PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. PARAFINA SÓLIDA. INEXISTÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a especialidade da atividade exercida de 18/05/1987 a 12/01/1988, 29/08/1988 a 23/09/1988, de 26/09/1988 a 23/07/1991, de 06/04/1992 a 05/07/1993, de 01/12/1993 a 13/09/1994 e de 14/09/1994 a 05/03/1997, distribuindo igualmente os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DELIR MARCHIORI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial (sucessivamente, por tempo de serviço/contribuição, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos, afastando-se a incidência do fator previdenciário), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que o autor sustenta ter exercido como trabalhador rural no(s) período(s) de 12/01/1978 a 12/05/1984, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 18/05/1987 a 12/01/1988 (Quimisinos), 29/08/1988 a 23/09/1988 (Calçados Sandrine Indústria e Comércio), 26/09/1988 a 23/07/1991 (Copetti Indústria de Calçados), 06/04/1992 a 05/07/1993 (Fleck & Fleck), 01/12/1993 a 13/09/1994 (Calçados DH), 14/09/1994 a 16/10/1998 (Ridis Calçados), 04/08/1999 a 01/05/2001 (Doublexx Indústria de Calçados), 07/02/2002 a 05/12/2002 (Aljocir Antonio da Silva), 24/03/2003 a 01/02/2006 (Calçados Mênfis), 04/12/2006 a 04/09/2009 (Beneficiamento de Calçados Pilatti) e de 12/04/2010 a 16/10/2012 (Claudinei Lourenço Pinto), e, ainda, mediante a conversão de tempo comum em especial (fator 0,71) relativamente a períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no(s) período(s) de 12/01/1978 a 12/05/1984, determinando a respectiva averbação pelo INSS. Em face da sucumbência, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, sem custas. Condenada a parte autora a honorários advocatícios de R$ 1.500,00 e 70% do total das custas, sobrestada a exigibilidade, por gozar a parte do benefício da gratuidade da justiça. Vedada a compensação de honorários.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, defendendo o reconhecimento da especialidade, pelo menos, dos períodos até 05/03/1997, considerando a exposição a ruído superior a 80 dB(A).

 

Aduz que, quanto aos agentes químicos, a parte esteve exposta à parafina, cuja base possui hidrocarbonetos aromáticos, razão pela qual postula o reconhecimento da especialidade de todos os períodos postulados.

 

Ainda, postula a conversão de tempo comum em especial (fator 0,71), deferindo-se, em consequência, a aposentadoria especial pleiteada, defendendo a inconstitucionalidade do art. 57, §8°, da Lei de Benefícios.

 

Sucessivamente, pede a concessão de aposentadoria comum, inclusive mediante a possibilidade, acaso necessário, de reafirmar a DER.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/05/1987 a 12/01/1988 (Quimisinos), 29/08/1988 a 23/09/1988 (Calçados Sandrine Indústria e Comércio), 26/09/1988 a 23/07/1991 (Copetti Indústria de Calçados), 06/04/1992 a 05/07/1993 (Fleck & Fleck), 01/12/1993 a 13/09/1994 (Calçados DH), 14/09/1994 a 16/10/1998 (Ridis Calçados), 04/08/1999 a 01/05/2001 (Doublexx Indústria de Calçados), 07/02/2002 a 05/12/2002 (Aljocir Antonio da Silva), 24/03/2003 a 01/02/2006 (Calçados Mênfis), 04/12/2006 a 04/09/2009 (Beneficiamento de Calçados Pilatti) e de 12/04/2010 a 16/10/2012 (Claudinei Lourenço Pinto), considerada a exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, bem como em face da exposição à parafina em todos os períodos;

 

- à conversão de tempo comum em especial (fator 0,71) relativamente a períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95;

 

- à consequente concessão de aposentadoria especial (afastando-se a incidência do art. 57, §8°, da Lei n° 8.213/91); sucessivamente, por tempo de serviço/contribuição, com a possibilidade, eventualmente, reafirmar a DER;

 

- reconhecido direito a benefício previdenciário, aos consectários legais.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Quanto ao período anterior a 05/03/1997, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/03, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

 

Nesse contexto, devem-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n° 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n° 2.172/1997 e a edição do Decreto n° 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n° 4.882/2003, 85 decibéis.

 

 

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Quanto à matéria relativa ao uso de EPI, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico DJE-029 Divulgação 11/02/2015 Publicação 12/02/2015), firmou as seguintes teses:

 

1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

 

2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Como se vê, considerado o período a partir de 02 de junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade, em decorrência do uso de EPIs, é admissível desde que haja prova hábil a atestar o uso e a eficácia do EPI.

Por outro lado, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor.

 

Explicitou a Suprema Corte, no voto condutor do acórdão acima referido, que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

 

 

Passo, então, ao exame de cada um dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas.

