PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CONTRAPRESTAÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0010710-18.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, no período de 1983 a 1987, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais).

A parte autora insurge-se contra a sentença, requerendo, em suma, a reforma da sentença com o reconhecimento do período em que laborou na condição de aluno aprendiz, no interregno de 1983 a 1987, bem como sua averbação pelo INSS.

Foram oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz (Escola Estadual de Ensino Médio Ildefonso Simões Lopes), no período de 1983 a 1987, e à consequente averbação como tempo de contribuição pelo INSS.

Do período na condição de aluno-aprendiz.

Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei 3.552/59. É o que se observa dos arrestos a seguir transcritos:

Depreende-se, pois, que a jurisprudência entende ser possível a contagem de serviço ao aluno-aprendiz desde que preenchidas determinadas condições. Para tanto, faz-se mister uma clara distinção entre aluno-aprendiz e empregado-aprendiz. O empregado-aprendiz, sujeito da proteção legal, é o que recebe formação profissional na própria empresa, ou em escola vinculada a ela, cuja tutela resulta da própria relação de emprego que lhe é inerente. Na qualidade de empregado, tem sua condição de aprendiz dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, por este sustentado, com todos os direitos oriundos das leis trabalhistas e previdenciárias, estando o curso de aprendizado inserido no expediente de trabalho.

Por outro lado, o aluno-aprendiz aprende trabalhando em Escola Técnica, mantida pelo Governo, durante todo o curso, recebendo ou não pecúnio à conta do Orçamento e/ou salário indireto representado pelo alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico, alojamento, e, em determinados casos, retribuição por serviços prestados a terceiros. Deduz-se, pois, que podem ser equiparados aos empregados-aprendizes para fins de contagem de tempo de serviço aqueles alunos-aprendizes cujo trabalho seja remunerado especificamente, caracterizando esta retribuição ao trabalho efetuado a relação empregatícia ensejadora do direito previdenciário pleiteado.

No caso vertente, a certidão de tempo de serviço de aluno aprendiz de fl. 13, expedida pela Escola Estadual Técnica Estadual de Ensino Médio Ildefonso Simões Lopes, localizada em Osório/RS, dá conta de que o autor frequentou a referida escola, na qualidade de aluno-aprendiz, no período de 03/03/1980 a 23/12/1980, 01/03/1982 a 28/12/1982, 01/03/1983 a 28/12/1983, 02/04/1984 a 18/06/1984, e que nos termos da informação CAGE/GAB n. 004/2009, da Contadoria e Auditoria - Geral do Estado, que inexiste dotação orçamentária, no período em questão, cuja rubrica corresponda à destinação prevista na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União.

Frisa-se que, para que seja possível o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, faz-se necessário que no período o aluno esteja recebendo remuneração, mesmo que de forma indireta, por conta do Estado. Ocorre que este documento não menciona que o aluno recebia retribuição à conta do Poder Público, mesmo que indireta.

Nesse mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas, em sede de audiência de instrução (transcrição de fls. 39/41):

Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que os alunos não recebiam remuneração pelos trabalhos desenvolvidos durante o estágio.

Dessa forma, não havendo remuneração, mesmo que de forma indireta, mantenho a sentença de improcedência.

Os consectários estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.