PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ser reaberta a instrução processual, procedendo-se à realização de prova testemunhal, e posteriormente prova pericial, referente aos períodos de 06.03.1997 a 04.03.2007, 05.03.2007 a 04.03.2008, 05.03.2008 a 05.03.2010, 06.03.2010 a 15.10.2012 e após 15.10.2012 até a data da perícia, para fins de determinação da especialidade do tempo de serviço, ficando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora e do INSS quanto aos demais pedidos. Deverá aquele Juízo proceder a intimação do INSS para que se manifeste sobre o pedido e documentos acostados nesse grau de jurisdição no Evento 4 e 5, para fins de reafirmação da DER., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial contra a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial.

No Apelo da parte autora, pediu em homenagem ao preceito constitucional da ampla defesa, o direito do Apelante produzir a prova técnica referente aos períodos entre 06.03.1997 a 04.03.2007, 05.03.2007 a 04.03.2008, 05.03.2008 a 05.03.2010 e de 06.03.2010 a 15.10.2012 para provar a especialidade do seu labor.

No Apelo do INSS, alegou a impossibilidade jurídica do pedido na conversão da atividade comum para especial. Pediu a reforma da Sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão da Aposentadoria Especial

 

AGRAVO RETIDO

 

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/73, conheço do agravo retido interposto pela parte autora no Evento 31, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

 

A parte autora requer, em apelação, a apreciação do agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de perícia judicial, sob a alegação de que havia a exposição com agentes químicos, pois laborada diretamente no setor de produção, no 'chão da fábrica' da empresa Nortox S/A. Aludiu que " Glifosato, o Endosulfan, o Nicosulfuron, Poznzer, Acefato e Staron são produtos altamente tóxicos (Vide FICHAS DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DE PRODUTOS QUÍMICOS - evento 1 - OUT26 a 33)."

 

Sustentou que a impossibilidade da prova técnica pericial caracterizou cerceamento de defesa, fulcrado na necessidade de que fosse apurada a exposição a agentes nocivos a saúde, a fim de esclarecer definitivamente a exposição aos agentes prejudiciais à saúde e consequentemente a especialidade do serviço nos períodos que se exige a prova técnica.

 

No caso em apreço, tenho que o exame pericial se mostra adequado, considerando os diferentes ambientes de trabalho em que as funções eram direcionadas para a produção de produtos tóxicos(agroquímicos). Ademais, a parte autora não pode ser prejudicado havendo suspeitas de omissão de dados referentes ao ambiente de trabalho da parte autora.

 

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Assim, os formulários emitidos pelos empregadores deixam dúvidas e incertezas sobre os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, fazendo-se inarredável a realização de perícia técnica para se verificar a habitualidade, permanência e efetiva sujeição a agentes químicos.

 

Na hipótese, considero inexistir nos autos elementos de prova técnica suficientes para firmar convicção segura sobre a especialidade do labor nos períodos postulados. Caracterizado o cerceamento de defesa a não-produção de perícia, pois se traduz no único meio hábil a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais.

 

Deve-se considerar, portanto, que o direito de prova restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para reabertura da instrução processual.

 

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Ocorre cerceamento de defesa quando indeferida prova necessária ao deslinde do feito, nos termos do artigo 130 do CPC, devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução, a fim de que seja realizada prova pericial, para comprovar a exposição ou não a agentes insalubres no período laboral, dando-se provimento ao agravo retido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015963-55.2012.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/04/2014, PUBLICAÇÃO EM 15/04/2014)

 

Logo, para esclarecer os fatos do processo, torna-se necessário anular a sentença com a remessa dos autos à origem para ser reaberta a instrução processual, com a realização da oitiva de testemunhas, que tenham presenciado o labor da parte autora e, em seguida, seja realizada prova pericial para fins de apreciação do pleito de tempo de serviço especial.

 

Ademais, considerando o entendimento consolidado pela 3ª Seção desta Corte, a partir do julgamento do IAC nº 5007975-25.2013.404.7003, no sentido de admitir a reafirmação da DER no curso do processo judicial para o momento em que o segurado implementar todos os requisitos necessários à concessão do benefício, entendo que deve ser acolhida a manifestação da parte autora, na petição do Evento 4 e reiterada em sustentação oral, no sentido de estender a produção da prova pericial e testemunhal até a data da realização da perícia.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ser reaberta a instrução processual, procedendo-se à realização de prova testemunhal, e posteriormente prova pericial, referente aos períodos de 06.03.1997 a 04.03.2007, 05.03.2007 a 04.03.2008, 05.03.2008 a 05.03.2010, 06.03.2010 a 15.10.2012 e após 15.10.2012 até a data da perícia, para fins de determinação da especialidade do tempo de serviço, ficando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora e do INSS quanto aos demais pedidos. Deverá aquele Juízo proceder a intimação do INSS para que se manifeste sobre o pedido e documentos acostados nesse grau de jurisdição no Evento 4 e 5, para fins de reafirmação da DER.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 894, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE SER REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCEDENDO-SE À REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, E POSTERIORMENTE PROVA PERICIAL, REFERENTE AOS PERÍODOS DE 06.03.1997 A 04.03.2007, 05.03.2007 A 04.03.2008, 05.03.2008 A 05.03.2010 E DE 06.03.2010 A 15.10.2012 PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO, FICANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. DEVERÁ AQUELE JUÍZO PROCEDER A INTIMAÇÃO DO INSS PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO E DOCUMENTOS ACOSTADOS NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO NO EVENTO 4 E 5, PARA FINS DE REAFIRMAÇÃO DA DER.