 

- Exposição a ruído e à parafina que, na tese da parte autora, equivale a hidrocarbonetos aromáticos:

 

A parte autora recorre, defendendo a tese de que, considerada a exposição a ruído entre 80,2 e 83,5 dB(A) reconhecida pelo expert (fls. 418/419), deve ser observado o regramento aplicável à época do labor, sendo possível o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Além disso, defende que a exposição à parafina garante o reconhecimento da especialidade considerado que, a sua composição, possui hidrocarbonetos aromáticos.

 

Inicialmente, considerado o regramento aplicável à época do labor - ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 -, possível o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997, diante das conclusões do perito (fl.418) de que a parte estivera exposta à intensidade de ruído de 80,2 a 83,5 dB(A), salientando, ademais, que, tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

 

No que se refere à exposição à parafina, não há como ser reconhecida a especialidade. Adoto, aqui, os fundamentos do perito em resposta a quesito complementar da parte autora (fl. 433), in verbis:

 

 

Portanto, merece parcial provimento o recurso da parte autora quanto ao ponto.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 18/05/1987 a 12/01/1988 (Quimisinos), 29/08/1988 a 23/09/1988 (Calçados Sandrine Indústria e Comércio), 26/09/1988 a 23/07/1991 (Copetti Indústria de Calçados), 06/04/1992 a 05/07/1993 (Fleck & Fleck), 01/12/1993 a 13/09/1994 (Calçados DH), 14/09/1994 a 05/03/1997 (Ridis Calçados), reformando-se a sentença no ponto.

 

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998. Isso porque, após a última reedição dessa medida provisória, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 - o qual autoriza a referida conversão.

 

Nessa linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23/03/2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28/05/1998, nos seguintes termos:

Destarte, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998.

 

Noutro giro, o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), vindo-se a editar a seguinte tese:

 

 

Desse modo, cumpre observar as normas atualmente vigentes. Friso, nessa linha, que, desde o advento do Decreto nº 357/91 (art. 64) -- sucedido por diversos atos infralegais que não modificaram a regra --, o fator de conversão a ser observado é de 1,4 para o homem e de 1,2 para a mulher (considerando, em ambos os casos, o exercício de atividade que ensejaria a aposentadoria especial em 25 anos).

 

 

Não tendo a parte logrado êxito no reconhecimento da especialidade em relação aos períodos de 06/03/1997 a 16/10/1998 (Ridis Calçados), 04/08/1999 a 01/05/2001 (Doublexx Indústria de Calçados), 07/02/2002 a 05/12/2002 (Aljocir Antonio da Silva), 24/03/2003 a 01/02/2006 (Calçados Mênfis), 04/12/2006 a 04/09/2009 (Beneficiamento de Calçados Pilatti) e de 12/04/2010 a 16/10/2012 (Claudinei Lourenço Pinto), tendo lhe sido negada, ainda, a conversão de tempo comum em especial, improcede o pedido de concessão de aposentadoria especial.

 

PEDIDO SUCESSIVO: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (16/01/2013):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 23 anos, 5 meses, 8 dias (fl. 37);

 

b) tempo rural reconhecido nesta ação (não impugnado pelo INSS): 6 anos, 4 meses, 1 dias;

 

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 3 anos, 2 meses, 20 dias;

 

Total de tempo de serviço na DER: 32 anos, 11 meses, 29 dias.

 

No caso, consideradas as exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98, a parte autora não implementa o requisito relativo à idade mínima (possuía, na DER, 47 anos, quando necessário contar com, no mínimo, 53), bem como o relativo ao tempo mínimo (necessidade de contar, ao menos, com 33 anos, 2 meses e 22 dias).

 

 

Como se vê, na DER, a parte autora não possuía tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria especial, bem como aposentadoria comum, considerando que não cumpriu o tempo mínimo necessário aos respectivos benefícios.

 

Consoante postula na apelação em caráter sucessivo, deseja a reafirmação da DER, considerando o tempo de labor após a DER (fato superveniente), com a concessão de benefício de aposentadoria desde então.

 

Em relação à reafirmação da DER, sinale-se que o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

 

 

Assim, em hipóteses como a presente, a Turma vem manifestando-se no sentido de ser possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial.

 

Neste mesmo sentido, em 10/2012, decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Relator para o acórdão Celso Kipper, D.E. 09/10/2012).

 

Em julgamento de 08/2016, a 3ª Seção desta Corte confirmou o entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação (TRF4, EINF 5007742-38.2012.404.7108, Relatora Vânia Hack de Almeida).

 

Mais recentemente, a 3ª Seção do TRF4, em sede de Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) no processo n° 5007975-25.2013.4.04.7003/PR (julgado em 06/04/2017, unânime), firmou entendimento de que a reafirmação da DER se revela possível até o julgamento da apelação ou da remessa necessária, admitindo que fatos supervenientes ao ajuizamento da ação devem ser avaliados no momento do julgamento, inclusive em grau recursal.

