PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento Apelo da parte autora, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir, e anulando a sentença para determinar a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sentenciado o feito, foram interpostos recursos de Apelação e Remessa Oficial. Conforme a Sentença recorrida, restou decidido:

No Apelo da parte autora, pediu PRELIMINARMENTE, requer a nulidade da sentença, para que seja afastada a falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade do período recorrido, determinando-se o retorno dos autos para vara de origem, a fim de viabilizar a realização de perícia técnica nas dependências da empresa em tela. Pleiteia no MÉRITO, o recebimento do presente recurso, com o total provimento do mesmo, para com o reconhecimento da especialidade do interregno recorrido, seja declarado o direito do autor a concessão de uma aposentadoria especial, na DER de 27/01/06, na DER de 24/09/10, na DER de 09/02/11 e na DER de 26/01/12.

No Apelo do INSS, defendeu que a conversão da atividade comum para especial, para fins de concessão de aposentadoria especial - impossibilidade jurídica do Pedido. Requereu a reforma da sentença no tocante a aplicação dos juros, devendo obedecer a regra prevista na Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo de serviço comum em especial.

Trata-se de pedido de nulidade da sentença pela parte autora, para que seja afastada a falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade do período recorrido, determinando-se o retorno dos autos para vara de origem, a fim de viabilizar a realização de perícia técnica nas dependências da empresa em tela.

O interesse de agir é pressuposto para o exame meritório do pleito de tempo de serviço especial, no caso, o prévio requerimento administrativo. No caso vertente, o exercício do labor em Empresa que atua no ramo de fabricação de ferramentas, denota que a atuação profissional da parte autora importará na sujeição a agentes nocivos a saúde ou a integridade física, devendo-se estabelecer a dimensão, presença ou intensidade para se verificar se estão revestidas de natureza especial. Sendo assim, rejeito a prefacial, reformando a Sentença.

Impossibilitada a apreciação do tempo de serviço especial na forma pleiteada pela parte autora, impondo-se inicialmente seja reaberta a instrução probatória. No caso em apreço, os formulários emitidos pelos empregadores são servem para instruir os pedidos administrativos de Aposentadoria, vez que anteriores ao primeiro requerimento administrativo. Outrossim, o Laudo Técnico acostado no Evento 15 não esclarece a presença dos agentes nocivos no labor diário da parte autora, como habitualidade, permanência ou intensidade quando exigido(ruído), pois a parte autora tem anotado na sua CTPS o cargo de "serviços gerais", necessitando de esclarecimentos sobre as características do seu labor. Não foi intimada a empresa para que trouxesse novos formulários, ou complementasse as informações já fornecidas, bem como a parte autora não foi instigada a reforçar o conteúdo probatório.

Perduram dúvidas e incertezas do trabalho executado pela parte autora, pois a anotação genérica na Carteira Profissional necessita de novos elementos de prova que venham a corroborar as atividades especiais alegadas, especificamente quanto ao setor, ambiente de trabalho que laborava e os agentes nocivos existentes na rotina diária.

No caso, tenho que é inarredável a realização de perícia técnica para se verificar a habitualidade, permanência e efetiva sujeição a agentes nocivos a saúde, especificando o labor exercido pela parte autora junto a empresa contratante no período em debate, pois o PPP acostado aos autos no PROCADM12 do evento 1 é datado de 02/12/2005, data anterior ao primeiro requerimento administrativo.

Na hipótese, considero inexistir nos autos elementos de prova técnica suficientes para firmar convicção segura sobre a especialidade do labor nos períodos postulados. Caracterizado o cerceamento de defesa a não-produção de perícia, pois se traduz no único meio hábil a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais.

Deve-se considerar, portanto, que o direito de prova restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para reabertura da instrução processual, com a produção de perícia técnica judicial.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Enfim, deve ser provida a apelação do autor, para que seja anulada a sentença e, restabelecida a fase instrutória, seja produzida prova pericial para averiguação da especialidade dos períodos postulados, em consonância com as atividade profissionais desenvolvidas.

Ante o exposto, voto por dar provimento Apelo da parte autora, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir, e anulando a sentença para determinar a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 1063, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO APELO DA PARTE AUTORA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E ANULANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.