PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - AVERBAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por ALTEMAR DOS SANTOS MACHADO, 54 anos, contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial mediante: a) o reconhecimento de especialidade do período de 27/05/2011 a 05/07/2012; b)  o reconhecimento do período laborado como militar (03/02/1982 a 04/07/1985); c) a conversão do período militar e, também, o intervalo de 09/02/1978 a 02/01/1980 de atividade comum para atividade especial, somando com os períodos já reconhecidos judicialmente em ação judicial anterior.

 

A sentença (Evento 21, prolatada em 05/09/2015) julgou parcialmente procedente os pedidos, somente para reconhecer o período de serviço militar, e o direito a conversão do tempo comum em especial dos períodos de 09/02/1978 a 02/01/1980 e de 03/02/1982 a 04/07/1985. Condenou o autor ao pagamento de R$ 2.000,00, suspendendo a exigibilidade em face da AJG, e reconheceu a sua isenção de pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inc. II da Lei nº 9.289/96.

 

Apela a autarquia contra o provimento sentencial quanto ao reconhecimento do período militar e à conversão do tempo comum em especial.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Sentença sujeita a reexame necessário.

 

 

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

 

- ao reconhecimento do tempo de serviço militar;

- à conversão do tempo comum em tempo especial.

 

 

Quanto à pretensão do demandante de averbar o tempo de serviço militar obrigatório, tal possibilidade consta do art. 55, I, da Lei nº 8.213/91.

 

 

Outrossim, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 60, IV, reconhece o tempo de serviço militar como tempo de contribuição:

 

 

O autor juntou aos autos cópia de Certificado de Reservista de 1ª Categoria (Evento 1, PROCADM5, Página 6), informando a prestação do serviço militar entre 03/02/1982 e 04/07/1985, comprovando o tempo de serviço militar de forma adequada, devendo o período em questão ser averbado pelo INSS, inclusive para efeito de carência, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0017043-49.2015.4.04.9999, Rel. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. de 16/06/2017; TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0004153-78.2015.4.04.9999, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. de 19/05/2016).

 

Em relação à alegação de ausência de apresentação prévia de documentos à autarquia na via administrativa, como será apenas averbado, não há prejuízo para o INSS, podendo, portanto, ser reconhecido o período militar sem o requerimento prévio.

 

Mantenho, portanto, a sentença no ponto.

 

 

 

Até 27/10/1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da Lei 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. de 17/12/2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. de 14/10/2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e, portanto, não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

 

Desta forma, não é possível a conversão de tempo comum em especial nesta hipótese, reformo a sentença para afastar a conversão realizada na sentença dos períodos de 09/02/1978 a 02/01/1980 e 03/02/1982 a 04/07/1985.

 

 

Mantém-se a sentença no ponto.

 

 

Dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para afastar a conversão dos períodos convertidos de comum em especial de 09/02/1978 a 02/01/1980 e de 03/02/1982 a 04/07/1985.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.