PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR: CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO: ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO DE CONTRIBUINTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, bem como à remessa necessária, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por GELDY LAMPERT DE BORBA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento: a) de tempo urbano comum relativamente aos períodos de 04/03/1969 a 16/04/1969, 02/05/1969 a 02/02/1975, 01/03/1975 a 12/11/1975, 02/01/1976 a 06/04/1980, 05/06/1982 a 06/01/1985 e 01/03/1985 a 01/12/1988, anotados em sua CTPS; b) do tempo de serviço urbano comum nos períodos de  06/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982, 04/1994, 06/2000, 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001, 10/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002, 06/2002, 08/2002, 10/2002, 12/2002 e 02/2003, na qual recolheu contribuições na categoria de contribuinte individual; e c) o reconhecimento de tempo de serviço militar obrigatório de 15/05/1969 a 31/03/1970.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de serviço militar obrigatório no período de 15/05/1969 a 31/03/1970, o tempo de labor urbano comum no(s) período(s) de 04/03/1969 a 16/04/1969, 02/05/1969 a 02/02/1975, 01/03/1975 a 12/11/1975, 02/01/1976 a 06/04/1980, 05/06/1982 a 06/01/1985, 01/03/1985 a 01/12/1988, e, ainda, o tempo de labor na condição de contribuinte individual relativamente aos períodos de 06/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982, 04/1994 (para fins de tempo de contribuição e carência) e de 06/2000 a 02/2003 (para fins de tempo de contribuição), determinando a respectiva averbação. Dada a sucumbência recíproca, determinou o juízo a quo a compensação dos honorários advocatícios e o rateio, em iguais partes, das custas processuais, porém, sem exigibilidade da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma parcial da sentença. Pede que o período de 02/2000 a 02/2003, reconhecido na sentença como tempo na qualidade de contribuinte individual, seja também considerado para carência.

 

Pede o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sucessivamente, inclusive, aposentadoria por idade, com inversão dos ônus sucumbenciais.

 

O INSS também apela. Aduz que os períodos reconhecidos na sentença na qualidade de contribuinte individual (06/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982, 04/1994) foram recolhidos com atraso, razão pela qual não podem ser consideradas para fins de carência (art. 30, II, da Lei n° 8.212/91).

 

Refere que o período relativo serviço militar obrigatório (15/05/1969 a 31/03/1970) - inclusive já reconhecido pelo INSS - é considerado apenas como tempo de serviço, não servindo para carência.

 

Oportunizada contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Nesta Corte, considerando-se que, em princípio, as guias constantes do Evento 42, CTEMPSERV7, referem-se a todo o período entre 06/2000 e 03/2003, determinou-se a intimação do INSS para que esclarecesse o motivo pelo qual procedeu ao cômputo de uma competência apenas para cada uma das referidas guias de recolhimento.

Intimado, O INSS informou erro administrativo (Apelação Cível, Evento 10) no cômputo das competências de 06/2000 a 02/2003, visto que foram consideradas somente as competências ímpares, quando também as pares estavam incluídas nas GPS, recolhidas de forma cumulativa, de dois em dois meses. Refez o cálculo do tempo de serviço da parte autora, informando que totalizava, até a DER (16/12/2008), 15 anos e 11 meses.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Antes de destacar a controvérsia no plano recursal, infiro que, considerando o erro administrativo informado pelo INSS (Apelação Cível, Evento 10), no cômputo das competências de 06/2000 a 02/2003 - visto que foram consideradas somente as competências ímpares, quando também as pares estavam incluídas nas GPS, recolhidas de forma cumulativa, de dois em dois meses -, refeito o cálculo de tempo de contribuição da parte e totalizado até a DER (16/12/2008) o tempo de 15 anos e 11 meses.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se ao reconhecimento:

 

- de tempo de serviço militar obrigatório no período de 15/05/1969 a 31/03/1970, inclusive para fins de carência;

- de tempo de labor urbano comum nos períodos de 04/03/1969 a 16/04/1969, 02/05/1969 a 02/02/1975, 01/03/1975 a 12/11/1975, 02/01/1976 a 06/04/1980, 05/06/1982 a 06/01/1985, 01/03/1985 a 01/12/1988;

- de tempo de labor na condição de contribuinte individual relativamente aos períodos de 06/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982 e 04/1994;

 

- de tempo de labor na condição de contribuinte individual relativo aos períodos de 06/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982, 04/1994 e de 02/2000 a 02/2003, para fins de carência;

 

- da consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (ou por idade);

 

- dos consectários legais.

 

 

De início, observo que tempo de serviço/contribuição não se confunde com carência. Em síntese, pode-se afirmar que a carência se caracteriza pela existência tanto da relação jurídica de filiação quanto da relação jurídica de custeio, enquanto o tempo de serviço/contribuição tem suporte na relação jurídica de filiação pelo exercício de atividade abrangida pela previdência social, que pode ou não ter caráter contributivo.

 

Acerca do tempo de serviço militar, o art. 55, I, da Lei 8.213/1991 dispõe:

 

 

Em análise perfunctória, poder-se-ia concluir que esse dispositivo não autoriza a contagem do tempo de serviço militar como carência. Isso porque, como afirmado, a carência pressupõe contribuição (art. 24 da Lei 8.213/1991). Sem embargo, não é esse o melhor entendimento.

 

A Constituição Federal estabelece que o serviço militar é obrigatório (art. 143). A Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), por sua vez, estabelece que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria (art. 63). Já a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos (art. 100).

