (Auxiliar Técnico), a apresentação de Declaração do Engenheiro do Trabalho, destituída de elementos técnicos comprobatórios do declarado, bem como a ausência de laudo técnico ou PPRA que confortasse a presença dos agentes biológicos de forma habitual e permanente no labor da parte autora.

Na hipótese, considero inexistir nos autos elementos de prova técnica suficientes para firmar convicção segura sobre a especialidade do labor nos períodos postulados. Caracterizado o cerceamento de defesa a não-produção de perícia e a prova testemunhal pertinente, pois se traduzem nos únicos meios hábeis a comprovarem a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais.

Deve-se considerar, portanto, que o direito de prova restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para reabertura da instrução processual, com a produção de perícia técnica judicial e prova testemunhal.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Enfim, deve ser provida a apelação do autor, para que seja anulada a sentença e, restabelecida a fase instrutória, seja produzida prova pericial e testemunhal para averiguação da especialidade dos períodos postulados.

Assim sendo, merece provimento ao agravo retido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, para o fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS e da remessa oficial.

Ante o exposto, voto por

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2282, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.