 

Oportuno referir, aqui, ponto balizador do referido precedente. É que, para avaliar a possibilidade de reafirmação da DER, seja em razão de pedido seja de ofício pelo relator, deve-se examinar se foi produzida prova modificativa e constitutiva (fato superveniente) no sentido de que, após o requerimento administrativo negado pelo INSS, bem como após o ajuizamento da ação, a parte autora da demanda, por continuar exercendo atividade especial ou comum, implementou, a posteriori (no curso da ação judicial), as condições de tempo de serviço necessárias para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 

Se essa prova modificativa e/ou constitutiva do direito ainda não houver sido juntada aos autos no primeiro grau até a sentença e continuar o segurado exercendo atividade laboral para completar tempo de serviço em atividade especial (aposentadoria especial) ou comum (para a de tempo de contribuição), deverá a parte interessada, na peça recursal ou em petição autônoma, quando o processo estiver no Tribunal, obrigatoriamente comprovar idoneamente - mediante PPP's, Laudo, Declaração da Empresa e outros documentos do gênero, o implemento inequívoco das condições temporais e das atividades, com o que, à luz do art. 493 do CPC, e em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento será intimado o INSS para contraditá-la e ou falar nos autos no caso de haver alguma inconsistência ou pendência no registro do CNIS.

 

A ementa tem o seguinte teor, in verbis:

 

 

No caso, considerando que após a DER (16/01/2013) o autor veio a exercer atividade laborativa com a Empresa Studiolab Indústria e Comércio de Calçados Ltda-ME desde 01/06/2013 (fls. 165/169), conforme consta do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, conforme anexo integrante do presente julgado, possível, em tese, o reconhecimento de tal interregno.

 

No caso, todavia, as informações constantes do CNIS indicam que a última remuneração relativa à respectiva contratualidade se dera em 03/2015.

 

Considerado o tempo de contribuição atingido na DER (32 anos, 11 meses, 29 dias), as informações constantes do CNIS comprovam o tempo de 01/06/2013 a 31/03/2015, correspondente a 1 ano e 10 meses, atingindo o tempo total de contribuição total de 34 anos, 9 meses, 29 dias; o respectivo tempo, embora suficiente à implementação da aposentadoria proporcional, não garante a concessão da benesse, na medida em que a parte autora não implementa, no período, o requisito etário (possuía, em 03/2015, 49 anos de idade, quando necessário contar com, no mínimo, 53, conforme acima já referido).

Note-se que a parte autora foi intimada especificamente para que comprovasse o eventual exercício de atividade laborativa após 03/2015 (fl. 524). Em resposta, todavia, a parte autora se limitou a afirmar -- e comprovar, mediante a apresentação de extrato do CNIS -- que trabalhou até 03/2015 (fls. 527/538). Logo, não há tempo de contribuição posterior a esse marco temporal que se possa, aqui, reconhecer.

 

Registre-se, aqui, ademais -- consoante ponto balizador do precedente do Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) antes referido -, que a parte autora não logrou comprovar, relativamente ao período após a DER (não obstante as informações constantes do CNIS adotadas para a análise do pleito da reafirmação da DER), que continuou a exercer atividade laborativa (especialmente no caso, após 03/2015, última remuneração referida na contratualidade na Empresa Studiolab, informação constante do CNIS), razão pela qual não faz jus à concessão de benefício comum pela reafirmação da DER.

 

 

Como visto, a sentença recorrida condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 e, a parte autora, ao pagamento de honorários de R$ 1.500,00; condenou a autora, por outra banda, ao pagamento de 70% das custas processuais e, o réu, a 30% das custas. Ou seja, o juízo a quo considerou que a parte autora restou majoritariamente sucumbente. Não obstante, tendo em vista que, no bojo desta demanda, foi reconhecido o tempo de serviço rural prestado de 12/01/1978 a 12/05/1984 e a especialidade da atividade exercida de 18/05/1987 a 12/01/1988, 29/08/1988 a 23/09/1988, de 26/09/1988 a 23/07/1991, de 06/04/1992 a 05/07/1993, de 01/12/1993 a 13/09/1994 e de 14/09/1994 a 05/03/1997, entendo que se trata de sucumbência recíproca em proporções semelhantes (art. 86, CPC). Justifica-se, assim, a condenação de cada parte ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, resguardando-se a inexigibilidade da condenação imposta à parte autora, porquanto beneficiária da Gratuidade da Justiça.

Em virtude da sucumbência recíproca em proporções semelhantes, as custas processuais devem ser igualmente repartidas. Ressalte-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba em relação à autora, em razão da Gratuidade da Justiça. O INSS, por sua vez, é isento do recolhimento das custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, seja com base no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14 seja com fulcro na a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010 ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a especialidade da atividade exercida de 18/05/1987 a 12/01/1988, 29/08/1988 a 23/09/1988, de 26/09/1988 a 23/07/1991, de 06/04/1992 a 05/07/1993, de 01/12/1993 a 13/09/1994 e de 14/09/1994 a 05/03/1997, distribuindo igualmente os ônus sucumbenciais.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA DE 18/05/1987 A 12/01/1988, 29/08/1988 A 23/09/1988, DE 26/09/1988 A 23/07/1991, DE 06/04/1992 A 05/07/1993, DE 01/12/1993 A 13/09/1994 E DE 14/09/1994 A 05/03/1997, DISTRIBUINDO IGUALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.