PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO  ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2019, na sequência 484, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ. FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO O DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO MESMO SENTIDO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DIFERINDO-SE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEQUANDO-SE OS JUROS DE MORA E DETERMINANDO-SE A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.