 

É certo que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há essa previsão, de contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos, o que autorizaria sem maiores discussões seu cômputo para fins de carência. Porém, considerando que o único empecilho para tal seria a falta de contribuições previdenciárias, deve-se salientar que é possível a compensação financeira entre os regimes de previdência. Enfim, se o tempo de serviço militar é computado para todos os efeitos na esfera do serviço público federal, a compensação financeira com o Regime Geral da Previdência Social deve ser garantida pela União, ente público ao qual o militar estava vinculado. Assim, é possível o cômputo de tempo de serviço militar para fins de carência.

 

Ademais, considerando que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, não seria justo penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em sua contagem de tempo de serviço e carência.

 

Essa discussão foi bem enfrentada no Incidente de Uniformização 2007.70.95.001932-7. É oportuna a transcrição de trecho do irreparável voto do Relator, Juiz Federal Rony Ferreira:

 

 

 

 

 

Pois bem. Assentadas essas premissas e considerando ainda que, na espécie, o período em que o segurado prestou serviço militar (15/05/1969 a 31/03/1970) já foi computado como tempo de serviço, deve ser admitida também sua contagem fará fins de carência, ponto em que deve ser confirmada a sentença.

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano no período de 04/03/1969 a 16/04/1969, 02/05/1969 a 02/02/1975, 01/03/1975 a 12/11/1975, 02/01/1976 a 06/04/1980, 05/06/1982 a 06/01/1985, 01/03/1985 a 01/12/1988, o autor apresentou cópia de sua CTPS (Evento 42, CTPS5 e CTPS6).

 

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, o que não é o caso dos autos (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

 

No mesmo sentido de a CTPS garantir presunção relativa de  veracidade é a Súmula 75/TNU (DOU 13/06/2013, p. 136), in verbis:

 

 

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias dos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano no intervalo de 04/03/1969 a 16/04/1969, 02/05/1969 a 02/02/1975, 01/03/1975 a 12/11/1975, 02/01/1976 a 06/04/1980, 05/06/1982 a 06/01/1985, 01/03/1985 a 01/12/1988, correspondente a 17 anos, 2 meses e 4 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço como contribuinte individual/autônomo restou comprovado pelo autor, nas competências postuladas 06/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982 e 04/1994, mediante a apresentação de carnês com guias de recolhimento (Evento 42). Desse modo, não há óbice ao cômputo do respectivo tempo de serviço, como foi reconhecido pela sentença.

 

No entanto, discute-se a possibilidade de computarem-se os recolhimentos efetuados em atraso nas competências 07/1980 a 05/1981, de 06/1981 a 04/1982 e de 04/1994 e de 02/2000 a 02/2003, para fins de carência, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, in verbis (grifei):

 

Decorre, pois, da literalidade do dispositivo legal transcrito, a impossibilidade de  serem consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas a destempo, referentes a competências anteriores à primeira contribuição sem atraso.

 

Com efeito, já decidiu esta Corte acerca da matéria (grifei):

 

 

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais também firmou o mesmo entendimento, em detalhado acórdão assim ementado (grifei):

 

 

Na hipótese, a primeira contribuição realizada sem atraso pelo autor foi a relativa à competência de 06/1980 (Evento 1, PROCADM3, p. 1), efetivada em 04/07/1980 (p. 2), de modo que possível o cômputo, para fins de carência, das competências posteriores (07/1980 a 05/1981, 06/1981 a 04/1982, 04/1994), ainda que recolhidas em atraso, já que, por ocasião do recolhimento de cada uma delas, não havia o demandante perdido a condição de segurado.

 

Por outro lado, as competências de 02/2000 a 02/2003 não podem ser computadas para fins de carência, porquanto recolhidas apenas no ano de 2008, quando o autor já havia perdido a qualidade de segurado, como se constata do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Evento 26, PROCADM1, p. 45/48), dos carnês de recolhimento acostados aos autos (Evento 42), bem como de consulta ao banco de dados CNIS/DATAPREV.

 

Com efeito, o último recolhimento antes da perda da condição de segurado ocorreu em 01/05/1999 relativo à competência 05/1999. Após, o demandante deixou de contribuir para o sistema previdenciário durante mais de 9 anos, retomando seus recolhimentos apenas em 11/11/2008 e 25/11/2008, quando regularizou diversas competências entre 08/1998 e 02/2003, dentre elas aquelas objeto de seu recurso (de 02/2000 a 02/2003).

 

Desse modo, não é possível computarem-se, para fins de carência, as competências de 02/2000 a 02/2003, cujos recolhimentos em atraso ocorreram apenas no ano de 2008, após a perda da condição de segurado.

 

Concluindo, deve ser negado provimento aos recursos e à remessa necessária, restando mantida a sentença no ponto. 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (16/12/2008):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 15 anos, 11 meses (Apelação Cível, Evento 10, INFBEN2);

 

b) tempo de serviço militar reconhecido nesta ação: 10 meses, 17 dias;

 

c) tempo de contribuição na qualidade de contribuinte individual: 2 anos;

 

d) tempo comum reconhecido nesta ação: 17 anos, 2 meses, 4 dias;

 

Total de tempo de serviço na DER: 35 anos, 11 meses, 21 dias.

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - Apelação Cível, Evento 10, INFBEN2).

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

 

- ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa necessária o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária. 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 139.458.997-0), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Considerando o erro administrativo informado pelo INSS (Apelação Cível, Evento 10), no cômputo das competências de 06/2000 a 02/2003, refeito o cálculo de tempo de contribuição da parte reconhecido administrativamente, totalizando até a DER (16/12/2008) o tempo de 15 anos e 11 meses, reconhecendo-se, em consequência, o direito à implementação do benefício, considerando-se os períodos judicialmente reconhecidos. Ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, bem como à remessa necessária, e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, BEM COMO À REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.